Como ficam os contratos de estágio na pandemia?

Como ficam os contratos de estágio na pandemia?

Izaias Bezerra Neto*

24 de março de 2020 | 13h15

Izaias Bezerra Neto. FOTO: DIVULGAÇÃO

Estamos, nos últimos meses – e mais precisamente nos últimos dias – vivendo a agonia da pandemia da Covid-19, a qual, de maneira devastadora, vem varrendo nações e atingindo a saúde de famílias de todas as classes sociais.

À reboque, a economia mundial vem sendo fortemente afetada, com queda das Bolsas de Valores, redução de investimentos e de circulação de riquezas, o que, via de regra, impacta o volume de serviços prestados e as relações de trabalho.

O governo, para tentar amenizar os impactos da crise, editou a Medida Provisória 927 (22/03/2020), com alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando uma série de alternativas para fins de preservação dos postos de trabalho e das empresas.

Por outro lado, e diante das incertezas geradas nesse momento de tensão, os contratos de estágio também passaram a ser alvo de questionamentos, principalmente em face da suspensão/diminuição de atividades em vários segmentos.

A pergunta que ecoa é: tais contratos também poderiam ser suspensos?

Pois bem, da análise crua da Lei 11.788/08, não se identifica obstáculo para tanto (o artigo 3º já cita a inexistência de vínculo empregatício, afastando, portanto, a CLT da contratação).

A lei é omissa quanto à essa possibilidade (diferentemente da legislação portuguesa, que prevê hipóteses de suspensão – Decretos-Lei 166/2014 e 46/2019). Contudo, se vedação não há, atrai-se o Princípio da Legalidade (artigo 5, II da CF/88). Logo, passível, sim – e principalmente em situações pontuais como essa que estamos vivendo – a suspensão do contrato de estágio.

De se destacar que o artigo 11 da referida Lei limita o prazo de duração do estágio à 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência física. Nada fala, portanto, acerca de prazo mínimo, nem obrigatoriedade de permanência por determinado período, podendo, portanto, ser alvo de rescisão à qualquer tempo, por qualquer das partes.

A hipótese de suspensão, destaque-se também, não se assemelha ao recesso assegurado aos estagiários quando o estágio tenha duração igual ou superior à 01 (hum) ano (artigo 13 da Lei em questão), seja pela preferência do gozo de tal recesso durante as férias escolares/universitárias, seja pelo fato de que estamos diante de uma situação na qual a própria manutenção do estágio se encontra comprometida.

Desta forma, ao invés de se proceder com a rescisão dos contratos de estágio, ato mais ruinoso (muito embora legal) e que dificultaria a preparação para o trabalho dos educandos, os quais teriam que aguardar o término da crise para, oportunamente, tentar encontrar novas oportunidades, mais salutar se apresenta a suspensão do contrato de estágio.

Tal postura, saliente-se, segue na mesma linha trilhada pelo Ministro da Educação, que baixou a portaria de n. 343 (17/03/2020), orientando que as instituições de educação superior podem suspender as atividades acadêmicas presenciais pelo prazo de até 30 (trinta) dias, podendo haver prorrogação.

De fato, não faria sentido (indo, inclusive, contra as regras de saúde e segurança do trabalho – artigo 14 da citada legislação) expor qualquer pessoa ao risco do contágio, mantendo-os em ambientes fechados, seja nas instituições de ensino, seja junto às partes concedentes dos estágios.

Fora isso, tenho que como o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do artigo 1º da Lei 11.788/08), não faria igualmente sentido a manutenção de contratos quando há escassez de serviços e de trabalho, bem como pelo fato de que os próprios supervisores (retratados nos artigos 3º,  § 1º e 9º, III da Lei em comento), estão imbuídos de missões estratégicas para inibir os efeitos dessa nefasta crise, o que, por si só, reduz a capacidade e mobilidade, dos aludidos, em cumprir com a missão, junto aos acadêmicos, que lhes fora concebida.

No mais, de se entender que durante o período de suspensão não seriam devidas, pela parte concedente, a bolsa e o auxílio-transporte (esse último para a espécie de estágio não-obrigatório), mas, de se lembrar que a bolsa, que não se apresenta como obrigatória (ver artigo 12 da legislação em foco), possui condão de auxiliar o estudante durante aquele instante de preparação para a vida profissional, nunca podendo se confundir com o conceito de salário.

Dúvidas não há, porém, que possível necessidade de se suspender os contratos de estágio seja, à primeira vista, uma notícia deveras negativa para os acadêmicos, mas, há de se ter em mente que as partes concedentes estão vivenciando algo raro, típico dos institutos de caso fortuito e de força maior e que necessitam, à todo o custo, focar suas atenções, de forma estratégica, para fins de conseguir, ao final dessa crise, sobreviverem, podendo, por conseguinte, retomar os postos de estágio e, até mesmo, aumentá-los.

*Izaias Bezerra Neto é especialista em Direito Empresarial e sócio de Urbano Vitalino Advogados

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