CNJ define o que os juízes podem escrever nas redes

CNJ define o que os juízes podem escrever nas redes

Sete integrantes do Conselho Nacional de Justiça votaram a favor de resolução do ministro Dias Toffoli, para quem o ato batizará os magistrados que querem atuar 'com segurança' nos meios virtuais

Pepita Ortega / SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA

17 de dezembro de 2019 | 13h43

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça, 17, uma resolução que regulamenta o uso de redes sociais por magistrados e estabelece uma série de vedações e recomendações para que os juízes se manifestem nos meios virtuais de interação pública e social. Sete conselheiros votaram pela redação do ato normativo proposta pelo ministro Dias Toffoli. O presidente do colegiado será o redator do acórdão.

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A discussão teve início no fim de junho e já tinha dois votos favoráveis – do relator, Aloysio Corrêa da Veiga e do conselheiro Valdetário Monteiro. O projeto de ato normativo é resultado dos estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 91/2019, coordenado pelo conselheiro Aloysio.

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O texto aprovado nesta manhã, no entanto, passou por alterações elaboradas pelo ministro Dias Toffoli. Ele proferiu seu voto logo após o pronunciamento de representantes de associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que se posicionaram pela não aprovação da resolução.

Na avaliação de Toffoli, a edição do ato balizaria os magistrados que querem atuar ‘com segurança’ nas redes sociais. Segundo ele, a normatização traria ‘tranquilidade’ para livre manifestação de pensamento dos magistrados e ainda ‘pacificaria’ relações.

Em sua manifestação, o ministro registou que o uso das mídias sociais pode ser uma oportunidade institucional para o judiciário, mas que seria necessário encontrar um ‘ponto de equilíbrio’ para as manifestações.

“O juiz, definitivamente, não tem a mesma liberdade de expressão que os demais cidadãos, os quais não estão sujeitos ao  regime jurídico da Magistratura, que visa, exatamente, preservar-lhe a independência e a imparcialidade”, indicou.

O ministro votou pela aprovação da minuta do relator, mas com alterações feitas a partir das sugestões das associações da magistratura. O texto de Toffoli ‘enxugou’ artigos e suprimiu dispositivos, sendo uma das mudanças propostas relativa à caracterização das redes sociais na norma. O ministro sugeriu a retirada de uma parte do texto que segundo ele poderia atingir grupos privados.

Toffoli também excluiu o artigo do texto inicial que recomendava que os magistrados se abstivessem de adiantar o teor de decisões judiciais ou de atender a pedidos de partes por meio de redes sociais não institucionais.

Após a fala do presidente do CNJ, o conselheiro Luciano Frota abriu divergência defendendo a não aprovação do ato normativo e elencando uma série de questões, como inadequação técnica e desnecessidade de nova regulamentação sobre a conduta de magistrados. Na avaliação de Frota, a proposta apresentada tem dispositivos com ‘elevada dose de generalidade’ e expõe os magistrados ao subjetivismo do aplicador da norma.

O conselheiro indicou ainda que a magistratura brasileira teria atos normativos suficientes para delimitar as condutas publicas e privadas dos magistrados, entre elas o código de ética da magistratura.

“As exigências normativas no campo ético e comportamental estabelecidas para as relações no mundo real devem ser as mesmas a serem aplicadas no mundo virtual. O que não pode ou não deve ser feito fora das redes sociais não pode e não deve ser feito no mundo delas”, disse Frota.

O ministro Humberto Martins também votou pela aprovação da resolução, com os limites indicados por Toffoli, destacando que houve ‘ampla discussão’ da proposta. O corregedor-nacional de Justiça indicou ainda que o voto do presidente do CNJ foi ‘sensato ponderado equilibrado’ e ‘utilizou a temperança da Lei Orgânica da Magistratura e da Constituição’.

“O juiz não perde a condição de cidadão, mas também não perde a condição de magistrado. Ele é um cidadão com qualidades que um outro cidadão não tem, no caso específico de julgar, de dar opinião que influencia, que pode levar pessoas a tomar posições. É diferente, por isso que nossa posição de magistrado é assemelhada a Deus, é a unica que julga as pessoas”, indicou Humberto Martins.

Os conselheiros André Godinho, Luiz Fernando Kepper, Candice Galvão, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Maria Tereza Uille Gomes, Rubens Canuto também acompanharam o voto de Toffoli. Canuto fez ainda uma ressalva sobre a redação de um dos itens da proposta de Toffoli, que foi acatada pelo Plenário.

Já Mario Guerreiro e Ivana Farina Navarrete acompanharam a divergência aberta por Luciano Frota, defendendo a não aprovação de uma resolução sobre a conduta dos magistrados nas redes sociais.

Em seu pronunciamento, Ivana registrou que o CNJ deveria versar sobre o tema, mas não na forma de resolução, e sim de recomendação, utilizando inclusive o texto apresentado por Toffoli durante a sessão do Plenário.

Confira os itens excluídos da proposta inicial da resolução

Das recomendações de conduta relativas ao teor das manifestações

  • manter conduta cuidadosa, serena e discreta ao interagir nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário, observada sempre a prudência da linguagem;
  • evitar embates ou discussões, inclusive com a imprensa, não devendo responder pessoalmente a eventuais ataques recebidos;
  • evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional, ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério;
  • abster-se de adiantar o teor de decisões judiciais, ou de atender a pedidos de partes, advogados ou interessados em processos judiciais formulados por meio de redes sociais não institucionais, orientando o requerente a encaminhar o pedido por vias adequadas;
  • evitar interações pessoais que possam suscitar dúvidas em relação a sua integridade, idoneidade ou imparcialidade de julgamento, especialmente com outros profissionais da justiça, tais como escritórios de advocacia, membros do Ministério Público ou partes em processos judiciais;
  • avaliar, antes de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio, se não há, ainda que de forma subliminar ou implícita, discurso discriminatório, de ódio, ofensivo, difamatório, obsceno, imoral, ilegal ou que viole direitos humanos ou direitos de terceiros;

Das recomendações de conduta relativas à privacidade e à segurança

  • evitar expressar opiniões ou compartilhar postagens que possam expor sua rotina pessoal, de familiares ou dos serviços judiciários a que esteja vinculado;
  • agir com prudência, cuidado e diligência na aceitação ou manutenção de amizades virtuais e conexões;
  • orientar familiares sobre os riscos que envolvem a utilização das redes sociais, especialmente no que concerne à privacidade, à intimidade, à segurança ou a implicações indiretas que possam afetar o exercício do cargo.

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