Comissão do Congresso retira ‘distribuição de renda’ das metas do governo

Comissão do Congresso retira ‘distribuição de renda’ das metas do governo

Expressões que fazem referência a programas sociais e medidas para combater a desigualdade foram excluídas de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, que traça os objetivos da administração federal

Mateus Coutinho, Julia Affonso e Fausto Macedo

30 de julho de 2016 | 12h26

Ao propor uma nova meta fiscal e mudanças na política econômica, o governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) pediu para retirar dos objetivos principais a atuação da administração para assegurar a “distribuição de renda” e também o “fortalecimento dos programas sociais” e a execução de “políticas sociais redistributivas”. As alterações acabaram sendo aprovadas pela Comissão Mista do Orçamento no Congresso.

As expressões estavam na proposta original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 – que traça as metas e prioridades da gestao pública federal e orienta a Lei Orçamentária anual – encaminhado por Temer ao Congresso em 23 de maio deste ano. A proposta estabelecia, dentre outros, a alteração da meta fiscal, com uma projeção e déficit (despesas maiores que receitas) nas contas públicas de até R$ 170 bilhões em 2016 e de cerca de R$ 143,1 bilhões em 2017. Apesar disso, ela ainda mantinha alguns trechos do texto da equipe econômica de Dilma antes de a petista ser afastada.

Um oficio encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar e votar a proposta orçamentária antes de ela ir a plenário, pelo ministro do Planejamento em exercício Dyogo Oliveira no dia 7 de julho, porém, propunha alterações no texto encaminhado originalmente. Dentre as mudanças sugeridas, a proposta do Ministério do Planejamento retirava do anexo IV do projeto de lei, que trata especificamente das metas fiscais, todas as expressões com referência ao combate à desigualdade social no País (que ainda figura entre os mais desiguais do mundo) e de fortalecimento dos programas sociais.

O TEXTO ORIGINAL ENCAMINHADO POR TEMER NO DIA 23 DE MAIO:

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Sete dias após o documento ser encaminhado, as sugestões foram acatadas e encaminhadas para votação por meio de um adendo ao projeto de lei feito pelo relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT). O texto do projeto de lei, com as alterações do adendo, foi aprovado pela comissão no dia 14. Agora, o colegiado volta aos trabalhos no próximo dia 2, terca-feira, quando deverão ser analisados os destaques dos parlamentares (sugestões de alterações no projeto) que podem alterar novamente o texto.

Com isso, o trecho do anexo IV que antes afirmava: “o objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o
crescimento sustentado, a distribuição da renda e a prover adequadamente o acesso aos serviços públicos universais”, ficou assim:

“O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado e prover adequadamente o acesso aos serviços públicos”.

O TEXTO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO À COMISSÃO DO ORÇAMENTO:

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Outro trecho era assim: “Também é compromisso da política fiscal promover a melhoria da gestão fiscal, com vistas a implementar políticas sociais redistributivas e a financiar investimentos em infraestrutura que ampliem a capacidade de produção do País, por meio da eliminação de gargalos logísticos.”

Ficou assim:

“Também é compromisso da política fiscal buscar a melhoria da gestão fiscal, com vistas a potencializar a ação do Estado na execução de políticas públicas e garantir investimentos em infraestrutura que ampliem a capacidade de produção do País, por meio da eliminação de gargalos logísticos”.

As mudanças no texto foram além das expressões citadas acima, e buscaram não apenas retirar as projeções anteriores da equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff como também citar as medidas adotadas por Temer para a economia, como a redução no número de Ministérios, a votação da proposta de Desvinculação de Receitas da União e o projeto que prevê um teto para os gastos públicos.

O ADENDO ENCAMINHADO PELO SENADOR WELLINGTON FAGUNDES E APROVADO NO DIA 14 DE JULHO:

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A reportagem consultou o Palácio do Planalto, o Ministério do Planejamento e o senador Wellington Fagundes sobre as alterações no texto. A assessoria de Temer informou que o caso deveria ser tratado pelo Ministério, que afirmou que o anexo IV da LDO “não é o local adequado para se estabelecer as políticas sociais programáticas do governo federal”.

Ainda segundo a Pasta, esses temas deveriam ser tratados no “Anexo de Metas e Prioridades” que detalham programas como o PAC e o Brasil Sem Miséria. “Neste sentido, os ajustes solicitados pelo Ministério do Planejamento visam adequar o texto do Anexo de Metas Fiscais para que ele esteja mais aderente ao seu propósito que é definir a política fiscal, garantido a sustentabilidade da dívida e a trajetória de longo prazo”, alegou o Ministério em nota.

Já o senador Wellington Fagundes disse, também por meio de nota, que as alterações propostas são “parte integrante da política econômica proposta pela nova administração” e que não foram feitas pelo Congresso, mas pelo Executivo. Ele disse ainda que o texto tem um caráter mais “político” do que “jurídico”. “No sentido de que delineia a política econômica a ser seguida para o atingimento da meta fiscal, mas não define ou aprova nenhuma medida jurídica concreta”, afirmou.

“As diferenças entre a primeira versão encaminhada (ainda na Administração Dilma Rouseff) e a mais atual refletem, sem dúvida, as diferenças de concepção política e econômica existentes entre elas. A ênfase maior ou menor nas questões relativas à desigualdade, por exemplo, são um dos exemplos mais marcantes dessas diferenças”, afirmou o parlamentar, que não respondeu por que as alterações foram aprovadas pela CMO.

Nenhum dos procurados pela reportagem, porém, respondeu se consideravam contraditório retirar o combate à desigualdade dos objetivos do governo sendo que o Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO:

“O Anexo de Metas Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias  (PLDO) de 2017 não é o local adequado para se estabelecer as políticas sociais programáticas do governo federal. Para esta finalidade existe o Anexo de Metas e Prioridades que traz detalhes, por exemplo, de programas como o PAC e o Brasil Sem Miséria. Neste sentido, os ajustes solicitados pelo Ministério do Planejamento visam adequar o texto do Anexo de Metas Fiscais para que ele esteja mais aderente ao seu propósito que é definir a política fiscal, garantido a sustentabilidade da dívida e a trajetória de longo prazo.”

COM A PALA VRA, O SENADOR WELLINGTON FAGUNDES:

“O Anexo ao qual você se refere é o IV.1 – Anexo de Metas Fiscais Anuais (em anexo a esta mensagem). É neste anexo que se encontra o detalhamento da meta fiscal proposta para o exercício – no caso, o déficit primário de R$ 142 bilhões (R$ 139 bilhões dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social + R$ 3 bilhões das empresas estatais federais).

A atual versão do anexo foi encaminhada à CMO por ofício do Ministro do Planejamento, por ocasião do anúncio da nova meta fiscal. Ele é, assim, parte integrante da política econômica proposta pela nova administração. Isso é importante ser ressaltado: não foi o Congresso que propôs essas alterações; elas vieram do Executivo.

As diferenças entre a primeira versão encaminhada (ainda na Administração Dilma Rouseff) e a mais atual refletem, sem dúvida, as diferenças de concepção política e econômica existentes entre elas. A ênfase maior ou menor nas questões relativas à desigualdade, por exemplo, são um dos exemplos mais marcantes dessas diferenças.

Importante ainda ressaltar que esse texto tem um caráter mais político do que jurídico, no sentido de que delineia a política econômica a ser seguida para o atingimento da meta fiscal, mas não define ou aprova nenhuma medida jurídica concreta.

Entendemos que você poderia direcionar seus questionamentos para o Executivo, em especial para o Ministério do Planejamento, que foi o autor do documento.”

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