Compliance e direitos humanos: a fórmula que pode nos levar da teoria à prática

Compliance e direitos humanos: a fórmula que pode nos levar da teoria à prática

Ana Beatriz de Souza Reis e Lucas Matos de Lima*

20 de janeiro de 2021 | 13h00

Ana Beatriz de Souza Reis e Lucas Matos de Lima. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

Recentemente, com o atroz assassinato de João Alberto no Carrefour, o Ministério Público Federal divulgou uma nota pública sugerindo que a rede de supermercados adotasse medidas voltadas a introduzir políticas de compliance de direitos humanos na empresa, com programas de capacitação, treinamento e qualificação de seus empregados e terceirizados, a fim de que a organização tivesse uma resposta mais ativa no combate ao racismo estrutural e à discriminação racial.[1]

Para o Ministério Público Federal, o episódio fatídico de João Alberto insta a reflexão nacional sobre a responsabilidade do setor privado no combate ao racismo. Entretanto, nada impede que essa reflexão seja estendida para outros comportamentos discriminatórios que em muito assolam nosso país, como a LGBTfobia e o machismo, por exemplo.

Esse nefasto acontecimento na rede Carrefour – empresa que, a propósito, tem histórico de casos de injúria e racismo – escancara uma realidade conhecida no cenário nacional: violações aos direitos humanos, por vezes consubstanciadas em crimes, podem ser ocasionadas por uma atividade empresarial negligente.[2]

Tais violações têm sido cada vez mais objeto de repercussão midiática e não refletem, necessariamente, posicionamentos individuais e únicos, mas, sim, estruturais, os quais comprovam como ações discriminatórias maculam todos os setores da sociedade e são lamentavelmente reproduzidas por todos nós.

Mas, em meio a tantos acontecimentos dessa natureza, qual deve ser a postura adotada pelo empresariado? E o que nós, como sociedade, devemos exigir como balizas e esteios mínimos de proteção à dignidade da pessoa humana?

A resposta está na própria nota do Ministério Público Federal que, malgrado tratar-se de mera sugestão, merece ser recebida com louvor.

Vê-se frequentemente que ao compliance é atribuído somente os deveres da Lei Anticorrupção de 2013, então atinentes à prevenção de atos corruptivos e corruptíveis, suborno e fraudes. Contudo, é possível que o compliance abarque outras temáticas, bastando analisar, para tanto, a particular funcionalidade deste setor.

Ora, a expressão compliance é oriunda do verbo em inglês to comply, que significa, em síntese, agir em consonância com uma ordem ou conjunto de regras. Assim, dentro de uma organização, o compliance não só impõe o dever de conformidade da atividade empresarial à lei, como, também, visa garantir o respeito à ordem interna e, ainda, uma atuação ética.

O respeito aos direitos humanos exige eticidade e está previsto como dever pela lei, mais precisamente pela Constituição Federal, norma fundamental de nosso país. A Carta Magna estabelece, no art. 1º, inciso III, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, princípio este basilar do ordenamento pátrio. Já o art. 3º, IV, aduz que é objetivo fundamental do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.[3]

Como se sabe, a legislação constitucional, não à toa chamada de Constituição Cidadã, não para por aí, ainda temos um rol extenso de direitos e garantias previstos nos artigos 5º e 6º.

Essas disposições, assim como outras na Carta Magna, são verdadeiras diretrizes impostas a todo o ordenamento, que permeiam sua integralidade e deveriam conferir sentido e direção à atuação de todas as esferas da sociedade civil, incluindo as empresas.

Isso porque o Brasil adota a teoria da eficácia direta ou imediata dos direitos humanos, o que significa dizer que – em tese – esses direitos devem ser aplicados em qualquer relação, quer seja ela de natureza pública ou privada. Não há, aqui, o que ocorre nos Estados Unidos, onde vigora a doutrina do State Action, cuja sistemática prevê que os direitos fundamentais não devem ser obrigatoriamente aplicados nas relações privadas.[4]

Logo, se o compliance se propõe a garantir a atuação ética e legal no ambiente corporativo, é evidente a utilidade deste setor no combate às transgressões aos direitos humanos no seio empresarial, até mesmo porque a falta desse tipo de abordagem tem levado a episódios cada vez mais desastrosos.

