Compliance ambiental

Compliance ambiental

Paulo de Bessa Antunes*

20 de março de 2020 | 08h00

Paulo de Bessa Antunes. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei de Compliance (conformidade) ou da integridade empresarial tem como objetivo principal estabelecer um patamar ético elevado nas relações entre empresas privadas e a administração pública. A lei, como se percebe dos seus resultados práticos, veio para ficar. Todavia, a norma não tratou especificamente da integridade empresarial em relação às questões ambientais e das relações entre entes privados e a Administração Ambiental que é tema muito relevante e sensível. Entretanto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5442/2019 [PL] (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224581) de autoria dos Deputados Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes que se propõe a disciplinar a matéria.

O PL merece elogios, muito embora necessite de alguns melhoramentos. De acordo com o PL, os programas de conformidade ambiental passam a ser obrigatórios para todas as pessoas jurídicas que “explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente”. A expressão é inadequada e deveria ser substituída por “atividades efetiva ou potencialmente poluidoras” para guardar simetria com a Política Nacional do Meio Ambiente.

O artigo 2º estimula a denúncia de irregularidades,  o que necessita menção especial. Como se sabe, há uma distinção clara entre a apuração de acidentes industriais e a apuração criminal. Na apuração de acidentes industriais o que se busca é apurar os fatos com vistas a impedir a repetição de tais acidentes. Já na apuração criminal de um fato, busca-se identificar aquele que, por culpa ou dolo, deu base ao ato ilícito, com vistas à aplicação de uma punição.

É necessário que um programa de compliance ambiental estimule as empresas a informarem claramente a sua situação aos órgãos de controle ambiental, objetivando a solução do problema e não a simples punição. O modelo atualmente vigente é um incentivo à não apresentação aos órgãos de controle ambiental das inconformidades encontradas nas inúmeras auditorias que são rotineiramente realizadas pelas empresas de grande porte. Isto devido ao fato de que,  em geral,  à cada inconformidade corresponde a aplicação de uma sanção. É importante que a denúncia espontânea de irregularidades afaste a punição mediante o estabelecimento de cronogramas e programas para a solução do problema identificado. É o caso   do artigo 138 do Código Tributário Nacional mediante o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo. No caso ambiental, a denúncia espontânea deveria vir acompanhada de projeto (cronograma físico – financeiro) para solucionar o problema. Sendo claro que não é espontânea a denúncia feita após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Outro paradigma  a ser adotado é o do artigo 86-A do Código Brasileiro de Aeronáutica que estabelece que  ” a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional.”  O mesmo corre com a investigação de acidentes ambientais graves. A concomitância entre a investigação técnica e a investigação penal ou administrativa sacionatória, no fundo, prejudica a apuração focada em evitar novos acidentes assemelhados.

Os diversos acidentes que ocorreram em passado recente no Brasil demonstram que a mera punição, na prática mais teórica do que efetiva, não resolve problemas ambientais. Não se quer, com isto, eliminar as necessárias punições aplicáveis a quem efetivamente tenha  que ser punido, por doo ou culpa. O que se busca é criar uma separação clara das esferas para que a apuração dos acidentes, em si mesmo, possa ser realizada com vistas a solucioná-los e não a punir. Logicamente, o resultado da apuração técnica é da maior relevãncia nas esferas civil e penal porém, não chega a solucionar o problema e o seu  potencial de intimidação não é tão alto como se supõe.

Para concluir, o PL é uma excelente iniciativa e deve merecer atenção de todas as partes interessadas para que, efetivamente, possa contribuir para a maior segurança das operações industriais e outras que possam causar impacto negativo sobre o meio ambiente.

*Paulo de Bessa Antunes, sócio da Prática de Ambiental do Tauil & Chequer Advogados

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