Confisco do sítio de Atibaia que Lula usava como ‘dono’ vai abrir nova batalha jurídica, avaliam juristas

Confisco do sítio de Atibaia que Lula usava como ‘dono’ vai abrir nova batalha jurídica, avaliam juristas

Segundo sentença de 12 anos e onze meses de prisão imposta ao ex-presidente, apenas benfeitorias são fruto de crime, e não toda a propriedade localizada no interior paulista, o que provoca 'complicações práticas', segundo advogados

Julia Affonso e Luiz Vassallo

08 de fevereiro de 2019 | 06h42

Ao condenar o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão na ação do sítio de Atibaia, a juíza federal Gabriela Hardt também mandou confiscar a propriedade alvo da nova sentença contra o petista. Os efeitos cíveis da medida são considerados sui generis por especialistas.

A magistrada anotou em sua decisão que a lei de lavagem de dinheiro prevê a ‘perda, em favor da União, dos bens e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes’.

Segundo entendimento de Gabriela Hardt, ‘são proveito do crime de lavagem as benfeitorias feitas nas reformas do sítio de Atibaia, para as quais foram empregados ao menos R$ 1.020.500,00’.

Como não havia uma forma de apreender apenas as benfeitorias, ela confiscou todo o sítio. A propriedade, no entanto, não está no nome do petista. Está em nome do empresário Fernando Bittar.

Para o criminalista Fernando Castelo Branco, professor do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), essa é uma situação sui generis.

“A defesa do proprietário do imóvel certamente vai recorrer dessa decisão. Ela tem um embasamento legal na Lei de Lavagem de Dinheiro, que permite o confisco de produtos direta ou indiretamente relacionados ao crime. Mas a própria juíza reconhece que o produto do suposto crime não é o imóvel em si, mas sim as benfeitorias”, pondera Castelo Branco.
Para ele, a juíza ‘pode estar exorbitando seu poder de confisco porque não está confiscando só as benfeitorias, o que ela mesma reconhece ser impossível’.

Castelo Branco destaca que ‘o grande prejudicado é o dono de fato da propriedade’.

“Claro que isso traz um prejuízo para o proprietário do imóvel, que fica obrigado a alienar esse bem. A diferença que vai ser verificada, retirando as benfeitorias, voltaria para o proprietário”, calcula o advogado.

Mas o advogado sugere outra saída. “Ele (proprietário) pode pedir uma outra forma de apuração sem que se aliene o bem. Para perder as benfeitorias, ele não precisa perder o bem.”

Para a constitucionalista Vera Chemim, a juíza não tinha opção ao dar sua decisão.

“Conforme regra do Direito Civil, o acessório segue o principal. Significa que as benfeitorias feitas no sítio não podem ser separadas da construção e do terreno por impossibilidade lógica, uma vez que as reformas feitas constituem parte integrante da propriedade.”

Segundo a advogada, o valor das benfeitorias no sítio é alto (R$ 1.020.500,00) e corresponde, no mínimo, ao valor do terreno comprado em 2010 (R$ 500 mil).

“Diante desse quadro, a sentença optou pelo sequestro e posterior confisco da propriedade, por entender que era produto do crime de lavagem de dinheiro, cujo beneficiado recebeu, em troca, as benfeitorias feitas no sítio”, diz Vera Chemim.

A advogada esclarece ainda que, após o trânsito em julgado da condenação, a propriedade pode ir a leilão. Nesse caso, o valor a ser arrecadado iria para a União, ‘conforme determina o inciso I, do artigo 7.º, da Lei nº 9.613/1998’.
Chemim anota que a possível diferença entre o valor das benfeitorias – objeto do crime de lavagem de dinheiro – e o valor a ser pago pela venda do imóvel em sua totalidade deverá ser revertida aos proprietários constantes no registro do imóvel (nº 55.422).

Ela concorda que Fernando Bittar, proprietário do sítio, poderá contestar o confisco em instâncias superiores. Isso em conjunto com a contestação correspondente ao ainda suposto cometimento de crimes condenados em sentença de primeiro grau.

“Tal afirmação decorre do fato de que os condenados ainda têm direito aos recursos em instâncias superiores e, por essa razão, ainda podem ser considerados como inocentes até o trânsito em julgado. No entanto, se os recursos forem considerados improcedentes pelos tribunais superiores, o perdimento da propriedade será definitivo”, conclui.

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