Como funciona o monitoramento por tornozeleira eletrônica?

Como funciona o monitoramento por tornozeleira eletrônica?

Dados mostram que mais de 50 mil pessoas são monitoradas pelo dispositivo no Brasil

Vinícius Passarelli

09 de agosto de 2019 | 11h00

Tornozeleira eletrônica da doleira Nelma Kodama, retirada nesta semana. Foto: Reprodução/Instagram

O ex-ministro e delator da Operação Lava Jato Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016, obteve nesta segunda-feira, 05, progressão de pena para o regime aberto. Em novembro de 2018, ele há havia migrado para o regime semiaberto. O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, determinou que Palocci continue usando a tornozeleira eletrônica.

Outros presos conhecidos da Lava Jato também usam a tornozeleira, como o doleiro Alberto Youssef, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. O dispositivo eletrônico é utilizado para medidas de restrição diferentes do regime fechado, tais como a prisão domiciliar, regime semiaberto, regime aberto ou outras medidas cautelares.

Entenda a seguir como o monitoramento é realizado por tornozeleira eletrônica no Brasil.

A tornozeleira eletrônica pode ser usada em que situações?

“A tornozeleira pode ser usada em dois momentos: tanto como medida cautelar alternativa à prisão – que é durante a investigação ou durante a instrução criminal – como quando já há uma condenação”, explica Anna Júlia Menezes, advogada especialista em Processo Penal.

“Quando o juiz entende que não é caso de prisão preventiva, por exemplo, ele pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica para garantir a eficácia da lei penal, evitar evasão, a fuga do acusado, impedir que ele se aproxime de determinado ambiente, depende do caso concreto. Quando o réu já é condenado a cumprir determinada pena, ele pode solicitar o uso da tornozeleira eletrônica em casos em que sofre de algum mal de saúde ou possui idade avançada, ou ainda quando há progressão de regime do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto”, afirma.

Anna Júlia explica que uma pessoa também pode solicitar o monitoramento por tornozeleira quando não há vaga no presídio, uma vez que o réu não deve responder pelo fato do Estado não ter vaga no regime para o qual foi condenado. Além disso, a tornozeleira pode ser utilizada em saídas temporárias da prisão, conhecidas popularmente como “saidão”, ou em medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha, que impedem que uma pessoa se aproxime de outra até determinado raio de distância.

Como o monitoramento por tornozeleira eletrônico está previsto na lei?

A monitoração eletrônica é regulamentada por lei no Brasil desde 2010, quando foi instaurada a Lei nº 12.258, que alterou a Lei de Execução Penal. A possibilidade da aplicação da tornozeleira eletrônica é prevista em casos de saída temporária de presos em regime semiaberto ou quando a pena estivesse sendo cumprida em prisão domiciliar.

Em 2011, foi criada a Lei nº12.403, conhecida como Lei das Medidas Cautelares Diversas da Prisão, a fim de diminuir o número de prisões preventivas ou provisórias e contribuir com a diminuição da população carcerária. A lei reconheceu a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão e, com isso, deixou de restringi-la aos casos de execução penal, ou seja, quando o réu já é condenado, e passou a ser prevista como medida alternativa à prisão, nos casos em que ainda não ocorreu o julgamento.

Também em 2011, foi elaborado um decreto (decreto nº 7.627) que regulamenta a monitoração eletrônica, especificando os direitos e deveres das pessoas monitoradas e prevendo que os órgãos de gestão penitenciária, vinculados às secretarias estaduais de Segurança Pública, sejam os responsáveis pela administração, execução e controle da monitoração.

Por fim, uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária de 2017 determinou, com mais detalhes, como deve ser feita a política de monitoração eletrônica, em virtude da brevidade e baixo grau de detalhamento com o qual o tema era tratado nas leis anteriores.

A resolução elenca 12 princípios que devem reger a aplicação e o acompanhamento da monitoração eletrônica, tanto na fase de instrução como na fase de execução penal:

Reserva da lei ou legalidade, pelo qual a medida de monitoração eletrônica não poderá ser aplicada em hipótese não prevista na legislação que implique em agravamento na condição processual ou de cumprimento de pena da pessoa submetida à medida, nem determinar restrições adicionais não previstas na legislação às pessoas monitoradas;

Subsidiariedade e intervenção penal mínima, pelo qual tanto a prisão quanto a monitoração eletrônica devem ser entendidas como medidas excepcionais, restringindo-se às mais graves violações de direitos humanos e ao mínimo necessário para fazer cessar a violação, privilegiando-se sempre que possível a aplicação de medidas menos gravosas;

Presunção de inocência, pelo qual a aplicação da medida cautelar não pode assumir o sentido de punição, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções;

Dignidade, pelo qual a aplicação da medida não poderá ensejar formas degradantes de cumprimento ou o desrespeito a direitos fundamentais;

Necessidade, pelo qual a medida somente poderá ser aplicada quando a vigilância eletrônica da pessoa for considerada imprescindível, a partir da avaliação no caso concreto, demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas para a tutela judicial pretendida;

Adequação social, pelo qual deve-se avaliar a plena capacidade e as condições de cumprimento pela pessoa a cumprir, considerando horários e demais elementos relativos a condições sóciofamiliares e de trabalho, saúde, crença religiosa, estudo, entre outros;

Adequação jurídica, pelo qual a medida cautela rde monitoração eletrônica não deverá ser aplicada em casos nos quais eventuais condenações futuras não ensejarão ocumprimento de pena privativa de liberdade;

Provisoriedade, pelo qual as medidas devem perdurar por prazo razoável quando aplicadas na fase de conhecimento, devendo ser revogadas sempre que se mostrarem inadequadas ou desnecessárias”.

