Compliance, Moro e a ética

Compliance, Moro e a ética

Diene Ellen Abib Chemim*

04 de dezembro de 2020 | 12h50

Diene Ellen Abib Chemim. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Muito difícil aceitar o fato de que o ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, e não outro cidadão comum entre nós tenha conquistado um cargo relevante em uma empresa mundialmente conhecida.

Líder em serviços de consultoria, aprimoramento de desempenho de negócios, gestão de recuperação e reestruturação, a consultoria global trabalha com empresas, governos e entidades para aperfeiçoar em todos os aspectos, o seu desempenho operacional e financeiro.

Para o alcance de resultados qualitativos e quantitativos de seus clientes, a empresa possui rol de serviços como “Disputas e Investigações” e “Consultoria Regulatória e de Risco”, que consistem nas práticas de compliance (conformidade); programa de integridade e governança corporativa; auxílio às investigações de crimes financeiros e nas conduções às investigações internas relacionadas à identificação de imprecisos relatórios financeiros, investigações de corrupção e questões de cultura, conduta e ética.

Moro atuará no segmento de “Disputas e Investigações” para a sede de São Paulo, e integrará uma equipe nacional e internacional constituída de ex-funcionários de governos que possuem know how e expertise governamental, regulatório e criminal financeiro.

O propósito da empresa contratante, ao unir diversos ex-agentes públicos é justamente agregar conhecimento robusto e técnico lapidado por valores como integridade, probidade, moralidade e ética à finalidade de prevenir possíveis riscos e condutas ilegais, bem como ajudar a solucionar junto às autoridades, investigações em curso.

Nota-se que um dos objetivos globais da empresa, tanto pelas frentes de atuação, quanto pela composição dos profissionais é a constante busca progressiva de uniformização de standarts de políticas de integridade e compliance.

Tais objetivos se justificam em razão de uma antiga preocupação internacional em combater a corrupção e a prática de atos ilícitos nas relações internas e externas de empresas do setor privado, bem como nos órgãos públicos e nos exercícios das funções públicas.

Há que se destacar nas legislações estrangeiras, a Conferência de Haia de 1907, Organização dos Estados Americanos (OEA) de 1948, Convenção Interamericana contra a Corrupção de 1996, a Lei Americana Contra as Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) de 1977 e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU) de 2003, sendo o primeiro marco com consecução jurídica-global e com abrangência de 178 Estados signatários, sendo o Brasil, um deles, a partir da promulgação do Decreto nº 5.678/2006.

Esse complexo sistema de normas e leis desenvolvido de acordo com a necessidade de cada época ajudou a organizar e sistematizar, regular e inserir métodos e regras práticas que provocaram resultados eficientes e efeitos colaterais positivos, dando origem ao termo atualmente conhecido como Compliance.

Advém do verbo to comply que significa seguir regras, normas, diretrizes, ou seja, agir e atuar dentro da lei e com responsabilidade.

Inicialmente utilizada no setor privado, o instituto Compliance era uma política adotada para o devido e restrito cumprimento de normas e regulamentos da própria empresa.

Atualmente, inclui os principais procedimentos e áreas de gestão da empresa com a finalidade de minimizar riscos, prevenir condutas imorais e corruptivas. A prática se torna uma nova cultura de organização na empresa e renovação de valores e condutas entre os colaboradores.

A prática de Compliance na esfera privada é importante para avaliar, tratar, mensurar e comunicar prévias e possíveis situações em desconformidade com a alta gestão, a fim de que elas não se concretizem ou ajudem a minimizar impactos de uma possível crise. Possui o papel de orientar e aplicar as normas de maneira estratégica, aproximando as pessoas de diferentes áreas a fim de que elas também participem do processo normativo e reavaliem suas próprias condutas nas relações institucionais e com terceiros, parceiros e fornecedores.

Há pilares básicos que compõem e concretizam o Programa de Compliance.

São eles: Suporte da Alta Administração (vivência e incorporação do Programa), Avaliação de Riscos, Código de Conduta e Políticas de Compliance (direitos e obrigações, principais ações e interações), Controles Internos (registros formalmente escritos), Treinamento e Comunicação (disseminação do objetivo do programa), Canais de Denúncia (condutas suspeitas ou inadequadas), Investigações Internas (advertência verbal, escrita e demissão), Due Diligence (avaliação prévia à contratação de terceiros), Auditoria e Monitoramento (fiscalização e eficácia do programa).

Para monitorar e estabelecer o bom desempenho do Programa de Compliance, a prática de Governança Corporativa (originária da Lei nº 6.404/76, art. 116 § único), atende a função de acompanhar as metas estipuladas e analisar se estão sendo bem cumpridas.

Compliance se baseia na Governança Corporativa, uma vez que esta se compromete em cumprir rigorosamente o que foi estipulado.

