Com a estreia da Nova Lei de Licitações (14.133/2021), sancionada no dia 1º de abril de 2021, finalmente começamos a experimentar a modernização e definição de métodos que priorizam a inovação de mercado nas compras públicas. A implementação das novas diretrizes para contratos administrativos acontecerá ao longo de dois anos, tempo suficiente para validar os impactos da tecnologia no setor público e comparar a mudança com os processos licitatórios que são, hoje, obsoletos.
A maior transformação no setor público trazida pela Nova Lei é, sem dúvidas, o Diálogo Competitivo, nova modalidade que valerá na contratação de obras, serviços e compras, localizada no artigo 6º, inciso XLII do Projeto de Lei. O modelo permite à Administração Pública apresentar uma necessidade e realizar debates com licitantes previamente selecionados com o intuito de encontrar alternativas capazes de atender à procura. Nessa conversa inicial, os licitantes apresentam ideias e projetos que podem não só solucionar demandas, mas também aprimorar e antecipar carências futuras no setor público.
Novidade no Brasil, o formato de diálogo nas licitações já é utilizado e tem sua eficiência comprovada em países da União Europeia e nos Estados Unidos (através da Federal Acquisition Regulation - FAR), por exemplo. Aqui no país, acreditamos que a modalidade deverá amadurecer o processo licitatório e viabilizar melhores produtos e serviços nas contratações. Isso é, além do governo considerar apenas o custo e tempo de entrega em uma licitação, os requisitos "qualidade e inovação" também vão entrar na checklist prioritária na hora de fechar o contrato.
Fornecedores do governo, seja na instância municipal, estadual ou federal, poderão disputar contratos apenas após apresentarem soluções customizadas para a Administração e que possam potencializar o uso do dinheiro público. Dessa forma, o Diálogo Competitivo permitirá o acesso a tecnologias e metodologias do mercado que o governo dificilmente teria conhecimento ou oportunidade de contratação. O próximo passo para que o Brasil se aproxime de países desenvolvidos que já se beneficiam do método é garantir a escuta e estudo às soluções apresentadas na etapa do diálogo, compreendendo as necessidades dos contribuintes e como o Estado, em conjunto com empresas inteligentes, poderá atendê-las.
Fato que já sabemos é que a pandemia impulsionou a transformação digital no mercado brasileiro, que registrou aumento de 210% na abertura de startups e empresas de tecnologia na última década, segundo pesquisa da Datahub. A expansão do setor de TI (Tecnologia da Informação), bem como investimentos frequentes em Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA) e Big Data, ilustra o tanto que o país possui em recursos e talentos para acelerar o desenvolvimento social. Portanto, cabe ao governo garantir, cada vez mais, a participação de PMEs nas licitações para aproveitar ideias visionárias, sem favorecimento pessoal de grandes corporações.
Para além da pura implementação do Diálogo Competitivo, a nova modalidade vem para ensinar aos servidores públicos e autoridades a importância social das novas tecnologias no mercado, principalmente as que integram soluções de Inteligência Artificial (IA) e Machine Learning, que podem interpretar dados e tornar verticais da gestão pública mais eficientes, assertivas e acessíveis. Os setores que podem se beneficiar imensamente de tais recursos são os de Segurança, Educação e Saúde. Imagine câmeras inteligentes em ambientes públicos, a digitalização da sala de aula para aperfeiçoamento do aprendizado, ou até mesmo laboratórios muito mais capacitados, impulsionando pesquisas que, consequentemente, geram cada vez mais confiança e valor no sistema de compras públicas.
É válido ressaltar que a participação de empresas de tecnologia que possam contribuir com a modernização e avanço da gestão pública também devem estar atentas aos interesses da Administração. Em meio às notícias cotidianas que abordam as licitações como um terreno fértil para práticas ilegais, é natural que fornecedores em potencial possam apresentar desinteresse ou até mesmo insegurança para participar de contratos com o governo. A desconfiança é um dos fatores principais que afastam ótimas soluções que poderiam ser aproveitadas para o setor público, beneficiando a sociedade no geral e dando respaldo ao contribuinte de que as políticas públicas cumprem, integralmente, com seu propósito.
Nessa condição, muitas empresas acabam desconsiderando a perspectiva de crescimento agregada ao modelo de negócio: conforme o painel de compras do Ministério da Economia, disponibilizado no site de governo federal, 55% do valor estimado de processos de compras divulgados até novembro de 2021 incluem a participação de Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Considerando novamente o aumento de 210% na abertura de startups e empresas de tecnologia na última década, é possível que diversos empreendedores estejam perdendo oportunidades de negociar produtos e serviços com o governo. É inegável que, do outro lado da bancada, as instâncias federais, estaduais e municipais também têm o dever de divulgar as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e incentivar a participação de pequenas empresas no modelo de compras públicas.
Assim sendo, devemos apostar e incentivar a promessa de transparência e modernização do processo licitatório, considerando um futuro próximo com tecnologias avançadas disponíveis para benefício da população. Acredito que a modalidade do Diálogo Competitivo, conforme a implementação da Lei, deverá ilustrar de vez uma mudança de paradigma na gestão dos recursos públicos no Brasil.
*Leandro Demarchi, Head de Enterprise Sales da Effecti, especialista em licitações
