Como a tributação de repasses estaduais compromete o fomento à cultura em São Paulo

Como a tributação de repasses estaduais compromete o fomento à cultura em São Paulo

Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes*

05 de julho de 2020 | 10h00

Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Estado de São Paulo desenvolve projetos culturais relevantes em parceria com Organizações Sociais – OSs (entidades de direito privado sem fins lucrativos) para a gestão de equipamentos públicos como museus e corpos artísticos. A Sala São Paulo, a OSESP, o Museu da Imagem e do Som, o Museu do Futebol, a Pinacoteca, o Museu de Arte Sacra e a São Paulo Companhia de Dança, por exemplo, são administrados por OSs segundo este modelo de parceria, por meio dos chamados “contratos de gestão”. O fomento a estas parcerias envolve o repasse de recursos pelo Estado, cabendo às OSs complementar seus orçamentos por meio de bilheterias, locação de espaços, doações e patrocínios, inclusive via leis de incentivo.

A pandemia causada pela covid-19 afetou significativamente tais projetos, tendo em vista que suspendeu as atividades presenciais geradoras de receitas (visitações, oficinas e espetáculos, dentre outras), em que pesem continuarem produzindo e divulgando riquíssimo material pelas redes sociais. Naturalmente, este período ensejou a redução do orçamento das OSs de cultura, em um cenário em que contingências tributárias, que há tempos poderiam estar resolvidas, vêm agravar tal quadro.

É conhecida a postura do Município de São Paulo de pretender exigir das OSs o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os recursos que estas recebem do Estado no âmbito dos contratos de gestão. Como o Estado de São Paulo e as OSs discordam de tal incidência, essa cobrança gera uma relevante contingência tributária que reduz os recursos efetivamente destinados à cultura.

Grande parte das atividades desenvolvidas pelas OSs possui inquestionável natureza educacional, o que implica reconhecer-lhes o direito à imunidade tributária a impostos, inclusive ao ISS. Isto porque a educação não se restringe ao ensino em sala de aula, mas se desenvolve nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, como garantem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De fato, o contato com a música, a dança e as artes, a visitação a museus e oficinas culturais, possuem um valor educacional em si, além de aprimorar a capacidade do cidadão de contemplar e exigir o belo em suas relações sociais e perante o Estado.

Neste sentido, em 2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a natureza educacional e, por conseguinte, a imunidade tributária da Associação Pró-Dança, OS responsável pela gestão da São Paulo Companhia de Dança. Tal decisão, afinal, confirmou que a São Paulo Companhia de Dança desenvolve a “educação pela e para a dança”, na feliz expressão da professora Márcia Strazzacappa.

Tão importante quanto reconhecer a natureza educacional das OSs e de suas atividades, é o reconhecimento de que os contratos de gestão constituem uma parceria entre o poder público e a sociedade civil organizada para fomento a projetos culturais, de modo que não se trata de um contrato com interesses opostos e da prestação de serviços em troca de remuneração. Os repasses públicos efetuados pelo Estado são, em essência, subvenção, e não remuneração por serviços prestados pelas OSs, de forma que, em verdade, o ISS não incide sobre tais operações.

O Município de São Paulo mostrou boa intenção em resolver a controvérsia ao prever, por meio da Lei Municipal 16.127/2015, a isenção do ISS sobre os repasses realizados pelo poder público às Organizações Sociais. Não bastasse o fato de a isenção, antes integral, ter sido posteriormente limitada à alíquota de 2% do ISS, este caminho contém em si uma contradição ao pressupor a incidência do ISS sobre hipótese que claramente não constitui uma prestação de serviços. No entanto, exigências como a emissão de notas fiscais sobre os valores recebidos, associada à necessidade de processos administrativos com longa duração, têm resultado em incertezas, provisões e propositura de medidas judiciais, fazendo com que as OSs tenham de reservar tempo e recursos para tratar de tais contingências, deixando de aplicar recursos e esforços nas nobres atividades culturais que se propõem realizar.

Em tempos de pandemia e corte de despesas, a manutenção de tais contingências minguam os já escassos recursos de que os projetos culturais necessitam. Mais do que contendas judiciais tributárias, a questão requer um diálogo entre a sociedade civil, o Município de São Paulo e o Estado de São Paulo, a fim de se reconhecer a flagrante não-incidência do ISS sobre os valores destinados pelo poder público no âmbito dos contratos de gestão, permitindo que as políticas culturais desenvolvidas pelo Estado de São Paulo, em parceria com as OSs, sejam plenamente implementadas. Diálogo tão necessário num contexto de pandemia, e ainda mais caro na gestão de recursos reduzidos.

*Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes, advogado. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Sócio da Barbosa, Pontes e Gaertner Advogados. Foi advogado da Associação Pró-Dança na ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo

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