Há cinco princípios que orientam a Governança Corporativa; atuação da Alta Administração regida por equidade e justiça, alto comprometimento com a ética na condução dos negócios, accountability ou a correta e transparente prestação de contas, disclousure ou a transparência nas informações e Compliance como base.

No que se refere ao Brasil, a influência internacional por meio de tratados e convenções, dos quais o país faz parte foi essencial para a busca de soluções globais no combate à corrupção.

Referências como a Convenção Interamericana contra a Corrupção ratificada no ano de 2002 e a parceria com o Escritório das Nações Unidas que trata mundialmente dos temas de drogas e crimes marcou presença no país desde 1991.

Diversos Códigos de Conduta foram elaborados pelo Governo Federal proporcionando elevado padrão de comportamento ético capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública.

É de extrema importância mencionar o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a organização da Administração Pública e os princípios explícitos que constituem a base da conduta ética de todos os agentes públicos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Visando dar maior abrangência, aperfeiçoamento e efetividade no enfrentamento aos atos ímprobos, foi publicada e promulgada a Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em território nacional ou estrangeiro

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015 atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas pelo cometimento dos ilícitos de modo intencional, doloso. Tal legislação se propõe a punir as empresas corruptoras e impedir que haja uma relação promíscua e contaminada do setor privado e a Administração Pública direta, indireta, fundacional e até estrangeira.

Logo, o bem jurídico tutelado pela lei em debate abrange a Administração Pública nacional e estrangeira no que se refere ao relacionamento das pessoas jurídicas com o Poder Público de modo honesto, ético e probo.

A Lei nº 12.846/2013 buscou implementar os procedimentos internacionais de combate à corrupção, comentados anteriormente, tanto é que foi acolhida no ordenamento jurídico brasileiro visando a regularização de mecanismos e Procedimentos internos de Integridade como meio de dosimetria das sanções.

Os Procedimentos de Integridade são compostos de cinco bases; Comprometimento e apoio da alta direção, Instância Responsável (pessoas com autonomia e acessos aos setores da empresa), Análise de perfil e Riscos, Estruturação das regras e instrumentos e Estratégias de monitoramento contínuo.

Os Programas de conformidade (Compliance e Integridade) são similares, mas é importante destacar que as medidas de Integridade inseridas na Lei Anticorrupção têm como finalidade, a prevenção de crimes na relação contratual entre o setor privado e público.

Há uma demanda de análise prévia da empresa para conferir se tais medidas são praticadas internamente como meio de obstar qualquer ato ilegal em contratos públicos, fraudes em processo licitatório, embaraço às atividades de investigação ou fiscalização, entre outras. Caso se constate algum ato irregular mesmo com a implantação do Programa de Integridade, a empresa pode receber o benefício de redução de pena, conforme previsto na Lei Anticorrupção.

Portanto, cada vez mais se faz obrigatória a apresentação de Programas de Compliance ou Integridade de acordo com os níveis esperados internacionalmente, ou mais, que estejam em conformidade com legislações internacionais em razão de seu fornecimento de bens ou serviços.

Além disso, a empresa que alinha ativa e corretamente as suas metas de conformidade com a sua política interna é desejada por investidores, bem vista por terceiros e moralmente almejada por seus clientes.

Em linhas gerais, esses são os procedimentos e tarefas extremamente relevantes na atual conjuntura nacional e internacional e que se enquadram nos Programas de Conformidade que representam o núcleo das futuras atividades de Sérgio Moro e remetem exclusivamente ao contexto administrativo.

Não há o que se questionar sobre o fato, uma vez que, o então juiz federal respeitou a quarentena imposta legalmente e somente após esse prazo partiu para a iniciativa privada, com o mesmo objetivo: fazer com que as empresas e/ou organizações privadas se aperfeiçoem interna e externamente, quanto ao planejamento, organização e execução de ações voltadas à conscientização de seus funcionários e diretores, da importância de desenvolverem um perfil empresarial ético, nas relações com administradores públicos, assim como no cumprimento de normas legais no tocante à formalização de convênios, contratos e atos administrativos correspondentes a qualquer forma de parceria pública e privada.

Depreende-se que tais atividades exigem um profissional experiente para ajudar a prevenir possíveis práticas ilegais de uma complexa estrutura empresarial e aplicar as ferramentas adequadas dentro de um contexto e objetivos almejados por sua gestão.

Portanto, as atividades de compliance não têm qualquer relação com a advocacia e no que se refere ao presente caso, não remete à defesa de organizações empresariais como a Odebrecht, objeto de alarido de grupos ligados eventualmente à direita e à esquerda, notadamente, desejosos de comprometer a qualquer custo a imagem e reputação de Sérgio Moro.

*Diene Ellen Abib Chemim, bacharel em Direito

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