Colegiado vai analisar recurso da União contra indenização a juiz da Carne Fraca que Gilmar chamou de ‘ignorante’ e ‘estrupício’

Colegiado vai analisar recurso da União contra indenização a juiz da Carne Fraca que Gilmar chamou de ‘ignorante’ e ‘estrupício’

1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Paraná marcou para a próxima quinta, 7, caso do juiz Marcos Josegrei da Silva, que em 2017 deflagrou operação envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e alguns dos maiores frigoríficos do País e foi alvo de 'críticas depreciativas' do ministro do Supremo

Pepita Ortega

04 de novembro de 2019 | 06h48

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Foto: Beto Barata/Estadão

A 1.ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná colocou em pauta para a sessão da próxima quinta, 7, uma ação na qual a União foi condenada a indenizar, em R$ 20 mil, o juiz Marcos Josegrei da Silva responsável pela Operação Carne Fraca – deflagrada por ordem de Josegrei pela Polícia Federal em março de 2017 para investigar suposto esquema de fraudes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvendo alguns dos maiores frigoríficos do País.

A sentença contra a União, proferida em maio em primeira instância, é decorrente de críticas do ministro Gilmar Mendes, que chamou o magistrado de ‘ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício’.

O valor da indenização deverá ser ainda corrigido com juros de 1% ao mês desde a data da ‘última ofensa’ – 14 de agosto de 2018, diz sentença de primeiro grau.

Na petição inicial, Josegrei indicava que algumas colocações de Gilmar, feitas durante julgamento no STF, ‘extrapolavam os limites aceitáveis da crítica’.

Marcos Josegrei da Silva. Foto: Geraldo Bubniak/Estadão

O magistrado alegou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, e o Código de Processo Civil dispõem que o juiz responderá por perdas e danos quando proceder com dolo e pedia indenização de R$ 50 mil da União.

Em defesa, a Advocacia-Geral da União indicou que Josegrei assumiu a condição de pessoa pública e assim estaria ‘suscetível a críticas das mais diversas naturezas’.

Segundo a sentença, a AGU ainda abordou os efeitos da Operação Carne Fraca na economia e alegou que o ministro do STF sempre comentou as consequências da atuação profissional de Josegrei, ‘sem jamais fazer qualquer consideração sobre sua pessoa ou vida privada’.

A decisão de primeira instância, da juíza Giovanna Mayer, da 5.ª Vara Federal de Curitiba, pondera que ‘o magistrado, como agente público, tem poder, para julgar, mas o mesmo não é irrestrito e está sujeito a limites’.

Ao avaliar o primeiro caso, referente a julgamento em que os ministros do Supremo discutiam a competência do juízo de primeiro grau para apreciar as ações cíveis de improbidade, Giovanna considerou que Gilmar fez ‘crítica depreciativa sobre o trabalho de Marcos Josegrei fora dos autos’.

A magistrada indicou que o ministro chamou o juiz da Carne Fraca de ‘ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso e inimputável’ e que, mesmo que não houvesse menção direta ao nome de Josegrei, seria possível identificá-lo, ‘uma vez que não havia outro responsável pela Operação’.

“A crítica, portanto, foi proferida fora dos autos, o que configura um ato contrário ao dever prescrito na Loman.”

Já com relação ao segundo caso, no qual o ministro se pronunciou em ação sobre ‘remédio constitucional referente à decretação da prisão preventiva dentro da Operação Carne Fraca’, Giovanna considerou que a crítica foi feita dentro dos autos, mas, segundo ela, Gilmar teria ferido outro artigo da lei dos juízes.

A magistrada fez referência a dispositivo que fala que é dever do magistrado ‘tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça’.

Ela registrou ainda um artigo do Código de Processo Civil, que diz. ‘É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.’

Na avaliação de Giovanna, as críticas de Gilmar poderiam ser feitas ‘de maneira respeitosa, mas não foi o que aconteceu – o ministro nominou o juiz e o chamou de estrupício’.

“A prática demonstra que quando uma decisão é questionada, criticada ou reformada, usa-se expressões como ‘decisão teratológica’, ‘não andou bem o juiz’, ‘o julgamento foi precipitado’, ‘a decisão é temerária’, etc. Até mesmo por uma questão de educação e respeito com os outros, não se pessoaliza a crítica. Prezar pela institucionalidade do País é também tratar com respeito todos aqueles que trabalham – bem ou mal – para o funcionamento das instituições”, concluiu a juíza.

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