Configurações familiares com a união poliafetiva

Márcia Erlichman*

10 de março de 2016 | 05h00

A sociedade vive em constante mudança, cada vez mais rápida e abrangente, e o Direito não se mantêm estático, tem que acompanhar tais transformações para que possa proteger os indivíduos perante às novas situações ainda não previstas no nosso ordenamento jurídico. Em plena era digital, a geração Z vem modificando as configurações familiares, sendo a mais nova, e talvez menos conhecida, o Poliamor ou Relação Poliafetiva.

O Poliamor ou Relação Poliafetiva é a relação afetiva entre duas ou mais pessoas, que podem ser homossexuais ou heterossexuais, podem se relacionar todos entre si sexualmente ou apenas dividir um parceiro, porque a relação, como o próprio nome diz, não se restringe apenas ao âmbito sexual, há um real envolvimento afetivo dos envolvidos. Não é algo eventual ou esporádico onde há um casal fixo que se relaciona com várias outras pessoas. Nos relacionamentos poliafetivos todos os parceiros são fixos e espera-se exclusividade e fidelidade, como se todos fossem casados entre si. Quando ocorre a bigamia ou a poligamia o que se tem é uma ou mais pessoas casadas que constroem outros núcleos familiares distintos, com ou sem conhecimento de seus cônjuges.

A nossa Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família dando reconhecimento e proteção a outras entidades familiares que não apenas o casamento entre homem e mulher, junte-se a isso a decisão de 2011 do STF, onde a união homo afetiva deixou de ser considerada uma mera sociedade de fato e passou a ser reconhecida como uma entidade familiar. A partir dessa decisão, os casais homossexuais passam a ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais em regime de união estável, ou seja, dignos de proteção jurídica. Cada vez mais o Direito vem entendendo que a família é fenômeno cultural e não natural, então os laços afetivos se tornaram a base do Direito de Família para decisões não previstas em lei.

Sendo assim, que direitos teriam as pessoas vivendo relações poliafetivas? Exatamente os mesmos das pessoas que vivem em união estável.

Ainda se encontra muita resistência nos cartórios brasileiros em lavrar escritura pública ou registrar contrato para documentar a relação poliafetiva, já que ela ainda é muito confundida com a poligamia ou a bigamia, que é crime, previsto no artigo 235 do Código Penal, assim descrito: “Art. 235: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. ”

A lei deixa extremamente claro que para ser considerado bigamia é preciso que alguma das pessoas seja casada, o que não ocorre nas relações poliafetivas. Não ocorrendo o casamento, as relações poliafetivas, como se tem visto atualmente, podem e devem ser definidas como uma união estável de mais de duas pessoas. O Princípio da Legalidade garante que o que não é proibido é permitido.

No contrato de união estável declarando e reconhecendo a união poliafetiva, deve constar o regime de bens, pois em caso de separação deverá estar estipulado se os bens adquiridos na constância daquela união serão divididos todos entre si, ou serão separados cada qual com quem o adquiriu. Deve-se também especificar a inclusão dos parceiros nos planos de saúde e de previdência.

Uma outra proteção importante é todos os parceiros fazerem testamentos patrimoniais e vitais, que estabeleçam a divisão de bens e entreguem aos outros parceiros a decisão sobre questões médicas futuras da família. Esses documentos são imprescindíveis no caso de processos judiciais futuros, já que não há leis específicas para o caso. Tais documentos lhes permitirão pleitear os mesmos direitos de outros casais.

Como em qualquer outra união estável, qualquer pessoa solteira e maior de idade pode se dirigir a um cartório portando apenas um documento de identidade e lavrar uma escritura pública, para reforçar a publicidade de sua relação familiar, tornando-a pública e notória.

Mas só isso não é suficiente. É preciso estabelecer os termos desse contrato bem como dos testamentos e isso deve ser feito com a assessorial de advogados da área de Direito de Família e Sucessões, estudando as particularidades de cada casal ou família e redigindo contratos específicos para cada realidade, cobrindo todas as possibilidades de problemas que possam acontecer para evitar dores de cabeça futuras. A proteção jurídica real esperada com a constituição da união estável, só é efetiva se a mesma for respaldada por documentos elaborados por profissional competente e habilitado para isso.

Logo que o STF reconheceu o direito das pessoas do mesmo sexo de constituírem união estável o que se viu foi uma corrida aos cartórios para lavrar o contrato. Atualmente, passado um bom tempo, vários clientes preferem apenas que seja feito um contrato – instrumento particular – contendo as regras que serão por eles seguidas em seu relacionamento familiar.

* Márcia Erlichman é advogada, sócia do VER Advogados – Villaça, Erlichman e Rosenberg.

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