CNJ veta repasse de R$ 100 mi do Tribunal/RN para diárias da PM e cirurgias

Por unanimidade, Conselho Nacional de Justiça impediu a transferência dos recursos da Corte estadual para o governo do Rio Grande do Norte

Breno Pires e Fábio Serapião

08 de fevereiro de 2017 | 12h49

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a decisão liminar que proibiu, em novembro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de transferir, emprestar ou doar recursos do Judiciário potiguar ao governo do estado. A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do Tribunal de Justiça para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte, informou a Agência CNJ de Notícias.

A sessão foi realizada nesta terça-feira, 7. De acordo com o processo movido pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), o desembargador presidente da Corte estadual, desembargador Cláudio Santos, havia anunciado à imprensa a intenção de transferir a soma milionária.

A relatora do processo no CNJ, conselheira Daldice Santana, recorreu ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do colegiado, que confirmou se tratar de ‘sobra orçamentária que não pode ser repassada do Judiciário a outro poder’.

As sobras orçamentárias, como são chamados os valores previstos no orçamento anual que por algum motivo não chegam a ser inteiramente utilizados, tornam-se superávit financeiro e ‘poderão ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares e especiais no exercício (ano fiscal) seguinte’, conforme estabelece a Lei 4.320/1964.

“Sendo assim, não haveria que se falar em obrigatoriedade de devolução diretamente ao Poder Executivo, uma vez que os recursos são do Tesouro do Estado, tampouco falar em empréstimo ao Poder Executivo, nos moldes em que pretende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”, afirmou em seu voto a relatora do processo, Daldice Santana.

No ano passado, por iniciativa da Presidência daquele Tribunal estadual, o Plenário da Corte deu autorização para o Judiciário emprestar R$ 20 milhões ao Executivo local, operação que seria avalizada em julho pelo Legislativo local e, finalmente, formalizada com a abertura de crédito suplementar em novembro.

Para evitar que novo empréstimo fosse concretizado, a conselheira Daldice Santana determinou em 24 de novembro a suspensão provisória de qualquer operação – transferir, emprestar ou doar – que resultasse na cessão de recursos do Judiciário ao Executivo local.

Na primeira sessão plenária do CNJ, realizada nesta terça, 7, os conselheiros decidiram por unanimidade ratificar a decisão de Daldice.

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