Confederação de servidores vai ao Supremo contra mudança na contribuição sindical

Confederação de servidores vai ao Supremo contra mudança na contribuição sindical

Por meio da ADI 5865, entidade questiona regra da Lei 13.467/2917, que torna facultativa a contribuição sindical; ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

25 Janeiro 2018 | 16h06

Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu recolhimento. De acordo com a entidade, a contribuição ‘tem natureza tributária, cujo pagamento não pode ocorrer por livre deliberação do contribuinte’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – ADI 5865.

A Confederação pede liminar para suspender a eficácia de parte dos artigos 1.º e 5.º da Lei 13.467/2017, que alteraram os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 611-B (inciso XXVI) e revogaram os artigos 601 e 604, todos da CLT.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O processo foi distribuído, por prevenção, para o ministro Edson Fachin, relator das outras ADIs questionando a alteração.

A Confederação argumenta que a contribuição sindical está prevista no artigo 8.º, inciso IV, da Constituição Federal e a alteração de seu caráter tributário na Lei 13.467/2017, ‘na prática, acarretou sua extinção material, sem que a matéria tenha sido submetida ao quórum necessário para a aprovação de emendas constitucionais’.

“O legislador ordinário, por via transversa, subverteu por completo a natureza tributária (da contribuição) ao conferir inconstitucional facultatividade ao contribuinte”, destaca a ação.

A entidade aponta a ‘existência de precedentes em que o STF reconhece o caráter tributário da contribuição e, por ser autoaplicável, sua incidência em relação aos servidores públicos independe de previsão legal neste sentido’.

A Confederação alega, ainda, que o novo formato de recolhimento – mediante autorização expressa do trabalhador – ‘institui regras que limitam o poder de tributar, criando o que classifica de uma modalidade de exclusão do crédito tributário, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar’.

A Confederação dos servidores também destaca que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ‘os recursos arrecadados com a contribuição sindical devem ser aplicados em benefício da categoria ou do grupo econômico a que for destinado, e não em proveito exclusivo dos que optarem pelo pagamento’.

De acordo com a entidade, ‘com a nova forma de cobrança, alguns serviços prestados pelos sindicatos de trabalhadores, como a assistência jurídica, que abrange até mesmo aos não sindicalizados, estará comprometida’.

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