Com o fim da validade da MP 927, casos deixam de ser isolados

Com o fim da validade da MP 927, casos deixam de ser isolados

Mauricio de Luca Gonçalves*

21 de julho de 2020 | 04h00

Mauricio de Luca Gonçalves. FOTO: DIVULGAÇÃO

Acabou. Após ser retirada de pauta pelo Senado, a MP 927 – que definiu as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores para enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) – perdeu validade no último domingo.

Foi um período de trabalho redobrado para o mercado contábil. Isso porque fazia-se necessário analisar o caso de cada cliente de forma individual. Nada era aplicado em pacotões. Tivemos que estudar todas as mudanças na lei, orientar os clientes e ajudá-los nas tomadas de decisões.

A MP nº 927 produziu efeitos no período de 22 de março deste ano até 19 de julho. Portanto, os atos praticados durante sua vigência continuarão válidos.

No entanto, sem a prorrogação, a partir de agora, férias de colaboradores não podem mais ser antecipadas pelos empregadores. Consequentemente, o pagamento também não pode ser realizado posteriormente. O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias. Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos. Além disso, o pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Outra mudança que “volta ao normal”. Com o objetivo de manter o isolamento social muitos estados e municípios resolveram antecipar feriados. Ou seja, a partir de agora, essa providência não existe mais –salvo exceções pontuais. O banco de horas deixa de ser compensado em até 18 meses, e retoma-se o prazo de 6 meses.

Acerca da segurança no trabalho, os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.

“A Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, foi o primeiro ato normativo publicado pelo Governo Federal, com a finalidade de oferecer alternativas concretas para preservação do emprego e da renda dos trabalhadores brasileiros.”

Com a queda da MP, fica nas mãos do Senado fazer um decreto legislativo disciplinando a validade dos atos da medida, já que o executivo não pode editar norma falando sobre algo que não tem mais legislação.

*Mauricio de Luca Gonçalves, contador e CEO da PartWork Associados

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