Coaf longe de Moro vai parar no Supremo

Coaf longe de Moro vai parar no Supremo

Podemos sustenta, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6147, que alteração feita pelo Congresso no texto da MP 870 mandando órgão de inteligência financeira de volta para o Ministério da Economia, 'afronta o princípio da separação dos poderes e invade a iniciativa legislativa privativa do presidente da República'

Redação

29 de maio de 2019 | 18h21

Ministro da Justiça, Sérgio Moro. FOTO: ERNESTO RODRIGUES/ESTADÃO

O Podemos ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6147 contra o processo legislativo que alterou a Medida Provisória (MP) 870 para retirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e devolvê-lo ao Ministério da Economia.

O relator da ADI é o ministro Edson Fachin, informou o site do Supremo nesta quarta, 29 – Processo relacionado: ADI 6147.

Reorganização administrativa

O Coaf foi criado em 1998 na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 14) no âmbito do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), ‘com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas’ previstas na lei.

O ministro Sérgio Moro planejava ampliar ofensiva contra o crime organizado e a corrupção com o órgão de inteligência financeira sob sua tutela no Ministério da Justiça.

A MP 870, editada em 1.º de janeiro de 2019, que redefine a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios, mantém as atribuições do Conselho, mas o vincula ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

No processo de conversão da MP em lei (Projeto de Lei de Conversão 10/2019), o Plenário da Câmara aprovou o retorno do Coaf para a Economia. O texto foi votado pelo Senado sem modificações.

‘Defeito jurídico’

Na ADI 6147, o Podemos sustenta que a alteração do texto da MP afronta o princípio da separação dos Poderes (artigo 2.º da Constituição da República) e invade a iniciativa legislativa privativa do presidente da República (artigo 61).

O partido assinala ainda que, junto com a edição da MP, o presidente assinou o Decreto 9.663/2019, que aprovou o estatuto do Coaf como parte do Ministério da Justiça.

Segundo a legenda, ainda que o presidente da República sancione a lei decorrente da conversão da MP com a mudança aprovada pelo Legislativo, sua posterior concordância não afasta o ‘defeito jurídico radical’, ainda que seja dele a prerrogativa constitucional usurpada pelo Congresso Nacional.

“Não há como se convalidar defeito de iniciativa proveniente do descumprimento da Constituição da República”, defende.

De acordo com a argumentação do partido, a emenda retira do Poder Executivo a possibilidade de, no uso de seu poder discricionário, adotar mudanças que melhor poderiam atender aos interesses da sociedade no combate à corrupção.

Cautelar

No pedido de liminar para suspender a eficácia da norma e garantir a permanência do Coaf no Ministério da Justiça, o partido argumenta que, na terça-feira, 28, foi aprovado o texto final do projeto de lei, faltando apenas a sanção ou o veto do presidente da República, que deve fazê-lo até 3/6, data em que expira o prazo da MP.

No mérito, o Podemos pede que o Supremo ‘reconheça a mácula do processo legislativo em razão da introdução de emenda parlamentar em matéria de iniciativa do Executivo’.

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