Condomínio não pode proibir morador de ter animal de estimação

Decisão recente da 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que condomínios não podem proibir a criação de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas. De acordo com a Corte Superior, só é possível haver restrição por meio de convenção ou regimento condominial se existir razoabilidade, de forma a justificar a proibição da criação … Continue lendo Condomínio não pode proibir morador de ter animal de estimação