Como se dá o repasse de uma franquia

Renata Pin*

24 de outubro de 2019 | 06h00

Relacionamentos sempre começam com a intenção de que não haja um fim. É assim com uma amizade, um namoro, um casamento, uma sociedade e também com as franquias. Quando um novo franqueado entra para a rede, a expectativa é que ele ali permaneça por longos anos, mas na vida real não é isso o que acontece em 100% dos casos.

São inúmeros os fatores que podem levar ao fim de uma relação entre franqueado e franqueador. Desde desacordos entre as duas partes até falta de alinhamento de expectativas ou questões pessoais do franqueado, que pode decidir, por exemplo, seguir outro rumo de carreira ou morar em outro país.

Como já se sabe que esta relação poderá ser encerrada antecipadamente, é importante que o contrato preveja as condições para que este término aconteça.

Embora não exista uma receita exata, a experiência obtida no dia a dia do escritório em que sou sócia nos indica que há caminhos melhores a serem trilhados quando o assunto é encerrar uma parceria entre franqueado e franqueador nas seguintes situações:

1. O franqueado deseja repassar a unidade a terceiros
2. A franqueadora deseja recomprar a franquia sem transferi-la a terceiros
(encerramento da operação)

São diretrizes operacionais sobre como colocar em prática as situações acima, incluindo base legal e jurisprudencial que baseiam a orientação. Abaixo, ponto a ponto, comento as diretrizes mais relevantes e a forma como são mais comumente praticadas pelo mercado. Vale ressaltar, no entanto, que a lei de franquia não estabelece nenhuma regra específica para as situações de repasse ou encerramento de uma unidade franqueada e todas as diretrizes operacionais para essas situações, portanto, precisam ser consideradas no contrato de franquia, pois é esse documento que servirá para nortear as ações a serem tomadas.

Rescisão do contrato antes do previsto
Tanto franqueado como franqueador têm o direito de rescindir o contrato de franquia antes de seu término. Geralmente, os contratos de franquia estabelecem a necessidade de se comunicar a outra parte, por escrito, com uma certa antecedência (normalmente 180 dias) e quem toma a decisão de rescindir arca com o pagamento, à parte contrária, de multa. O montante a ser pago geralmente consta em contrato e varia de acordo com o tipo de negócio, valor do investimento, prazo já decorrido do contrato, dentre outros.

Contrato de locação do ponto de venda
Em caso de alteração do contrato de locação do ponto de venda da unidade franqueada, por qualquer motivo, a franqueadora em geral tem a preferência para substituir o franqueado na locação do imóvel. Isso, no entanto, não obriga a franqueadora a exercer essa preferência e tampouco a implica em assumir eventuais dívidas ou responsabilidades de qualquer natureza com relação ao ponto.

Preferência para aquisição do negócio
Além do ponto comercial, a franqueadora também possui preferência para adquirir a operação em si, o que inclui o fundo de comércio, o estoque, mobiliário e todos os demais itens que compõem a unidade franqueada. O valor desta aquisição pode ser pré determinado ou baseado no valor de mercado daquele negócio no momento da compra. Tal como no caso do imóvel, também neste caso a franqueadora tem o direito de exercer ou não essa preferência. Caso decline do seu direito de preferência, o franqueado poderá indicar um candidato para assumir a operação da unidade, que deverá ser aprovado no processo de seleção e treinamento de novos franqueados da franqueadora. Assim que o novo franqueado for aprovado, o contrato de franquia é repassado ao nome dele ou este firma um novo contrato com a franqueadora.

Embora seja um tema de extensa discussão, e por vezes complexo, o repasse de unidades franqueadas possui solução simples quando ocorre de forma amigável.

Em linhas gerais e de forma simplificada, há duas possibilidades no repasse: a unidade será encerrada juntamente com o encerramento do contrato, assumindo o
franqueado os eventuais prejuízos decorrentes deste encerramento, ou os ativos da unidade serão vendidos para a franqueadora ou para um terceiro, nesse caso um novo franqueado aprovado pela rede.

Em todos os casos há necessidade de formalização da decisão através de um documento, em geral um distrato (quando a unidade é encerrada), um trespasse (quando a unidade permanece em funcionamento administrada por terceiros ou pela franqueadora) ou um de compra e venda de ativos (quando a franqueadora adquire a unidade).

Quando a rescisão ou término do contrato não é amigável e, portanto, não há concordância de ambas as partes, o caso obrigatoriamente deverá ser levado para validação de um árbitro ou juiz, conforme o caso, que decidirá como deverá ser feito o repasse ou, mais comumente, o encerramento das atividades da franquia.

Renata Pin é advogada especializada em direito empresarial, sócia do AOA – Andrea Oricchio Advogados e associada à Associação Brasileira de Franchising (ABF)*

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