Como vota Alexandre

Como vota Alexandre

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, pelo provimento ao recurso extraordinário, com repercussão geral, que determina restabelecimento de sentença que considerou válida remessa de dados bancários pela Receita ao Ministério Público

Pedro Prata e Fausto Macedo

28 de novembro de 2019 | 19h25

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, divulgou a íntegra de seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, que discute o compartilhamento com o Ministério Público e autoridades policiais, para fins de investigação criminal, dos dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia da Justiça.

Leia a íntegra do voto.

Documento

Em seu voto, o ministro afirma que a regra constitucional da inviolabilidade de dados e do sigilo financeiro é compatível com a atuação ‘efetiva, concreta e racional’ de um sistema de inteligência financeira e permite o compartilhamento de informações com os órgãos de persecução penal, em hipóteses excepcionais, razoáveis e proporcionais devidamente estabelecidas em lei, revelando-se ‘essencial para garantir o combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à corrupção’.

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