Colegiado de procuradores e promotores diz que Programa Nacional de Escolas Cívico Militares de Bolsonaro fere princípio da gestão democrática do ensino

Colegiado de procuradores e promotores diz que Programa Nacional de Escolas Cívico Militares de Bolsonaro fere princípio da gestão democrática do ensino

Enunciado aprovado pela Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), será expedido por órgãos do Ministério Público e servem para orientar o trabalho dos membros em todo o Brasil

Luiz Vassallo e Mateus Bandeira Vargas

14 de setembro de 2019 | 14h15

Operação Quadro Negro apura supostos desvios de R$ 22 milhões em obras de escolas estaduais. Foto: Pixabay/@Wokandapix

A Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), aprovou nesta sexta-feira, 13, enunciado considerando que o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação. O entendimento servirá de base a procuradores e promotores que atuam na área de educação.

“Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. Instituído por decreto e lançado pelo governo federal no último dia 5, o Pecim cria as escolas cívico-militares, que são instituições não militarizadas, mas inspiradas no modelo das escolas militares e com a participação de militares da reserva como tutores”, afirma a PGR.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.

No dia 5, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que regulamenta a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Os Estados e o Distrito Federal podem indicar, de 6 a 27 de setembro, duas escolas para receber o projeto já no primeiro semestre letivo de 2020 – elas precisam ter de 500 a mil alunos, do 6º ao 9º ano do fundamental ou do ensino médio. O governo federal pretende implementar a gestão em 216 escolas até 2023, sendo 54 por ano.

Ao lembrar que no Distrito Federal algumas escolas recusaram o modelo militar, Bolsonaro disse ao governador Ibaneis Rocha (MDB): “Me desculpa, não tem de aceitar, tem de impor”. A fala do presidente contraria um dos requisitos para adesão ao programa – o fato de ser voluntária e necessitar da realização de consultas públicas junto à população.

A ideia é que os militares atuem em tutorias e na área administrativa. De acordo com o governo, os militares não vão substituir os professores dentro da sala de aula.

Devem ser contratados militares da reserva, por meio de processo seletivo. A duração mínima dos serviços é de dois anos, prorrogável por até dez. O contrato com os militares pode ser cancelado a qualquer momento. Os profissionais vão ganhar 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.

Segundo a PGR, a ‘Comissão Permanente de Educação é composta por membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais.

A procuradora da República Maria Cristina Manella participa do colegiado na qualidade de representante do Ministério Público Federal. “Ela foi indicada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR) e, além de integrar a Copeduc, coordena o GT Educação do MPF”, diz a PGR.

“Enunciados como o aprovado na manhã desta sexta-feira são entendimentos expedidos por colegiados ou órgãos superiores do Ministério Público e servem para orientar o trabalho dos membros em todo o Brasil. Agora, o entendimento será enviado aos promotores e procuradores com atuação em ofícios vinculados à Educação”, afirma a PGR.

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