Conferência internacional e o roteiro para a assistência jurídica em meio à pandemia

Conferência internacional e o roteiro para a assistência jurídica em meio à pandemia

André Luís Machado de Castro*

02 de outubro de 2020 | 05h30

André Luís Machado de Castro. FOTO: DIVULGAÇÃO

Os desafios da assistência jurídica em meio à pandemia da covid-19 foram o tema central da 4ª Conferência Internacional sobre Acesso à Assistência Jurídica nos Sistema de Justiça Criminal, realizada virtualmente pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o Escritório das Nações Unidas sobre Crimes e Drogas (ONODC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) a Open Society Justice Initiative (OSJI) e a International Legal Foundation (ILF).

A conferência presencial foi substituída pelo formato digital diante da urgência em se debater os impactos sem precedentes da pandemia no acesso das pessoas mais vulneráveis ao sistema de justiça. A urgência no debate se confirmou pela rápida e enorme adesão, com mais de 800 participantes, de 89 países dos cinco continentes. Esse público era majoritariamente composto por profissionais diretamente envolvidos com a prestação de assistência e orientação jurídicas às pessoas em vulnerabilidade.

Ao longo dos cinco dias de debates, pode-se perceber que países muito distantes entre si guardavam vários aspectos em comum, tanto positivos quanto negativos. A Suprema Corte do Nepal e o Conselho Nacional do Justiça do Brasil, por exemplo, determinaram a manutenção das audiências de custódia no período de isolamento social e recomendaram a libertação de grupos de pessoas presas. No país asiático, deu-se atenção especial a crianças e idosos com saúde debilitada. No Brasil, em muitos casos as recomendações do CNJ ainda foram seguidas pelo judiciário.

Já o relato sobre as Filipinas, retrataram de forma contundente o problema falta de assistência jurídica. O país tem a maior superlotação carcerária do mundo, com uma taxa de ocupação de 350%. Mais da metade dos presos poderiam sair sob fiança – muitas vezes de valor irrisório -, mas não conseguem em razão da pobreza e, sobretudo, da falta de assistência jurídica. Lá, a política de combate às drogas é responsável por 70% das prisões.[1]

Mundialmente, a assistência jurídica é um tema que vem ganhando cada vez maior atenção. Em 2012, a Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou os Princípios e Diretrizes sobre o Acesso à Assistência Jurídica nos Sistema de Justiça Criminal. Logo depois, a ONU aprovou sua Agenda 2030, propondo 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas correspondentes, dentre as quais “garantir a igualdade de acesso à justiça para todos” (ODS 16.3).

Baseada na visão de “um mundo justo, equitativo, tolerante, aberto e socialmente inclusivo”, a Agenda 2030 constitui um compromisso mundial de proporcionar acesso à justiça para todos.  Mas a realidade ainda se mostra bem distante disso.

De acordo com Relatório da OCDE publicado em 2019, mais de cinco bilhões de pessoas não têm efetivo acesso à justiça. Muitas dessas pessoas vivem em condições extremas de injustiça, enfrentando escravidão, conflitos, violência estatal e paraestatal e situação de ilegalidade[2].

As desigualdades e os muitos vieses discriminatórios contra determinados grupos e classes sociais são problemas estruturais verificados em nossas sociedades, sejam em países ricos ou pobres, tal como inúmeras vezes apontado na Conferência.

No cumprimento da indelegável tarefa estatal de distribuição da justiça, constatamos que o fardo da injustiça recai quase que invariavelmente sobre as pessoas mais vulneráveis, privadas da possibilidade de reivindicar seus direitos ou de se defenderem de modo efetivo e com a garantia do devido processo legal substancial.

Essa negativa aos mais fragilizados da igualdade de oportunidade de acesso à justiça resulta em grave ônus para a coesão social, bem como para o desenvolvimento econômico.  Ainda de acordo a OCDE, uma estimativa conservadora indica que os custos anuais com a falta ou deficiência no acesso à justiça provoca uma perda econômica que vai de 0,5% a 3% do PIB na maioria dos países. Para ter uma melhor dimensão do impacto econômico que isso representa, a estimativa da OCDE para este ano de pandemia é que retração média do PIB será de 9,5%.

Como solução, o relatório aponta que: “Em primeiro lugar, o ônus imposto por problemas jurídicos pode ser reduzido de forma eficiente por investimentos direcionados à justiça, incluindo assistência jurídica para fornecer representação para clientes com baixa capacidade e com necessidades jurídicas complexas”.

Essa falta de assistência legal está fortemente relacionada a um inadequado planejamento do sistema de justiça.  Afinal, é notória a opção pela priorização dos recursos públicos para financiar as funções de acusar e julgar, destinando-se muito menos à função de defesa jurídica daqueles que necessitem.

Os debates durante a conferência também apontaram para a necessidade de uma reorientação do sistema de justiça na direção de uma representação multidimensional e que considere os diferentes impactos e vieses de seu funcionamento no que diz respeito a diversidades de raça, etnia, gênero e classe social.

Além disso, como ressaltado na sessão de encerramento pelo Relator Especial das Nações Unidas para Independência de Juízes e Advogados, Diego Garcia Sayán, os Estados devem garantir que os prestadores de assistência jurídica possam realizar o seu trabalho de forma eficaz, livre e independente, sendo capazes de desempenhar todas as suas funções profissionais sem intimidação, obstáculo, assédio ou interferência imprópria.

Como resultado desses debates, foi elaborado um roteiro[3] com medidas concretas para fortalecer o acesso à justiça durante a crise epidemiológica e já apontado para o pós-pandemia. Construído a partir das experiências dos participantes, esse roteiro traz 10 recomendações: Expandir o financiamento e o apoio à assistência jurídica para mitigar os impactos da covid-19; promover a colaboração global para desenvolver recursos jurídicos técnicos que compartilham experiências práticas; adotar uma abordagem mais abrangente e multidisciplinar para a assistência legal; aprimorar a pesquisa para identificar tratamentos díspares nos sistemas de justiça criminal e documentar os benefícios de libertar detidos da prisão preventiva sempre que possível, a exemplo do que ocorreu em vários países durante esta pandemia; combater o racismo sistêmico e a discriminação com base no gênero, etnia, religião ou outro status dentro de nossas organizações e dentro de nós mesmos; e, por fim, intensificar a cooperação entre prestadores de assistência jurídica por meio da formação de uma Rede Internacional de Assistência Jurídica.

Esse é um roteiro prático para ações concretas de curto e médio prazo em meio à pandemia. Um desafio para ser levado adiante não penas por prestadores de assistência jurídica, mas pelos Estados e sociedades. Sem justiça para todos, não se cumprirá a promessa de erradicar a pobreza, combater a desigualdade e promover a dignidade das pessoas.

*André Luís Machado de Castro é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, mestre em direto civil pela UERJ e foi coordenador-geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas

[1] “Conferência discute diferentes tipos de discriminação e seus efeitos”, in http://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/10680-Conferencia-discute-diferentes-tipos-de-discriminacao-e-seus-efeitos

[2] 2019 Global OECD Roundtable on Equal Access to Justice, in https://www.oecd.org/gov/summary-record-2019-global-oecd-roundtable-on-equal-access-to-justice.pdf

[3] Outcome Document: Roadmap for Increasing Access to Justice Amidst the COVID-19 Pandemic, in https://ilac2020.rj.def.br/

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