Como o compliance aumentará o market share da sua empresa

Como o compliance aumentará o market share da sua empresa

Fábio Moreno*

09 Dezembro 2017 | 04h35

Fábio Moreno. Foto: Arquivo Pessoal

O termo “compliance”, que há alguns anos era apenas conhecido pelo sistema financeiro brasileiro, ganhou notoriedade e importância em todos os setores nacionais após a entrada em vigor da Lei n. 12.846/2013, conhecida como lei da empresa limpa, ou, lei anticorrupção.

Ao passo que prevê penas severas (multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo), que poucas empresas sobreviveriam se as recebessem em sua totalidade, também previu mitigadores dessas mesmas penas.

O Art. 7º, inciso VIII, determina que serão levados em consideração na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Ou seja, será levado em consideração no momento da aplicação das sanções a existência e, principalmente, a efetividade de um programa de compliance.

Esse fato legislativo aliado à crescente persecução penal a políticos e altos executivos das grandes empresas, que foi iniciada com a ação penal nº 470-STF (“mensalão”), e mais difundida com a denominada “operação lava-jato”, tem obrigado uma série de empresas a implementarem setores de compliance, ou de conformidade.

Infelizmente, na prática, a regra é que essas empresas implementem setores de compliance denominados “de papel”, ou seja, que possa ser apresentado às autoridades e ao mercado, mas que não cumpre seu papel primordial, qual seja, reconstruir uma cultura ética e moral dentro da empresa para direcioná-la a realizar os “bons negócios” e, certamente, não “qualquer negócio”.

Admitindo que fosse possível enganar uma autoridade policial, judicial ou administrativa que viesse a investigar uma empresa com um setor de compliance “de papel”, o que não me parece possível a não ser na cabeça daqueles que absolutamente desconhecessem o compliance, essas empresas não compreendem os benefícios reais e palpáveis que esse setor poderia fazer por elas.

Explico-me: para aqueles que acreditam que o compliance é uma moda, uma onda que logo será esquecida, venho, humildemente, abrir-lhes os olhos de que o tema veio para ficar.

Não apenas por força legislativa, haja vista que temos diversas leis que “não pegam”, ou seja, existem, mas não são aplicadas. Não! O tema será definitivamente incorporado ao cotidiano de todas as empresas mundiais (aqui, obviamente, incluídas as brasileiras), por um fato simples: trata-se de uma exigência do mercado.

Uma empresa multinacional, ou qualquer empresa que queira contratar com uma empresa multinacional, já se viu obrigada a dar explicações sobre o seu programa de compliance. E também, assinar documentos de integridade e inserir em seus contratos cláusulas de compliance.

Essa exigência comercial é, em si, um ato de conformidade da empresa que assim exige. Como mencionei no início deste artigo, apesar de existirem sanções severas, existem mitigadores. Exigir de seus contratados uma postura ética e moral é sim um mitigador.

E por qual motivo uma empresa exigiria de seu contratado uma postura ética e moral? Simples: nossa lei anticorrupção em seu art. 2º, determina que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na mesma lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Significa dizer que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica a responsabiliza pelos atos praticados por seus terceiros (fornecedores, subcontratados, prestadores de serviços, etc.), quando estes atuam em seu interesse ou benefício.

Exemplifico: sua empresa contrata um despachante aduaneiro para desembaraçar uma mercadoria no porto e, para fazê-lo, oferece e/ou dá uma contraprestação financeira para que a mercadoria seja rapidamente liberada, cometendo um ato de corrupção.

A empresa contratante responderá como se tivesse cometido esse ato de corrupção. Mesmo que não tenha solicitado ao despachante que desse a propina. Mesmo que tenha expressamente orientado o despachante para não oferecer qualquer propina. E isso pelo fato, objetivo, de ter sido beneficiada com a rápida liberação da mercadoria.

Ora, uma multinacional que contrata uma empresa com um setor de compliance quer mitigar seus riscos. Ela prefere pagar mais no produto final de contratação de uma empresa que esteja em conformidade, tendo em vista que os riscos envolvidos ao contratar uma empresa que não possua um setor de conformidade é muito maior do que o lucro que poderia ser maximizado na diferença dos valores cobrados pelo serviço, ou produto contratado de uma empresa com e outra sem o setor de compliance.

Antes que qualquer executivo argumente que sua empresa não contrata com nenhuma multinacional, é preciso se atentar à lei estadual do Rio de Janeiro de nº 7.753 de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

Desta forma, passa a ser uma exigência a existência de um setor de compliance em qualquer empresa que queira contratar com o poder público do Estado do Rio de Janeiro.

Se o mesmo executivo que alegaria que não contrata com multinacionais disser que não contrata com o Poder Público, que pelo menos seja realista em reconhecer que não se trata mais de não querer contratar, mas sim de não poder.

Certamente há que se reconhecer que a ausência de um setor de compliance diminui o market share da sua empresa. A contrário sensu, a existência desse mesmo setor aumenta o seu market share.
Este artigo se destina a elucidar alguns dos motivos corretos pelos quais sua empresa deveria possuir um setor de compliance efetivo. Sobre a efetividade desse setor e como conquistá-lo para colher os reais frutos comerciais que o compliance pode lhe oferecer, deixemos para uma oportunidade futura.

*Fábio Moreno é CEO da IComply, startup que facilita implantação de compliance em empresas. É advogado formado pela PUC-SP, especialista em direito penal, mestre em Direito Penal também pela PUC-SP. Tem curso de extensão universitária em compliance na universidade de Berkeley, CA-EUA, e atua na área desde 2012.

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