Condomínio pode alugar espaços para pequenos comércios?

Condomínio pode alugar espaços para pequenos comércios?

Nathalia Alvarez Benetti*

15 Julho 2018 | 08h00

Nathalia Alvarez Benetti. FOTO: DIVULGAÇÃO

O pagamento mensal das taxas condominiais é uma obrigação que faz parte da rotina de um grande número de pessoas e, muitas vezes, tais valores são tão elevados que chegam a superar o próprio aluguel.

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Pensando nisso, muitos condomínios vêm aderindo à prática de locação das áreas comuns do prédio para terceiros.

A instalação de lojas no pavimento térreo, a cessão do terraço para a colocação de antenas de telecomunicações, a utilização da garagem como estacionamento terceirizado, e até o aluguel do salão de festas para celebrações externas, são alguns exemplos do que pode, e vem, sendo feito.

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Com relação à destinação do dinheiro arrecado com a atividade, este pode ser usado tanto para arcar com as despesas ordinárias (taxa condominial e pagamento de funcionários), quanto para as extraordinárias (obras e reformas).

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Não há proibição legal nesse sentido. Pelo contrário, no artigo 3º da Lei n. 4.591/64, bem como no § 2º do art. 1.331 do Código Civil, está previsto que o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos.

Contudo, em se tratando de espaços para publicidade, que alterem o aspecto da fachada, o inciso I, § 2º, do art. 10, da Lei n. 4.591/64 prevê a exigência de voto unânime em assembleia especificamente convocada para esse fim. Ademais, também está assegurada a possibilidade de ação de nunciação de obra nova por parte dos condôminos dissidentes.

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Outrossim, antes de pensar em alugar qualquer área comum, é preciso confirmar se a legislação municipal permite a atividade, como o comércio por exemplo, na região onde está localizado o imóvel.

Após atendidos os pressupostos de possibilidade e capacidade, a opção pelo aluguel do espaço deve ser matéria levada a voto em assembleia, com a presença da maioria dos condôminos.

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E, caso a ideia da implantação seja acatada, síndicos e moradores devem tomar os devidos cuidados para evitar arrependimento, tais como: verificar a situação cadastral e a idoneidade da empresa que vai alugar o espaço, definir a forma e o prazo para pagamento, bem como, as garantias oferecidas na hora da formulação do contrato.

Efetivado o negócio, a fiscalização contínua da locação é medida essencial para garantir a segurança dos moradores.

*Nathalia Alvarez Benetti, advogada do Departamento Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados