Com enxugamento tímido da máquina, governo repassa a fatura para contribuinte

Com enxugamento tímido da máquina, governo repassa a fatura para contribuinte

Proposta de reforma administrativa do governo Doria aumenta impostos, não revê benefícios e penduricalhos e ainda mantém estruturas obsoletas da administração pública

Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Sérgio Victor*

01 de outubro de 2020 | 06h10

Daniel José, Heni Ozi Cukier (à frente), Sergio Victor e Ricardo Mellão.
FOTO: LIDERANÇA NOVO/DIVULGAÇÃO

Devidamente embalado para ser entendido como reforma administrativa ou ajuste fiscal, o Projeto de Lei 529/2020, enviado pelo Governo de São Paulo à Alesp – para ser votado em regime de urgência até o final deste mês – contém dezenas de artigos e comandos com claro propósito: aumentar a carga tributária estadual. O governo, apesar do discurso, mostra que a saída que achou para cobrir um rombo dos cofres públicos superior a R$ 10 bilhões de reais em 2021 é simplesmente arrecadar mais.

Não é difícil chegar a esta conclusão, basta ver que as ações de enxugamento da máquina estatal ali expostas – que aliás têm nosso inteiro apoio – tem efeito fiscal pequeno e demorado perto do aumento da receita estatal decorrente da elevação da carga tributária estadual, seja pelas alterações pretendidas no IPVA, ITCMD e, primordialmente, no ICMS, que podem ser implementadas já em janeiro, a depender da aprovação pela Alesp desse tenebroso projeto de lei.

A narrativa aponta que o ajuste de contas vem atrelado a quatro pilares, mas só  encontramos três na propositura:  o enxugamento da estrutura administrativa, por meio de extinção de empresas e órgãos estatais; a realocação de recursos financeiros de fundos e entidades; e o incremento das receitas tributárias, por meio do corte de “benefícios fiscais”. Já o quarto pilar, relacionado à reforma administrativa das carreiras dos servidores do estado – que entendemos como o verdadeiro caminho para uma máquina pública enxuta e eficiente – não consta no PL; talvez esteja apenas nas boas intenções de um governo que pretende mostrar eficiência e agilidade, mas que traz a mesma solução de sempre: fazer com que a população pague mais impostos, seja ao adquirir produtos, seja ao receber uma doação.

Não há dúvida que a extinção ou concessão de alguns órgãos públicos, o incentivo à demissões, bem como a reavaliação de fundos e utilização dos recursos disponíveis – para amenizar os efeitos da grave crise que nos acometeu – são medidas salutares e que contam com nosso apoio, mas são extremamente tímidas em face da reforma que o Estado, de fato, precisa fazer: revendo carreiras obsoletas, cortando privilégios, extinguindo penduricalhos injustos que fazem com que o salário de uns poucos servidores ultrapasse, em muito, o teto salarial, mantendo castas diferenciadas dentro do serviço público.

Ademais, os capítulos relacionados aos impostos estaduais, a despeito da narrativa de combate aos “benefícios fiscais”, são, na verdade, um gatilho para aumento de impostos e uma afronta aos princípios liberais mais básicos que estão previstos na nossa Constituição. O obscuro artigo 24 prevê uma autorização genérica para que o Executivo possa reduzir ou manter “benefícios fiscais” para toda e qualquer alíquota de ICMS abaixo de 18%. Na prática, esse dispositivo permite ao governo estadual majorar essas alíquotas por meio de instrumentos infralegais – muitas vezes desconhecidos da maioria – de maneira aleatória e indiscriminada, sem discussão com a sociedade.

Além de prejudicial aos contribuintes, que arcarão com impostos mais caros, essa prática é inconstitucional, já que a instituição ou majoração de tributos só pode ser por meio de lei (art. 150, I da Constituição Federal), afrontando também o princípio da separação dos Poderes. Decretos, resoluções e qualquer outro documento infralegal não são o meio constitucionalmente hábil para aumentar tributos.

A redução de benefícios fiscais é necessária e conta com nosso integral apoio, uma vez que estes aumentam a complexidade tributária e geram distorções na economia ao incentivar investimentos e consumo em áreas onde somos menos competitivos. Porém, da forma como consta no projeto de lei, não existe nenhuma garantia de que o Governo fará essa redução. Se quisesse de fato diminuir esses benefícios, bastaria ao Governo Dória revogar os concedidos às empresas via negociação bilateral. Da forma como está no PL 529, a redução não passa de uma retórica para aumentar impostos.

Votar a favor desta proposta é dar ao Poder Executivo a autorização, “o cheque em branco”, para que ele aumente os impostos que incidem sobre produtos, como carne, ovo, arroz, medicamentos – todos essenciais e imprescindíveis à população, que, fatalmente, arcará com essa conta amarga  numa época de pós crise.

O Novo irá lutar para barrar essa Reforma, que nada mais é que aumento de impostos. Estamos fartos dessas soluções, que sempre enxergam na crise uma oportunidade para elevar receitas estatais às custas do cidadão pagador de impostos. Precisamos ser mais eficientes na gestão do dinheiro público, dinheiro seu, dinheiro nosso, que precisa ser melhor aplicado e destinado para atender às necessidades essenciais da população, não somente para pagar salários de um Estado tão grande, robusto e ultrapassado. Uma reforma administrativa séria e profunda é a que retira privilégios imorais e torna o serviço público mais eficiente.

A saída da crise, para nós, depende de um mergulho na diminuição de despesas, e não num aumento de impostos.

Há liberais que vão se esforçar para barrar essa medida.

*Daniel José, economista e deputado estadual – líder da bancada do Novo

*Heni Ozi Cukier, cientista político, professor e deputado estadual (Novo)

*Ricardo Mellão, advogado e deputado estadual (Novo)

*Sérgio Victor, economista e deputado estadual (Novo)

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