Conselheiro vê ‘corrosão estrutural’ e ‘quadro histórico de desorganização’ nas contas de Minas

Conselheiro vê ‘corrosão estrutural’ e ‘quadro histórico de desorganização’ nas contas de Minas

No julgamento do exercício 2018 (governo Fernando Pimentel), interrompido por seu pedido de vista, Cláudio Terrão, do Tribunal de Contas do Estado, advertiu sobre a 'equivocada compreensão de que havia expressivo espaço para novas despesas de pessoal'

Pepita Ortega

11 de outubro de 2019 | 12h01

O conselheiro Cláudio Terrão. Foto: Reprodução

O conselheiro Cláudio Terrão, do Tribunal de Contas de Minas, aponta ‘corrosão estrutural’ e um ‘quadro histórico de desorganização’ nas contas do Estado. O pronunciamento se deu durante julgamento Balanço Geral do exercício 2018, gestão Fernando Pimentel (PT).

Na sessão de quarta, 9, da Corte de Contas, Terrão denunciou preliminarmente problemas da administração, mas pediu vista por causa da ‘complexidade’ de pontos vitais como os gastos com educação e saúde, além do limite de despesas com pessoal. O julgamento foi interrompido.

“Houve na verdade um quadro histórico de desorganização e erros políticos administrativos que produziram evidente corrosão do modelo estrutural administrativo do Estado”, afirma o conselheiro.

A sessão da Corte de Contas de Minas foi interrompida quando já haviam sido dados três votos pela emissão de parecer de aprovação do Balanço Geral do Estado, com ressalvas, e duas manifestações pela rejeição das contas do exercício 2018. Falta apenas o voto de Terrão para que o parecer prévio seja emitido e enviado para a Assembleia Legislativa de Minas.

Caso haja empate, o presidente do Tribunal, conselheiro Mauri Torres, terá o voto decisivo.

Em seu pronunciamento e antes de pedir vista do processo, Terrão advertiu para três questões: as despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino no Estado, os gastos com ações e serviços públicos de saúde e o limite de gastos com pessoal.

A fala do conselheiro pode ser conferida a partir dos

Com relação ao primeiro ponto, o conselheiro indicou que, em 2018, o Executivo deveria ter aplicado, ‘independentemente da grave situação da crise fiscal’, R$ 12,3 bilhões na educação, correspondentes ao mínimo exigido pela Constituição Federal. Mas, segundo anotou o magistrado, o governo investiu cerca de R$ 9,2 bilhões no setor, ou seja, uma diferença de R$ 3,1 bi a menos.

Na área da saúde, Terrão apontou que deveriam ter sido aplicados cerca de R$ 6 bilhões. O valor investido, no entanto, foi de R$ 3,9 bilhões.

O conselheiro ressaltou ainda que a base referencial para calcular o quanto deveria ser aplicado em tais setores é o montante que foi efetivamente arrecadado no Estado.

“Então, impactos de políticas e condições econômicas não têm sentido no cumprimento do minimo constitucional da educação e da saúde”, disse.

O ponto mais atacado por Terrão foi o limite de gastos com pessoal no Estado. Segundo suas anotações, baseadas em relatório de auditoria, por 17 anos vigoraram leis em Minas estabelecendo que no limite global de despesa com servidores – 60% da receita corrente liquida – não se incluiria os gastos com aposentadoria e pensões.

Ele observou que durante esses anos o governo teria emitido relatórios com base em duas metodologias diferentes, a da Secretaria do Tesouro Nacional, que segue a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a do Tribunal de Contas do Estado, na qual o gasto com inativos e pensionistas era excluído do cálculo das despesas com pessoal.

Na avaliação do Terrão, esse cenário revela o ‘maior desequilíbrio estrutural da história de Minas Gerais’.

“Houve, na verdade, um quadro histórico de desorganização e erros políticos administrativos que produziram evidente corrosão do modelo estrutural administrativo do Estado, tanto em decorrência de históricas decisões politicas” afirmou o conselheiro.

Terrão indicou que, entre tais erros, estariam a ‘equivocada compreensão de que havia expressivo espaço para novas despesas de pessoal’ relacionada tanto ‘a resultados positivos da economia’ quanto a ‘limites artificialmente estabelecidos por normativos internos’ do Tribunal.

O magistrado registrou ainda: “O governo do momento passou a mão no patrimônio do servidor público que deveria se aposentar com aquele patrimônio para cobrir caixa do Estado”.

Terrão também considerou que sem as reformas fiscal, administrativa e previdenciária, a alienação ou privatização das atuais empresas publicas mineiras não seriam suficientes para conter o déficit financeiro do caixa do Estado.

“Não impactarão na reorganização estrutural do Estado”, alerta.

Ele também fez ressalvas. Disse que as privatizações ao menos ‘aliviariam’ impactos do déficit, especialmente quanto ao ‘parcelamento das remunerações mensais dos servidores estaduais’.

Segundo o conselheiro, foi realizado um acordo de cooperação para que o Tribunal de Contas passasse a considerar a partir de 2019 as despesas com inativos e pensionistas para fins de cálculos e despesas com pessoal, ‘respeitando após 17 anos a literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
Ante tal perspectiva, Terrão diz que vê ‘com preocupação’ o relatório de gestão fiscal recentemente aprovado no Tribunal.

“Não se pode, através de uma canetada, sem redução real de mão de obra, demissões ou exonerações, sem redução parcial de jornada com redução proporcional de remuneração e redução de remunerações em si, produzir redução de quase R$ 100 milhões no primeiro e segundo quadrimestres. Isso só no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, mas isso ocorreu porque voltamos a retirar no cômputo das despesas com pessoal os gastos previdenciários, aposentadoria e pensões agora já em contrariedade à Lei Fiscal e a norma do tribunal.”

“Impõe-se ao Executivo o tal padrão que colaborou para que o Estado chegasse à complexa crise estrutural na qual se encontra, não é fiscal contingencial, mas é estrutural”, completou.

COM A PALAVRA, FERNANDO PIMENTEL

A reportagem busca contato com o ex-governador Fernando Pimentel. O espaço está aberto para a manifestação.

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