Conselheira do CNMP suspende julgamento de arquivamento de inquérito civil contra Carlos Moisés por compra de 200 respiradores

Conselheira do CNMP suspende julgamento de arquivamento de inquérito civil contra Carlos Moisés por compra de 200 respiradores

Ao analisar o caso, Fernanda Marinela de Sousa Santos considerou que 'não restaram materialmente asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia' no julgamento iniciado na terça, 4

Pepita Ortega e Fausto Macedo

07 de maio de 2021 | 09h39

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) Foto: Ramiro Furquim/Estadão

A conselheira Fernanda Marinela de Sousa Santos, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou na tarde desta quinta, 6, a suspensão do julgamento sobre o arquivamento de inquérito civil contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), no caso da compra, em abril de 2020, de 200 ventiladores pulmonares por R$ 33 milhões para tratar pacientes com covid-19.

O julgamento sobre a investigação teve início na terça-feira, 4, pela Terceira Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Na ocasião, a procuradora de Justiça Lenir Roslindo Piffer votou contra o arquivamento.

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Ao CNMP, os advogados de Moisés alegaram que foi ‘inviabilizado o pleno direito de defesa e a garantia das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia’. A defesa argumentava falta de acesso aos autos de procedimento administrativo.

Ao analisar o caso, Fernanda Marinela considerou que ‘não restaram materialmente asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia’ e suspendeu o julgamento.

“A impossibilidade de acesso ao procedimento, ocorrida em virtude de problemas técnicos do próprio órgão ministerial implicou, indubitavelmente, em prejuízo, porquanto restou inviabilizado o pleno exercício do direito de defesa na forma de razões escritas e de sustentação oral no julgamento, mecanismos previstos nas próprias normas regentes do MP-SC e de seu Conselho Superior e que tratam, em maior extensão, de garantias constitucionais”, registrou a conselheira em sua decisão.

Fernanda deu 15 dias para que o Ministério Público de Santa Catarina se manifeste sobre o caso.

A decisão foi proferida às vésperas do julgamento do impeachment do governador pelo Tribunal Especial catarinense, marcado para esta sexta-feira, 7. No âmbito criminal, o inquérito que tramitava no Superior Tribunal de Justiça contra o governador catarinense – Operação Pleumon – foi arquivado.

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