Comércios não podem rebaixar a guia pública para criar estacionamento privativo para clientes

Comércios não podem rebaixar a guia pública para criar estacionamento privativo para clientes

Patricia dos Santos Rosa e Gabriel Pazzini Torres dos Santos*

30 de agosto de 2021 | 06h15

Patricia dos Santos Rosa e Gabriel Pazzini Torres dos Santos. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

É bem comum notarmos a presença de placas na frente de estabelecimentos comerciais informando que o estacionamento é de uso exclusivo de clientes. Algumas delas, até ameaçando a remoção do veículo estacionado ali.

Mas, você sabia que essa é uma prática proibida?

Segundo a resolução 302 de 18/12/2008 do CONTRAN, mais especificamente em seu sexto artigo, é EXPRESSAMENTE vedado ao Estabelecimento comercial rebaixar a guia pública com afinco de criação de estacionamento PRIVATIVO de vagas de recuo (na calçada), impossibilitando, desta forma, o uso público da guia. Vejamos:

Art. 6º – Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.

Isso significa dizer que somente pode configurar estacionamento privativo os estacionamentos que respeitarem os preceitos legais, ou seja, é permitido rebaixar a guia pública apenas se a finalidade for de promover a entrada e a saída de veículos para o estacionamento, utilizando o mínimo possível do espaço público, possibilitando a outros veículos estacionar de forma paralela à guia.

A resolução também prevê que tais vagas de recuo só podem ser exclusivas ao uso do estabelecimento quando se tratar dos veículos descritos em lei, dos quais se destacam as Viaturas de Polícia, as Ambulâncias, os veículos que transportam idosos ou pessoas deficientes, entre outros casos específicos.

Assim sendo, o Estabelecimento Comercial que criar estacionamento privativo para clientes, destinando toda a frente de sua propriedade e rebaixando a guia pública para criar vagas de recuo é um estacionamento PÚBLICO e de uso GERAL. Ou seja, mesmo que o estabelecimento recue sua fachada para a criação de um estacionamento, ele não pode ser considerado como de uso exclusivo, uma vez que esta área é de uso público. Isso porque, ao criarem essa exclusividade, estariam impedindo que cidadãos comuns fizessem uso destas áreas.

Em termos mais simples, tem-se que: se o Estacionamento não fizer parte da planta do imóvel do estabelecimento comercial, utilizando de área comum para tanto, o espaço designado pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente de ser cliente ou não do Comércio.

Portanto, qualquer placa e/ou aviso que diga que o estacionamento nessas condições é de uso PRIVATIVO dos seus clientes é DE VERAS ABUSIVA e não tem condão jurídico para tanto, sendo uma verdadeira afronta às determinações legais.

A mesma ilegalidade vale para o caso dos Comércios que colocam cones nas vias com intuito de privar as vagas tão somente aos seus clientes, pois, segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) esta prática, além de privar ilegalmente uma vaga pública, obstrui a via indevidamente e é considerada uma infração gravíssima, sujeita a multa, que pode ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade do trânsito, conforme o risco à segurança que o respectivo obstáculo oferece.

E se você já passou por isso ou viu determinada placa, fique atento: nenhum dono de estacionamento pode, em nenhuma hipótese, remover ou guinchar o veículo estacionado sem prévia autorização judicial, mesmo que seja em uma vaga privativa, sob pena do mesmo responder por eventuais danos ocorridos, até mesmo no sentido moral!

*Patricia dos Santos Rosa é advogada e fundadora do escritório Patricia Santos Advocacia, com especialização em Direito Empresarial e Direito Sucessório

*Gabriel Pazzini Torres dos Santos é estudante de Direito e assistente jurídico no escritório Patrícia Santos Advocacia

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