O ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira, 30, o julgamento que vai decidir qual instância deve julgar o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) na investigação das 'rachadinhas'.
Na fila para julgamento há mais de um ano, o processo já foi retirado de pauta quatro vezes. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que liberou o caso para inclusão na lista. Além de analisar a decisão da Justiça do Rio que garantiu foro privilegiado ao filho mais velho do presidente, a Segunda Turma também vai analisar um pedido do senador para arquivar a investigação.
O agendamento foi feito um dia após o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecer que uma eventual ação penal contra o senador só poderá avançar se o Ministério Público do Rio de Janeiro, que investiga o caso desde 2018, descartar as provas anuladas pela Corte no início do mês e apresentar nova denúncia.
Flávio Bolsonaro foi denunciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro pela Procuradoria do Rio, que o acusa de desviar salários de funcionários durante os mandatos como deputado estadual. A Justiça fluminense, no entanto, ainda não decidiu se aceita ou não as acusações para abertura de uma ação penal contra o senador. O processo está praticamente parado pelos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que garantiu foro especial ao senador e transferiu a investigação para segunda instância. Os advogados do filho mais velho do presidente usaram a decisão para contestar a validade das apurações feitas até então, enquanto o Ministério do Rio tenta salvar o material reunido em mais de dois anos de trabalho.
Uma sequência de decisões do STJ acabou desidratando o inquérito e tornou difícil para o MP manter de pé as acusações. Primeiro, o tribunal anulou a quebra de sigilo fiscal do senador e de outras pessoas e empresas investigadas no caso, o que comprometeu boa parte das provas sobre transações financeiras consideradas suspeitas. O golpe mais duro, no entanto, veio no último dia 9, quando os ministros anularam todas as medidas tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27.ª Vara Criminal do Rio, que conduziu o inquérito enquanto o caso tramitou na primeira instância.
Sem as provas obtidas por autorização do magistrado de primeiro grau, o material válido não ultrapassa alguns relatórios do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), um depoimento prestado pelo ex-assessor Fabrício Queiroz, pivô das investigações, e mensagens trocadas por Danielle Nóbrega, ex-mulher do miliciano Adriano Nóbrega e apontada como funcionária fantasma no gabinete de Flávio, obtidas na Operação Intocáveis, que investiga grupos paramilitares do Rio de Janeiro. O advogado Rodrigo Roca, que defende Flávio Bolsonaro no processo, disse que a decisão do STJ torna o caso 'vazio, resolvido e com justiça'.
O inquérito das rachadinhas ainda pode ser salvo se o Supremo Tribunal Federal anular a decisão da Justiça do Rio que reconheceu o foro privilegiado do senador, o que na prática esvaziaria as decisões do STJ. Autor da reclamação pautada na Segunda Turma, o Ministério do Rio argumenta que Flávio não tem direito a foro privilegiado, porque concluiu o seu mandato de deputado estadual em 2018, mesmo ano em que a investigação foi aberta. Na eleição daquele ano, Flávio foi eleito senador, mas os procuradores alegam que o foro adquirido no atual mandato, portanto, não deveria ter validade para apurações que miram o exercício na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O STF, no entanto, já validou a tese dos 'mandatos cruzados', usada pela defesa do senador, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto que dê direito à prerrogativa.
