Concessões, segurança jurídica e o canto da sereia

Concessões, segurança jurídica e o canto da sereia

Thaís Marçal*

13 de agosto de 2021 | 19h55

Thaís Marçal. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade de reiterar seu compromisso com a garantia dos valores constitucionais no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade a respeito da possibilidade de cessão de contratos de concessão.

Epicentro da carta constitucional, a segurança jurídica, na qualidade de princípio constitucional, com força cogente e eficácia irradiante para todo o sistema jurídico, urge de concretização na interpretação dos textos legais.

Relegar as consequências adjacentes de uma escolha hermenêutica ao segundo plano é rasgar o compromisso constitucional da segurança jurídica, bem como desconsiderar a opção do legislador por ocasião da edição da Lei Federal nº 13.655, qual seja: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Explica-se: é condição de existência de ato judicial/administrativo a devida apuração sobre as consequências advindas no plano fático e jurídico.

Tal raciocínio aplica-se tanto na necessidade de avaliação da opção hermenêutica a ser eleita pela Corte, como também na necessidade de eventual modulação de efeitos da decisão. A discricionariedade do julgador é justamente adstrita ao ordenamento jurídico vigente, sob pena de se resvalar em arbitrariedade.

Em 2022, o Brasil completa 200 anos de histórica republicana. Espera-se que nossa história seja norteada por decisões que busquem a concretização de nossa Constituição cidadã. Eis uma grande oportunidade de nossa Suprema Corte ao analisar a questão da constitucionalidade da cessão de contratos de concessão.

*Thaís Marçal, presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da OABRJ. Coordenadora Acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OABRJ. Mestre pela UERJ. Advogada

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