Com fim do foro de Crivella, presidente do STJ se diz impedido de analisar habeas corpus para revogar prisão domiciliar do ex-prefeito

Com fim do foro de Crivella, presidente do STJ se diz impedido de analisar habeas corpus para revogar prisão domiciliar do ex-prefeito

Ministro Humberto Martins rejeitou pedido da defesa e determinou que requerimento seja direcionado à Justiça do Rio; investigação do ‘QG da Propina’ foi redistribuída para primeira instância após fim do mandato

Rayssa Motta

12 de janeiro de 2021 | 16h11

Com o fim do mandato único como prefeito do Rio, encurtado em nove dias por sua prisão preventiva, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função. A implicação jurídica da derrota nas urnas foi a redistribuição das investigações do ‘QG da Propina’ para a primeira instância. Diante da mudança, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informou que não vai analisar um pedido pendente para revogar a prisão domiciliar do ex-prefeito.

A defesa de Crivella argumentava que o término do mandato tornaria desnecessária a manutenção da detenção. Mas, na avaliação do ministro, o pedido deve ser direcionado ao primeiro grau de jurisdição para evitar a supressão de instâncias.

“Não mais subsistindo o foro por prerrogativa de função inerente ao cargo eletivo que até 31 de dezembro de 2020 era exercido pelo paciente, a análise de fatos novos que impliquem a pretensão de revisão das medidas constritivas a ele impostas deverá ser dirigida ao juízo de primeira instância competente, a quem caberá avaliar a necessidade de sua manutenção”, escreveu o ministro em despacho expedido nesta terça-feira, 12.

Como a decisão foi proferida em tutela de urgência no plantão judiciário, ela ainda pode ser revista pelo relator do habeas corpus, ministro Antonio Saldanha Palheiro, na volta ao trabalho.

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, no Palácio Guanabara. Foto: Wilton Júnior / Estadão

Crivella foi preso preventivamente em uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio no último dia 22 sob suspeita de operar o suposto ‘QG da Propina’ que teria sido instalado na prefeitura do Rio. Após ser encaminhado ao Presídio de Benfica, ele foi beneficiado por uma liminar expedida pelo próprio Humberto Martins e colocado em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Desde então, o ex-prefeito está proibido de manter contato com outros denunciados e impedido de acessar telefones, computadores e tablets apreendidos em seu apartamento

A investigação envolvendo o ex-prefeito do Rio aponta que ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo suposto esquema através de empresas de fachada em nome de laranjas. Crivella nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.

Com o fim do mandato, o caso passou a ser processado pela 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, o ex-prefeito perdeu o foro porque a decisão sobre o recebimento da denúncia, que pode torná-lo réu, ainda não foi tomada.

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