CNJ veta em Goiás cobrança de taxas por certidões de ‘nada consta’

CNJ veta em Goiás cobrança de taxas por certidões de ‘nada consta’

Decisão do Conselho Nacional de Justiça ratifica liminar que atinge comarcas do Tribunal de Justiça do Estado

Luiz Vassallo e Julia Affonso

31 de maio de 2017 | 15h46

FOTO: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar que suspende a cobrança por parte das comarcas do Tribunal de Justiça de Goiás de taxas e emolumentos para emissão de certidões de antecedentes cíveis, as chamadas certidões de ‘nada consta’. A decisão do Conselho ocorreu na terça-feira, 30, no trâmite do pedido de providências feito pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) contra o tribunal.

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As informações foram divulgadas pela Agência CNJ de Notícias.

A OAB alegou, no processo, que o Cartório de Distribuição dos Feitos Cível da Comarca de Goiânia vem cobrando custas para a emissão e certidões ‘nada consta’, o que na avaliação da entidade desrespeita o Provimento 9/2015 do Tribunal, a Constituição Federal e decisões do próprio CNJ.

A Ordem pleiteou, junto ao Conselho, a imediata suspensão das guias eletrônicas de pagamento para emissão on-line de certidões de antecedentes cíveis e criminais.

O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, considerou, em seu voto, que a informatização do Poder Judiciário é caminho do qual não mais se pode retornar e que a implantação do Sistema de Processo Digital e a existência de bancos de dados virtuais veio para beneficiar a todos: usuários, Judiciário e os serviços auxiliares.

“A cobrança de taxas e emolumentos para a expedição de certidão pelo próprio cidadão vai na contramão dos benefícios que a informatização do sistema trouxe para a sociedade, prioriza interesse particular do delegatário em detrimento do interesse público, além de afrontar o Provimento n. 09/2015 da Corregedoria local e o direito constitucionalmente garantido”, considerou o ministro Noronha.

O ministro determinou a suspensão da geração de guias eletrônicas para emissão via internet de certidões de antecedentes cíveis referente às Comarcas de Goiânia, Luziânia e Quirinópolis, no site do Tribunal de Goiás.

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