O Conselho Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira, 9, Processo Administrativo Disciplinar para investigar a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Luiz Zveiter, 'por indícios de irregularidades em obras do TJ/RJ e do Tribunal Regional Eleitoral.
As informações foram divulgadas pela Agência CNJ de Notícias.
Serão apuradas a conduta de Zveiter e a responsabilidade em relação aos problemas administrativos identificados em investigações anteriores do CNJ enquanto ele presidiu os dois tribunais - Tribunal de Justiça fluminense entre 2009 e 2010, e TRE-RJ, entre 2011 e 2013.
"As irregularidades estão relacionadas a sobrepreço em relação ao orçamento original da construção do prédio da lâmina central do complexo do foro central da comarca da capital, direcionamento da licitação e contratação das obras com um projeto básico deficiente", destaca o CNJ.
Em seu voto, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, 'não aceitou a tese da defesa, que tentou provar que Zveiter não tinha responsabilidade sobre as supostas irregularidades'. Segundo Noronha, 'delegar tarefas a servidores subordinados não desobriga a autoridade máxima da Corte de suas obrigações administrativas, determinadas por lei'.
O corregedor afirmou que o presidente do tribunal deve manter 'ativo monitoramento' sobre as atividades dos servidores a quem delegou tarefas e zelar pela lisura dos atos administrativos.
Histórico. O Processo Administrativo Disciplinar teve origem em inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao TJ do Rio em 2012. Durante os trabalhos, que se destinavam a verificar a qualidade dos serviços prestados pela Justiça fluminense, 'foram encontrados indícios de problemas na construção'.
Em novembro de 2012, o então corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a abertura de sindicância para apurar o caso.
Sob responsabilidade do então conselheiro Wellington Saraiva, um grupo de trabalho composto por servidores da Corregedoria-Geral da União (CGU), da Receita Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio CNJ fez uma auditoria nas obras.
Em abril de 2015, a então corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a abertura da Reclamação Disciplinar julgada nesta terça-feira, 9, durante a 39.ª Sessão Extraordinária. Prudência. Ao votar pela abertura da investigação, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, diante de uma 'cultura da descontinuidade' na administração pública brasileira, cabe aos administradores ter prudência e manter vigilância constante sobre as práticas de subordinados.
Segundo a ministra, especificamente em relação ao Judiciário, a realização de obras é urgente e muitas vezes o tempo decorrido entre a idealização de uma obra e a conclusão dela é superior ao tempo de mandato de um presidente de tribunal. "Assim acaba acontecendo muita coisa que não deveria acontecer, inclusive a ilegalidade", afirmou.
TRE-RJ. A obra do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, iniciada em 2012, durante a presidência do desembargador Luiz Zveiter, também foi alvo de análise do corregedor João Otávio de Noronha. Depois de indicar algumas irregularidades durante a execução da obra, o ministro votou pela abertura de Procedimento de Controle Administrativo no processo 0005006-27.2014.2.00.0000. Os outros conselheiros acompanharam o entendimento do corregedor e o processo disciplinar foi instaurado.
Entre as falhas apontadas está o fato de o projeto executivo 'ter sido feito concomitantemente com a obra'. Além disso, os trabalhos foram iniciados sem a licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), exigida em função da proximidade do prédio com o Hospital Escola São Francisco de Assis, patrimônio histórico-cultural.
Segundo a Agência CNJ de Notícias, a advogada de Luiz Zveiter, Débora Cunha Rodrigues, afirmou que parecer do Tribunal de Contas da União comprovou que a obra não causou prejuízos ao erário e que, por esta razão, o desembargador não poderia ser julgado pelo CNJ. O corregedor Noronha, no entanto, afirmou que o TCU e o Conselho têm funções distintas, 'cabendo ao CNJ julgar a conduta administrativa dos magistrados'.
COM A PALAVRA, O DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
Com referência aos processos, afirmo que tenho total interesse em que os fatos sejam apurados e que vou provar que não houve qualquer irregularidade, como já fiz em outro processo.
