Conceito de financiamento e recuperações judiciais

Conceito de financiamento e recuperações judiciais

Leonardo Adriano Ribeiro Dias*

03 de julho de 2020 | 15h00

Leonardo Adriano Ribeiro Dias. FOTO: DIVULGAÇÃO

Muitas deficiências e lacunas legais poderiam ser supridas se os legisladores aprofundassem os conceitos com os quais lidam na elaboração de leis. Um deles é o de financiamento nas recuperações judiciais.

Fala-se bastante em introduzir na legislação brasileira o chamado “financiamento DIP”, com inspiração no DIP Financing norte-americano, porém sem aprofundar sua natureza, origem e contexto.

Em primeiro lugar, DIP Financing é uma expressão de mercado com origem na seção da lei falimentar dos EUA que regula a obtenção de crédito pelo devedor que continua na posse dos bens da empresa e na condução dos negócios. Daí a expressão “debtor in possession” ou “DIP”.

Em segundo lugar, essas regras consistem basicamente em assegurar prioridade de pagamento aos novos créditos em diferentes níveis. Aqueles obtidos fora do curso ordinário dos negócios ou que demandem garantias, inclusive sobre bens onerados, dependem de autorização judicial.

Além disso, é condição para homologação de um plano de recuperação nos EUA o pagamento de todos os créditos obtidos após o pedido. Também há relativa segurança para novos credores, já que futura revisão ou modificação da autorização judicial do crédito não afeta, via de regra, sua validade, prioridade ou garantia, desde que o credor tenha agido boa-fé e não haja recurso com efeito suspensivo.

Hoje, no Brasil, há pouquíssimos incentivos legais a quem concede crédito a empresas em recuperação judicial, os quais são usufruíveis apenas na falência e são ofuscados por uma série de desincentivos legais, regulatórios, econômicos e culturais.

Preocupados com este cenário, e certamente inspirados no DIP Financing, o Projeto de Lei (PL) 1397/2020 e o Substitutivo ao PL 6229/2005 trazem previsões sobre o financiamento do devedor antes e durante a recuperação judicial. Porém, nenhuma delas se assemelha às regras do DIP Financing, nem endereça os problemas e desincentivos existentes no Brasil.

Nesse sentido, os PLs não esclarecem o conceito de financiamento, nem se isto difere de mútuo ou de outra obrigação creditícia. Em sentido amplo, financiar significa prover recursos para algum fim, o que engloba inúmeras relações jurídicas e econômicas, como o financiamento com recurso próprio ou mediante venda de ativos, obtenção de recursos via mercado de capitais ou sistema bancário, aumento de capital, adiantamentos de clientes, vendas a prazo por fornecedores, descontos de títulos e assim por diante.

Ainda, o Substitutivo ao PL 6229/2005 apresenta um conjunto de regras burocráticas, envolvendo detalhada apresentação de proposta de financiamento, que poderá ser submetida à aprovação em assembleia de credores. Se o financiamento for aprovado, nenhum benefício terá o financiador além da já existente extraconcursalidade na falência, mas em um nível um pouco melhor.

Além disso, o Substitutivo mantém o artigo 67, que regula as obrigações contraídas durante a recuperação judicial, inclusive o mútuo, o que fatalmente provocará dúvidas sobre qual o regramento aplicável ao financiador de empresa em recuperação judicial.

Já o PL 1397/2020, em resposta aos problemas causados pela covid-19, trata de financiamento nas fases de prevenção da insolvência e quanto aos planos de recuperação aditados.

Na primeira situação, dispõe que o devedor poderá celebrar contratos de financiamento e operações de desconto independentemente de autorização judicial, o que já é possível hoje, tornando a norma é inócua. No mais, prevê que esse crédito não se submeterá a futura recuperação judicial e será extraconcursal em eventual falência. A previsão é interessante, mas esbarra em pelo menos três problemas: a falta de definição de financiamento, a limitação do escopo e a definição de devedor como “agente econômico”, conceito que abarca entidades que não podem pedir recuperação judicial, esvaziando o dispositivo em alguns casos.

Na segunda situação, sujeita ao plano aditado todos os financiamentos não anuídos pelo juiz da recuperação judicial. Ora, o magistrado não precisa anuir com financiamento algum durante recuperação, mas apenas autorizar a oneração de bens do ativo não circulante. Logo, a norma acabará abrangendo praticamente todos os créditos que, por lei, não se sujeitariam ao plano, gerando enorme insegurança jurídica. E por último: a norma é silente quanto ao tratamento desses créditos na falência. Serão eles extraconcursais ou essa condição também é suprimida?

Melhor seria se o legislador abordasse o financiamento para empresas em recuperação judicial começando pelo seu conceito e exata abrangência, bem como que apresentasse respostas efetivas aos problemas aqui vivenciados.

*Leonardo Adriano Ribeiro Dias, advogado no ASBZ Advogados, mestre e doutor em Direito pela USP, diretor do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas (IBR), associado da TMA Brasil e da INSOL International

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