Ademais, a própria sociedade atual vem cobrando posturas mais enérgicas de empresas na condução e regulação das relações e políticas internas, razão pela qual algumas empresas já vêm buscando reparar o modus operandi na gestão de pessoas, face os últimos apelos da população, com o objetivo precípuo de manter a boa reputação frente ao mercado.

Ressaltamos que a ideia não é exigir que os mesmos conteúdos programáticos de erradicação de discriminações, advindos dos preceitos estabelecidos nas normas constitucionais irradiadoras do nosso ordenamento jurídico, sejam aplicadas. Mas, sim, incentivar esse modelo de gestão que coloca as empresas como entes participativos da sociedade civil e, como tais, fomentadoras de ações antirracistas, antimachistas, anti-homofóbicas, antitransfóbicas, entre outros.

Aliás, quem deve erradicar o racismo? O Estado, infelizmente, encontra-se tão ou mais contaminado por ideais discriminatórios sistêmicos e institucionais, o que faz com que não o consiga sozinho, uma vez que encontra resistência interna de agentes públicos que, nos Três Poderes, tentam rotular as lutas contra discriminações como pautas com viés ideológico.[5] Outrossim, a ideia de uma empresa inerte e à deriva de um novo caso de supressão de direitos, bem como a adoção de medidas meramente paliativas, também vêm perdendo força no cenário atual.

Por essa razão, resta cristalino que há a necessidade de um esforço conjunto entre Estado, população e empresas, sendo que estas últimas podem se valer das medidas internas supracitadas para se tornarem possíveis propulsoras de ações conjuntas com essa finalidade justa e civilizatória.

Caso haja dúvida acerca da forma pela qual isso poderia ser feito, não são poucas as normativas às quais podemos recorrer. O Conselho de Direitos Humanos da ONU possui uma Cartilha com um possível esboço inicial, denominada Princípios Orientadores sobre Empresas de Direitos Humanos, cujo conteúdo estabelece 31 princípios capazes de guiar as empresas nesse caminho. Esses princípios são estruturados nos pilares proteger, respeitar e reparar, traduzidos “no dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas; na responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e no acesso das vítimas a recursos judiciais e não-judiciais para remediar e reparar violações.”[6]

Há, ainda, o Decreto nº 9.571, de 2018, o qual estabelece diretrizes nacionais facultativas sobre empresas e direitos humanos. O Decreto é claro ao prever que cabe às empresas o respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, bem como prevê um rol de medidas destinadas à promoção desses direitos no ambiente empresarial, como, por exemplo, a adoção de due diligence em direitos humanos.[7]

Portanto, nota-se que já há possíveis encaminhamentos – nacionais e internacionais – para instituição de um programa de Compliance ligado aos Direitos Humanos, não se tratando, assim, de temática obscura, sem qualquer direcionamento.

Dada a relevância das corporações na sociedade, acreditamos que a adoção de tais medidas pode evitar expressões máximas de violência que, motivadas por um viés discriminatório, levam ao cometimento de crimes. Um simples pedido de desculpas de algumas empresas, realizado por meio de nota oficial, após tamanha negligência, não é suficiente para dirimir novos episódios. É preciso mais.

Uma coisa é certa: não podemos esperar mais um João Alberto para adotar medidas verdadeiramente humanitárias que nos levam da teoria à prática.

*Ana Beatriz de Souza Reis, advogada criminalista formada pela PUC-SP; Lucas Matos de Lima, advogado criminalista formado pela PUC-SP e criador do portal @paporetonaofazcurva

[1] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-nov-21/carrefour-adotar-compliance-racismo-mpf. Acesso em 15 de dezembro de 2020.

[2] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-nov-20/carrefour-historico-agressoes-casos-injuria-racial. Acesso em 15 de dezembro de 2020.

[3] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 15 de dezembro de 2020.

[4] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2009-fev-05/stf-reconhece-aplicacao-direta-direitos-fundamentais-relacoes-privadas?pagina=2. Acesso em 15 de dezembro de 2020.

[5] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/juizes-assinam-manifesto-acoes-antirracistas-associacao. Acesso em 15 de dezembro de 2020.

[6] Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/outubro/disponibilizada-a-cartilha-referente-aos-principios-orientadores-sobre-empresas-e-direitos-humanos

[7] Disponível em: D9571 (planalto.gov.br)

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