Como ‘medida profilática’, juíza congela site que vendia dados pessoais

Como ‘medida profilática’, juíza congela site que vendia dados pessoais

Decisão foi dada a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que argumentou que a atividade do site 'facilita virtual' feria o direito constitucional fundamental à privacidade e à intimidade das pessoas

Redação

25 de outubro de 2020 | 18h04

Foto: Pixabay

A juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª Vara Cível de Brasília, acatou pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e determinou o congelamento do site ‘facilita virtual’, que, de acordo com a Promotoria, vendia dados privados de pessoas em geral – como nome, endereço, telefone, e-mail e profissão. A decisão tem validade até o julgamento final da ação, sendo que a magistrada fixou multa de R$ 15 mil por cada publicação que descumpra a medida.

Documento

Na ação coletiva enviada à Justiça, a Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT argumentou que a atividade do site ‘feriria o direito constitucional fundamental à privacidade e à intimidade destas pessoas, materializado em vários diplomas infraconstitucionais legais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, o Regulamento do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais’.

Ao analisar o caso, Gabriela considerou que na petição inicial já havia demonstrações substanciosas das alegações da Promotoria, de que o site comercializa ‘informações essenciais de pessoas, referentes todas à privacidade e intimidade delas, sem o consentimento prévio das mesmas’. “Estes dados – nome, endereço, telefone, e-mail e profissão – são vendidos a empresas ou outros interessados em fazer propaganda de produtos ou serviços por meio digital, como, inclusive, está anunciado na própria página facilitavirtual.com.br”, escreveu.

“De se perguntar já de início: esta atividade comercial seria lícita? Aparentemente não, pois negocia, à revelia das pessoas, informações relativas à intimidade e privacidade. O nome de uma pessoa, onde mora, qual sua profissão, qual os meios de contatá-la (e-mail, telefone, outros) são informações que certamente compõem o núcleo da privacidade e intimidade desta pessoa e, assim, têm que ser mantidas sob seu controle, isto é, só a pessoa, ou mediante sua autorização, é que estas informações podem ser publicizadas (quanto mais comercializadas)”, ponderou ainda a magistrada.

Depois de avaliar o pedido da Promotoria, Gabriela entendeu que o congelamento do site seria ‘medida profilática adequada’ uma vez que ‘inibe o aumento da atividade empresária do requerido, evitando que mais e mais pessoas possam ser prejudicadas, ao mesmo tempo que não a estanca totalmente, não o prejudicando por demais’.

COM A PALAVRA, O SITE

A reportagem busca contato com os responsáveis pelo site ‘facilita virtual’. O espaço está aberto para manifestações.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.