Concessão de presídios à iniciativa privada

Concessão de presídios à iniciativa privada

Coronel Tadeu*

30 de maio de 2019 | 11h00

Coronel Tadeu. FOTO: DIVULGAÇÃO

O tema suscita reflexão quanto a compreensão de que o atual sistema prisional ou modelo de encarceramento no país está precarizado, não atendendo ao objetivo da atual legislação, a Lei de Execuções Penais (LEP) e o Código Penal, de buscar a efetiva aplicação da decisão judicial criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Há, portanto, premente necessidade da quebra de paradigmas, no sentido de estabelecer um novo modelo de sistema prisional que seja adequado à atual a LEP, sobretudo, no contexto da política pública de ressocialização.

É cediço que há, por parte do Estado Federal, dos Estados Federados e do Distrito Federal, pífios investimentos no sistema prisional, proporcionando aumento de ‘déficit’ e a superlotação dos estabelecimentos penais ou prisionais.

Os recursos públicos destinados a melhoria e criação de unidades prisionais são hipossuficientes para atender à demanda necessária e dar ao encarcerado condições dignas ao cumprimento da pena e a sua reeducação.

O estabelecimentos prisionais são verdadeiras escolas da criminalidade, contribuindo para o recrudescimento das facções ou organizações criminosas, as quais atuam dentro e fora dos presídios.

É fato que a atual legislação penal está em descompasso com as necessidades de
aparelhamento do Estado Federal, dos Estados Federados e do Distrito Federal, no que diz respeito à demanda.

As superlotações nos presídios, o ‘déficit’ e o pouco investimento dos governos na criação de novos estabelecimentos penais e na política pública de reeducação e recuperação do preso, para devolvê-lo à sociedade, são os principais desafios dos governos neste contexto.

Como cumprir com excelência a política de ressocialização do preso sem a adequada
estrutura? Como propiciar ao preso as condições para que ele possa se qualificar e melhorar o seu grau de instrução num ambiente totalmente insalubre e sem as mínimas condições de dignidade?

Os artigos 31 ao 35 da Lei de Execuções Penais tratam do trabalho interno do condenado à pena privativa de liberdade.

No referido diploma legal consta que ‘o condenado à pena privativa de liberdade está
obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade’.

O parágrafo único deste artigo estabelece que ‘para o preso provisório, o trabalho não é
obrigatório é só poderá ser executado no interior do estabelecimento’.

O artigo 33 da referida Lei prevê a jornada normal de trabalho do preso condenado,
estabelecendo que ela não será inferior a 6 nem superior a 8 horas, com descanso nos
domingos e feriados.

O parágrafo único do aludido artigo, em caráter excepcional, diz que: ‘Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal’.

O artigo 34 estabelece que ‘o trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou
empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado’.

No seu parágrafo 1.º, está previsto que ‘nessa hipótese, incumbirá à entidade
gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregando-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada’.

O parágrafo 2.º estabelece que ‘os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para a implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios’.

O artigo 35 do diploma legal em comento estabelece que ‘os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares’.

Por fim, o artigo 36 da mencionada Lei trata do trabalho externo do preso, estabelecendo que embora a Lei de Execuções Penais estabeleça a obrigatoriedade do trabalho do preso na medida de suas aptidões e capacidade, é letra morta em nosso país, diante da falta de estrutura e de recursos públicos para investimentos e fiel cumprimento do referido diploma legal.

Por essa exposição de motivos, é de meu entendimento de que uma saída para a resolução do problema estrutural é a aplicação da política pública de parceria público privada (PPP), o que permitiria a melhoria das estruturas dos novos estabelecimentos penais e a aplicabilidade integral da LEP, especialmente no que se refere ao trabalho interno, com o condão de obter êxito na reeducação e reinserção do preso no mercado de trabalho.

O parágrafo 2.º do artigo 34 da LEP, permite ao Estado Federal, às 27 Unidades da Federação, ao Distrito Federal e aos municípios adotarem a política da PPP.

É de meu entendimento ser imprescindível analisar quanto à adoção de exceção de trabalho interno e externo aos presos líderes de facções criminosas que cumprem pena em presídios federais e se encontrem em regime disciplinar diferenciado (RDD).

Entendo, ainda, que talvez seja necessária a formação de um grupo de trabalho de juristas, de notável saber jurídico, para auxiliar as Câmaras Alta e Baixa na implementação da atual legislação, tornando-a mais afinada com a era contemporânea.

Com isso, poderá erradicar a denominada sensação de impunidade, sobretudo, pela fragilidade da legislação penal que trata da prestação punitiva exercida pela Estado, em face dos benefícios ou institutos jurídicos penais que reduzem por demais a pena do condenado, criando a sensação de impunidade na sociedade e nela fomentando o pensamento de que o crime compensa neste país.

Diz o ditado popular ‘mente vazia é a oficina do diabo’.

Daí a necessidade de se estabelecer reforma das legislações penal e de execuções penais, sobretudo, para estabelecer e garantir, de forma pragmática, que o preso condenado em decisão irrecorrível, cumpra integralmente a pena, podendo, no máximo, ser contemplado o regime de progressão de pena.

Certo é que, pela relevância do tema, não se pode deixar de trabalhar a elaboração de PL, sem trabalhar, também, em concomitância às políticas públicas de aperfeiçoamento do sistema prisional, as quais poderão ser tratadas em PL, que busque o aperfeiçoamento da legislação penal e a da reforma do sistema prisional.

A PL da reforma do sistema prisional no país tem que atrair mais investimentos, através da aplicação das políticas públicas de PPP, visando a humanização, a reeducação e a reinserção do preso na sociedade.

Do salário ganho pelo preso em decorrência do trabalho, parte dele servirá para à vítima e/ou seus sucessores e a outra parte para indenizar o Estado, quando possível, das despesas realizadas com a manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho, conforme prevê o artigo 39, incisos VII e VIII da LEP, que trata dos deveres do condenado.

Poderá ser extraída parte para uma poupança, em benefício do preso e de seus familiares. Daí a relevância do tema que, smj, deverá ser contemplado e debatido por um grupo de trabalho formado por juristas com notável saber jurídico.

Fica a última pergunta: por que o Estado não faz?

*Coronel Tadeu é deputado federal por São Paulo (PSL)

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