Como podemos interpretar a PEC nº 03/2021? Da imunidade ou da impunidade?

Como podemos interpretar a PEC nº 03/2021? Da imunidade ou da impunidade?

Marcelo Válio*

05 de março de 2021 | 11h30

Marcelo Válio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Com a desculpa de se evitar o chamado “ativismo judicial”, parlamentares tentam votar e aprovar a PEC da imunidade, ou para alguns a “PEC da impunidade”.

A PEC nº 03/2021 resumidamente tem como premissas que, o parlamentar não possa ser afastado de seu mandato por ordem judicial, não possa ser preso em caso de crime inafiançável, permanecendo sob a custódia da Câmara ou do Senado, não possa ser responsabilizado civil e criminalmente, que condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética e em caso de medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Diante do proposto na PEC o que podemos ressaltar é que se trata de retrocesso jurídico, ampliando as vantagens e proteções aos parlamentares para com seus atos.

Trata-se de um desmonte das conquistas que visam o combate à corrupção.

Imunidade não pode ser confundida com privilégio exacerbado, e retirar do Judiciário parte de sua função típica é ferir o Princípio da Tripartição dos Poderes.

A ampliação da imunidade parlamentar, através da votação da PEC é uma forma também de contra-ataque à prisão do Deputado Daniel Silveira, contudo tal ato pode ser interpretado como oportunismo legislativo, para ampliação de imunidade e privilégios inconstitucionais.

Importante dizer que nesse ponto, possível a configuração de inconstitucionalidade formal pela celeridade não razoável na tramitação da PEC e por ferir regimento interno da casa legislativa.

Outrossim, flagrante a inconstitucionalidade da PEC pois viola cláusula pétrea, alterando a dinâmica da separação dos Poderes.

A PEC ao limitar a possibilidade de investigações e prisões de parlamentares no exercício do mandato, transforma imunidade em quase impunidade.

A proposta de emenda constitucional também fere o princípio constitucional da moralidade, bem como o da inafastabilidade da jurisdição.

Não é razoável essa demasiada proteção, e o texto da PEC coloca em risco também a autonomia dos Poderes.

Inevitável será a discussão de sua inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Em regra, a luta do Congresso deveria ser em sentido oposto, visando acabar com a impunidade, o foro privilegiado e a respectiva imunidade.

No aguardo das cenas dos próximos capítulos inconstitucionais decorrentes do trâmite desta imoral PEC nº 03/2021.

*Marcelo Válio, advogado especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós-doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós-doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha)

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