Individualização da pena ou da medida, pelo qual deve se considerar as particularidades de cada pessoa a cumprir, com reconhecimento de trajetórias e potencialidades individuais;

Normalidade, pelo qual as restrições impostas nas medidas devem se ater ao mínimo possível e necessário à tutela do provimento judicial, assegurando-se o menor de prejuízo possível à rotina normal da pessoa monitorada eletronicamente;

Proteção de dados, pelo qual os dados coletados nos serviços de monitoração eletrônica são considerados dados pessoais sensíveis, em virtude de seu potencial lesivo e discriminatório, devendo receber tratamento e proteção adequados; e menor dano, pelo qual os serviços de monitoração eletrônica deverão buscar minimizar os danos físicos, psicológicos e sociais causados pela utilização do equipamento e pelas restrições que as medidas impõem.

Quantas pessoas são monitoradas por tornozeleira eletrônica no Brasil?

Atualmente, todos as unidades da Federação utilizam o sistema de monitoração eletrônica, aplicado por suas respectivas secretarias de administração penitenciária. O primeiro Estado a adotar o modelo foi São Paulo, em 2010, e o último foi o Amapá, que passou a dispor de tornozeleiras no final de 2018.

O último levantamento sobre os dados da monitoração eletrônica no Brasil foi elaborado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e publicado em 2018, com dados de 2017. Segundo o relatório, em 2017 havia 51.515 pessoas monitoradas no Brasil, sendo 89% homens e 11% mulheres. Em 2015, eram pouco mais de 18 mil monitorados. Ou seja, em dois anos, o universo de pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica quase triplicou.

Como é o aparelho e como funciona sua tecnologia?

A tornozeleira é um dispositivo eletrônico que captura informações de satélite, calcula a localização da pessoa na latitude e longitude do globo terrestre e apresenta isso em um mapa. “Esse equipamento tem uma parte que comunica com o satélite para capturar as informações de localização e uma outra parte transmite essas informações criptografadas para uma central através da rede de telefonia celular”, explica Savio Bloomfield, proprietário da Spacecom, empresa pioneira do segmento no Brasil e que oferece o serviço de monitoração eletrônica para diversos Estados, entre eles São Paulo e Paraná.

Bloomfield conta que, como o Brasil tinha uma deficiência grande em relação à área de cobertura de telefonia, a empresa foi pioneira no mundo em colocar dois chips de operadoras simultâneos. “Se não tinha área de cobertura da operadora A, tinha sinal da operadora B, aumentava a área de cobertura para dar um maior tempo de monitoramento online”.

O equipamento é fixado no tornozelo da pessoa e é configurado de acordo com as regras impostas pela Justiça para o caso determinado, fazendo o registro dos movimentos do monitorado. Ele também detecta se o indivíduo tentar romper a cinta de fixação ou deixar de carregar a bateria, que tem entre 24 e 48 horas de duração. Segundo Bloomfield, apesar do equipamento não estar disponível para venda no mercado, seu valor é de aproximadamente R$ 1.700.

“A central de monitoramento recebe essas informações e o Estado também tem acesso a elas, através de uma conexão segura e criptografada. A empresa que faz o monitoramento não sabe quem é a pessoa, ela tem acesso apenas a um número, que é o código do equipamento que está sendo usado. Quem tem acesso a essas informações das pessoas é a Justiça e a própria secretaria de administração penitenciária”, diz Bloomfield.

Medida contra a superlotação carcerária

Um dos principais objetivos do modelo de monitoração eletrônica é fazer com que prisões preventivas, provisórias ou temporárias sejam substituídas pelo uso da tornozeleira, o que contribuiria com a diminuição da alta população carcerária no Brasil. Segundo dados de 2016 do Infopen, há no País cerca de 725 mil pessoas presas, o terceiro maior montante no mundo, atrás somente dos EUA (2.145 presos) e China (1.650 presos). A mesma pesquisa mostra 40% dos encarcerados no Brasil são presos provisórios.

Segundo estudo encomendado pelo Depen a uma consultoria executada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a monitoração eletrônica “tem potencialidade para conter o encarceramento em massa e reduzir o número de presos provisórios no Brasil”. No entanto, os números mostram que isso ainda não vem acontecendo. De acordo com o mesmo estudo, que apresenta dados de 2017, apenas 20% dos monitorados utilizam a tornozeleira como substitutivo de prisão. Ou seja, 80% dos casos de uso de tornozeleira eletrônica não impactam diretamente na diminuição de pessoas presas.

Para melhorar esse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Pnud e com repasses financeiros do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou recentemente uma pesquisa nacional sobre monitoramento eletrônico, focando não apenas nos números, mas nos aspectos qualitativos dessa política. A pesquisa faz parte do programa Justiça Presente, que busca colaborar com a melhoria do sistema prisional brasileiro e com a redução da superpopulação carcerária.

“O nosso objetivo é oferecer capacitação, formar essas equipes, juízes, promotores, quem atua diretamente com isso, para conhecer o modelo, acompanhar e seguir normas específicas”, explica Rafael Barreto, um dos coordenadores do Justiça Presente. “Temos alguns exemplos preocupantes de flagrantes serem atribuídos a pessoas monitoradas simplesmente porque estavam num raio de 2 km de onde aconteceu uma ocorrência. São vários cuidados que a gente precisa ter”, diz.

Barreto afirma que essa pesquisa tem como foco entender até que ponto a monitoração eletrônica está contribuindo de fato para a redução da população carcerária. “Existe a preocupação de que às vezes algumas pessoas que não precisariam estar monitoradas, que não iriam presas, estão utilizando a tornozeleira. A gente quer avaliar isso para dar um uso mais racional da monitoração”, diz.

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