Congresso internacional defende Direitos Humanos em questões ambientais

Carlos Sanseverino*

20 Julho 2017 | 04h00

Carlos Sanseverino. Foto: Arquivo Pessoal

O Brasil sediou, recentemente, o 1º Congresso Mundial de Direito Ambiental da IUCN (Internation Union for Conservation of Nature) em co-organização com a Comissão Mundial de Direito Ambiental da ONU, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Associação Internacional de Juízes, votado a promover o Estado de Direito em matéria ambiental, que demonstrou grande preocupação com as alterações climáticas, perda da biodiversidade, degradação ambiental e esgotamento de recursos naturais em todo o mundo.

A conceituação de Direitos Humanos em questões ambientais abrange os direitos e obrigações materiais e processuais voltadas à defesa dos princípios do desenvolvimento sustentável, sendo considerado um instrumento de proteção, conservação e integridade do meio ambiente, lastreado pelos principais pilares da boa governança: transparência, responsabilidade e ética.

De acordo com a Declaração final do encontro, o “Estado de direito em questões ambientais e instituições fortes são requisitos essenciais para atender às crescentes pressões ambientais que ameaçam a integridade ecológica da Terra, de forma que se respeitem os direitos e princípios de justiça e igualdade fundamentais”. O documento ressalta, ainda, que o Estado de Direito em matéria ambiental deve servir de base jurídica para promover um futuro sustentável para todos.

O Documento final da Rio+20, “O futuro que queremos”, enfatiza igual ponto de vista do Congresso: “Reconhecemos que a democracia, a boa governança e o Estado de Direito, nos níveis nacional e internacional, bem como um ambiente favorável são essenciais para o desenvolvimento sustentável, incluindo um crescimento econômico sustentável e igualitário, desenvolvimento social, proteção ambiental e a erradicação da pobreza e da fome. Reafirmamos que, para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, precisamos de instituições em todos os níveis, que sejam eficazes, transparentes, responsáveis e democráticas”.

O Congresso também tratou de questões práticas, como delimitação de mecanismos para implementar o Estado de Direito em questões ambientais, caso do monitoramento e responsabilização de violações ao meio ambiente, combate à corrupção, definição de sistemas de gestão com base jurídica para evitar o risco e degradação ambiental, avaliações que levem em conta a complexidade sócio-ecológica, ferramentas de pesquisa quantitativa e qualitativa, gestão de governança cooperativa incluindo comunidades locais, povos indígenas e outros grupos vulneráveis, universalização da educação e capacitação jurídica, emprego de novas tecnologias para promover a educação ambiental e o acesso à informação.

A Declaração também defende o reforço à independência dos tribunais para aplicar e interpretar o Direito Ambiental, sem que estejam sob pressão de interesses econômicos ou do Poder Público. A participação do Poder Judiciário brasileiro na área ambiental, por exemplo, proferindo sentenças que sustentam o princípio da sustentabilidade, assegurado pela Constituição Federal, é de grande valia. De acordo com o Ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, “o princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações”. (ADI 3.540-MC/DF).

O Congresso da IUCN deixa a importante reflexão de que “os recursos naturais devem ser utilizados e geridos de forma ecologicamente sustentável”, porque se não preservarmos os recursos do planeta não atingiremos as metas da ONU de 2030, pois hoje temos uma grave realidade: 12 milhões de hectares de terra são degradadas anualmente, como se não tivéssemos compromissos com o futuro. Vale lembrar que o Direito a um meio ambiente saudável e sustentável é um Direito Humano de Terceira Geração, ou seja, sua preservação e monitoramento são de responsabilidade de todas as esferas do Executivo. O documento final do Congresso pode contribuir para fixar balizas para assegurarr esse Direito.

*Carlos Sanseverino é advogado, professor de Direito, Diretor da Comissão Nacional Infraestrutura da OAB Federal, Conselheiro efetivo da OAB-SP, Presidente da Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB-SP e membro do IBDEE.

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