BRASÍLIA - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (12) a suspensão do contrato de R$ 1,3 bilhão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com a empresa Microsoft para o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual na Corte. A contratação já estava suspensa por decisão liminar do relator do caso, Márcio Schiefler Fontes, assinada no fim de fevereiro. Na ocasião, o conselheiro afirmou que o contrato poderia "vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil". Na sessão do CNJ, além de confirmar a suspensão, o plenário abriu processo de diligência para que as áreas técnicas do conselho possam analisar as informações repassadas pelo TJ-SP sobre o caso.
A contratação, por correr em sigilo no TJ-SP e não ter sido efetuada por meio de licitação, acabou gerando repercussão no meio jurídico. Quando suspendeu o processo, Schiefler destacou que o contrato fechado pelo TJ-SP com a Microsoft apontava para o descumprimento de uma resolução do CNJ. Este documento prevê que os tribunais devem constituir comitê e adotar as providências necessárias à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme plano e cronograma que precisam ser previamente aprovados pela presidência do CNJ.
Por isso, os conselheiros concordaram em manter a suspensão. O próximo passo no processo é análise pela área técnica do CNJ das informações prestadas pelo TJ-SP, para então o plenário julgar o mérito do caso. Na sessão desta terça, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, saiu em defesa do presidente do TJSP, Manoel Pereira Calças, afirmando rechaçar qualquer tipo de especulação "em sentidos que não sejam da atuação" sempre voltada ao interesse público pelo presidente do tribunal, "pessoa que é por todos nós respeitada, proba, correta", disse Toffoli, referindo-se a Calças.
A lei das licitações define como regra geral que os processos de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, precisam necessariamente de licitação. A legislação ainda prevê que a licitação não será sigilosa, "sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".
Questionado sobre o sigilo da contratação, a assessoria do TJSP respondeu à reportagem que a opção foi tomada diante do risco tecnológico e da "criticidade da questão sendo analisada", e validada do ponto de vista legal em parecer externo. A reportagem pediu ao TJ-SP para ter acesso ao edital do processo que resultou na contratação da Microsoft. A assessoria respondeu que, tendo vista a decisão liminar de suspensão do contrato, o TJ-SP aguardaria uma manifestação da instituição para prosseguir com o processo, e que, "tão logo" a questão seja definida, irá liberar o acesso ao processo.
Sobre a contratação sem licitação, o tribunal informou que a legislação permite expressamente a contratação direta de empresa para desenvolvimento de contrato de encomenda tecnológica. E que, ainda assim, encaminhou consulta às empresas Google, AWS e Microsoft. "Apenas a Microsoft respondeu positivamente à consulta, sem qualquer ressalva às condições apresentadas", respondeu o tribunal.
