Conflito no ES se deve a vácuo na legislação sobre greve dos servidores

Conflito no ES se deve a vácuo na legislação sobre greve dos servidores

Vera Chemim*

12 de fevereiro de 2017 | 06h00

Tanques do Exército e da Marinha em Vitória. FOTO WILTON JUNIOR/ESTADÃO

Tanques do Exército e da Marinha em Vitória. FOTO WILTON JUNIOR/ESTADÃO

A situação vivenciada pela população do Estado do Espírito Santo, refém dos inúmeros assaltos e saques ao comércio em geral, sem falar do elevado número de mortes e, especialmente, da falta de proteção da Polícia Militar, traduz expressamente o paradoxo da instabilidade política e jurídica do País.

Do ponto de vista político já é sabido de todos a gravidade da crise de representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de um Estado que optou pela democracia.

Sob a ótica jurídica, o que se depreende daquela conjuntura, assim como do Estado Federativo como um todo é que, de um lado a lei vem sendo desafiada e desrespeitada não só pelos membros de partidos políticos que detêm cargos no Congresso Nacional e na Administração Pública em geral, como também pelas facções criminosas existentes nos diversos Estados.

Por outro lado, há que se remeter à histórica e persistente omissão do Poder Legislativo em não agilizar a edição de leis de fundamental importância e utilidade para evitar o aumento da atual instabilidade política e jurídica.

Trata-se da espera interminável por uma lei que regulamente o direito de greve da Administração Pública prevista pelo inciso VII do artigo 37, da Constituição Federal.

Aquela norma de eficácia limitada disposta pelo constituinte originário desde 1988, quando da promulgação da presente Carta Magna, remete à responsabilidade do legislador, isto é, do constituinte derivado em agilizar a dita legislação.

Passados 19 anos, nada se tinha feito acerca do tema, até o Supremo Tribunal Federal, em 2007, reconhecer e decidir por meio do recebimento dos mandados de injunção (670, 708 e 712), respectivamente, a omissão do Poder Legislativo e solucionar o problema mesmo que de forma parcial, nos seguintes termos: aplicar na medida do possível a cada caso concreto, a Lei nº 7783/1989 que disciplina o direito de greve do trabalhador do setor privado da economia.

Em outras palavras: decidiu-se que o Mandado de Injunção era a via jurídica adequada para caracterizar a mora daquele Poder e se tentou minimizar a questão remetendo para a Lei nº 7.783/1989 como o único instrumento jurídico capaz, até hoje, de administrar os conflitos entre os servidores e a Administração Pública.

Posteriormente, o STF julgou em âmbito de repercussão geral, no dia 27 de outubro de 2016, o RE-693.456, em que se aprovou tese que determina o desconto dos dias parados dos servidores públicos em greve, punição mais do que justa para greves de caráter abusivo.

O quadro de violência no Espírito Santo retrata claramente o desrespeito à lei, tanto da parte das mais diversas facções, quanto da própria Polícia Militar que, a despeito do que está testemunhando se dá ao luxo de lutar pelos seus direitos, o que se considera justo, porém de forma totalmente inoportuna e irresponsável, até porque, suas atividades são de caráter inadiável e a sua função essencial é garantir a sobrevivência e a segurança daquela população, conforme preveem respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 9º, da Constituição Federal e o artigo 11º, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 7.783/1989.

Ademais, os problemas que envolvem o direito de greve dos servidores públicos continuam no vácuo legislativo, provocando situações como esta e levando à crescente indignação da sociedade civil.
Portanto, o caráter disciplinador do direito de greve na Administração Pública continua sendo regido inteiramente pelo ativismo do STF, razão mais do que compreensível nesse estado de coisas.

Cadê o Legislativo? Eis a questão.

* Vera Chemim, advogada constitucionalista

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