Com derrubada do veto presidencial ao pacote anticrime, crimes contra honra cometidos na internet terão pena triplicada

Com derrubada do veto presidencial ao pacote anticrime, crimes contra honra cometidos na internet terão pena triplicada

Renato Opice Blum e Guilherme Guimarães Vieira*

26 de abril de 2021 | 08h51

Renato Opice Blum e Guilherme Guimarães Vieira. Fotos: Divulgação

No dia 19 de abril de 2021, o Congresso Nacional derrubou os vetos do Presidente Jair Bolsonaro sobre 24 dispositivos da Lei nº 13.964/19, conhecidamente como “pacote anticrime”. Apenas os senadores decidiram a matéria, pois os deputados já haviam realizado a votação no mesmo sentido, no dia 17 de março. Agora, o texto irá para promulgação presidencial, inserindo 16 dispositivos legais na legislação corrente.

Referente à internet, o veto do Presidente foi acerca do texto normativo original, elaborado para triplicar a pena relacionada a crimes cometidos ou divulgados em redes sociais ou em qualquer meio no ecossistema digital. Sobre o entendimento do Presidente, a medida viola o princípio da proporcionalidade, sem necessidade de aumento, pois a legislação penal atual permite o agravamento da pena em um terço na hipótese de crime cometido contra a honra por meio que facilite sua divulgação e propagação.

Com enfoque, as revelações jurídicas da votação no Congresso Nacional foram positivas para o cenário atual e inovador, estabelecendo parâmetros mais rigorosos para os crimes contra a honra cometidos na internet.

Os crimes contra a honra incluem calúnia, difamação e injúria, cada qual com suas particularidades, e estão tipificados no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, atingem a reputação da vítima perante a sociedade. De outra maneira, a injúria afeta a honra subjetiva, ou melhor, o sentimento da pessoa a respeito dela própria, por isso, mais difícil de averiguar.

Consoante as penas estipuladas no Código Penal, para crimes contra honra, no caso de calúnia, a pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa, para difamação, a pena é de detenção de três meses a um ano e multa, e, para injúria, a pena é de detenção de um a seis meses ou multa. Por isso, com a derrubada do veto presidencial, as penas dispostas acima serão triplicadas quando os crimes forem cometidos pela internet, nas redes sociais.

Esse cenário jurídico é importante para desincentivar os malfeitores da rede virtual que se habilitam a disseminar, cada vez mais rápido, alguma informação relativa a outro indivíduo que manifestará negativamente à sua honra.

O feito jurídico possui reflexos latentes no desenvolvimento das relações pessoais que migraram para a internet, possivelmente inibindo os agentes responsáveis por esses crimes. O ambiente virtual promove facilidades para o aumento de crimes contra a imagem, reputação, honra, entre outros direitos, que se enfraquecem com a alta descentralização de informações, usuários e acessos na web.

*Renato Opice Blum é advogado e economista; chairman e sócio-fundador do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados; coordenador de cursos sobre Direito Digital e Proteção de Dados da FAAP, EBRADI e Insper; diretor da Itechlaw; membro do Conselho da EuroPrivacy; juiz do Inclusive Innovation Challenge do MIT; presidente da Associação Brasileira de Proteção de Dados; e vice-Presidente da Comissão Especial de Direito e Inovação da OAB/SP.

*Guilherme Guimarães Vieira é formado em Administração de Empresas, com ênfase em Comércio Exterior pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e estudante do nono semestre do curso de Direito pela FAAP. É estagiário da área de privacidade e proteção de dados do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.