Como dar mais transparência para as contas dos partidos

Como dar mais transparência para as contas dos partidos

Marcelo Issa*

17 de dezembro de 2019 | 14h50

Marcelo Issa. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

No final do primeiro semestre, a controvérsia sobre o voto de alguns deputados na Reforma da Previdência trouxe para o centro do debate um dos principais desafios de quem se dedica ao aprimoramento da democracia: como promover partidos políticos mais transparentes, abertos e íntegros.

Polêmicas à parte, a maioria dos partidos brasileiros é composta por organizações autocráticas, opacas e pouco equitativas, conforme comprovam diversos estudos realizados desde 2016 pelo Transparência Partidária.

Na campanha de 2018, candidatos à reeleição receberam em média 10 vezes mais recursos dos partidos. Só 4 agremiações limitam o tempo de mandato de seus dirigentes e 75% deles são os mesmos há pelo menos 10 anos. Mulheres são apenas 20% das posições de direção. 71% das representações municipais são provisórias, comprometendo seriamente a democracia intrapartidária. A cada 14 meses, o Congresso promove uma alteração na lei, sempre para torná-la mais condescendente com as legendas. E embora 80% dos recursos dos partidos sejam públicos, suas contas ainda são, em boa medida, imprecisas e pouco transparentes.

Nos últimos meses, a crise entre o presidente Bolsonaro e o PSL retomou a discussão sobre a transparência dos partidos brasileiros. Em notificação extrajudicial, advogados do presidente solicitaram acesso às contas da agremiação para serem submetidas a uma auditoria independente, utilizando como o fundamento a posição da sigla no Ranking do Transparência Partidária.

Divulgado em março de 2018, o indicador aferiu a transparência dos partidos a partir de informações disponíveis em seus portais de internet. Buscou-se a publicação de dados sobre contabilidade, dirigentes e filiados, estrutura e procedimentos para a ocupação de cargos, escolha de candidatos e aplicação de recursos.

O partido que figurou na primeira colocação alcançou 2,5 pontos, numa escala de 0 a 10. O segundo colocado, 1,38. Dois partidos receberam nota zero e todos os demais, entre zero e um ponto. Não há, portanto, partidos que possam ser considerados transparentes. Todas as agremiações políticas brasileiras são opacas.

Mais do que a situação de uma legenda em particular, contudo, o que realmente importa são os aprimoramentos que se pode fazer para tornar o sistema partidário como um todo mais transparente e auditável.

Em meados de agosto, com apoio de diversas entidades da sociedade civil, o Transparência Partidária apresentou projeto de lei, que já conta com apoio de mais de 20 parlamentares, de mais de uma dezena de legendas. A proposta submete os partidos à Lei de Acesso a Informação e exige que publiquem em seus portais dados e informações de interesse público, como receitas e despesas, relação de mandatários, presença pelo território nacional e estrutura administrativa. Também fixa período de mandato para os dirigentes partidários, traz parâmetros para consulta e deliberação entre os filiados, cria comissões de ética independentes, com mandato definido, traz estímulos para que mulheres ocupem posições de direção nas legendas, além de regras de financiamento de campanha mais equitativas.

Mas enquanto a lei não é alterada, é possível avançar em outras frentes. Nos últimos anos, o Transparência Partidária mobilizou-se intensamente para apoiar a adoção de um sistema eletrônico para prestação de contas pelos partidos à Justiça Eleitoral.

A adoção do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) no ano passado converge para a superação de algumas das principais fragilidades do processo de fiscalização da contabilidade partidária no país. Com o sistema eletrônico, é possível padronizar, detalhar e automatizar a análise dos dados.

Mesmo assim, quando se analisam a legislação e as práticas relativas à utilização de recursos públicos por outras entidades privadas, e mesmo por órgãos governamentais, constatam-se parâmetros de transparência mais rigorosos que aqueles aos quais estão submetidas as contas dos partidos políticos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece prazo de um dia útil após o registro no sistema eletrônico para publicação de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos governamentais. As informações do Portal da Transparência do Governo Federal, lançado em 2004, são atualizadas no máximo mensalmente. A Plataforma +Brasil permite a consulta de informações detalhadas e atualizadas sobre as transferências realizadas a todos os estados e municípios e às milhares de entidades privadas sem fins lucrativos.

Aliás, as próprias contas de campanha já são bem mais transparentes que as contas dos partidos. Desde 2016, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral determina que as contas eleitorais sejam atualizadas e publicadas na internet ao longo da própria campanha, o que permitiu, por exemplo, a identificação das chamadas candidaturas laranja em 2018.

O atraso na divulgação das contas dos partidos é, portanto, uma exceção injustificável no acompanhamento de gastos realizados com recursos públicos. Quando se trata de transparência pública, a atualidade da informação é elemento decisivo. Apenas com informações atualizadas é possível aplicar práticas, rotinas e tecnologias que viabilizem a geração de alertas – inclusive automáticos – de indícios de irregularidades, função precípua das atividades de controle interno, externo e social.

Recentemente, o Transparência Partidária e mais de 20 entidades peticionaram nesse sentido à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, com quem nos reunimos no último dia 21 de novembro. Também defendemos a necessidade de divulgar dados atualizados sobre as contas dos partidos durante o processo de consulta pública que está em andamento para alteração das resoluções do Tribunal.

A minuta de resolução divulgada prevê genericamente a publicação em tempo real de informações apresentadas pelos partidos em suas prestações de contas. Mas sem a fixação de um prazo abreviado para atualização das contas partidárias no sistema, a nova regra deve ter pouco impacto em termos de promoção da transparência, uma vez que a divulgação das informações deverá seguir ocorrendo apenas uma vez ao ano.

Entendemos que a exemplo do que já ocorre com as contas de campanha, resolução do TSE deve determinar a alimentação mensal do sistema e a respectiva publicação das contas em formato aberto. Toda organização fecha balanços mensais, inclusive os partidos.

Nos últimos três anos, a Justiça Eleitoral vem avançando rapidamente em direção à transparência das contas partidárias. Em 2017, garantiu-se a implementação do SPCA; em 2018, publicaram-se pela primeira vez suas bases de dados. Agora, é preciso que as contas dos partidos sejam atualizadas e publicadas com mais frequência.

O aperfeiçoamento das estruturas oficiais de fiscalização no Estado Democrático de Direito não pode prescindir de criar incentivos para que a sociedade participe ativamente de seus processos. A profunda crise de representatividade que se abate sobre a República põe em risco o próprio apreço nacional à democracia. Sua superação demanda novos paradigmas de transparência e controle social das instituições políticas, para que sejam mais abertas, transparentes, coerentes e íntegras.

*Marcelo Issa, cientista político e advogado, é diretor-executivo do Transparência Partidária e membro do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil

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