CNJ cancela pagamento retroativo de auxílio-alimentação a servidores do TRE-RR

No entendimento do Conselho, resolução do Tribunal extrapolou as competências da Corte e desrespeitou determinação do TSE

Redação

28 de outubro de 2013 | 20h46

por Mateus Coutinho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o pagamento retroativo de auxílio-alimentação dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) fosse anulado. A decisão foi tomada na última terça-feira, 22, quando foi julgado o Pedido de Providências da Procuradoria da República no Estado de Roraima, e divulgada nesta segunda, 28, na página do CNJ.

A determinação do Conselho deu descontinuidade à Resolução 120/2013 do TRE-RR, que concedia aos servidores do Tribunal o pagamento retroativo dos auxílios-alimentação em relação aos valores pagos aos servidores dos Tribunais Superiores. Os pagamentos seriam relativos ao período de 1º de maio de 2007 a 19 de dezembro de 2011.

Para a conselheira Gisela Gondin Ramos, relatora do pedido, o TRE/RR extrapolou os limites de sua competência e o princípio da legalidade ao aprovar a resolução. Para o MPF, a resolução ofende as Resoluções n. 19.966, de 1997, e n. 22.071, de 2005, ambas do TSE, que regulamentavam o pagamento do benefício no período alcançado pelos pagamentos retroativos.

No entendimento da conselheira, durante o período abrangido pela Resolução 120/2013, a matéria esteve regida pelo ato normativo do TSE, que não vincula os valores dos auxílios-alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral aos dos servidores dos Tribunais Superiores. Segundo Gisela, em seu voto, o ato normativo “afirmava, em regra expressa, a opção pela regionalização dos valores dos benefícios”.

O valor unificado do auxílio-alimentação para os órgãos do Poder Judiciário da União só foi estabelecido com a Portaria Conjunta n. 5/ 2011, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A Portaria estabelece o valor mensal de R$ 710 a ser pago a partir de 20 de dezembro de 2011.

Confira abaixo a íntegra do voto da conselheira Gisela Gondin Ramos:

 

Trata-se de Pedido de Providências proposto pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado de Roraima em face do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.

O requerente informa que, em sessão ordinária do dia 24 de janeiro de 2013, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima aprovou a Resolução nº 120/2013 que, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, deferiu aos seus servidores o pagamento retroativo de diferenças dos valores por eles recebidos a título de auxílio-alimentação em relação aos valores correspondentes a este mesmo benefício pelos servidores dos Tribunais Superiores, no período compreendido entre 1º de maio de 2007 e 19 de dezembro de 2011.

Afirma que o entendimento partiu da Portaria Conjunta nº 05/2011, que unificou o valor do mencionado benefício para todos os servidores do Poder Judiciário da União.

O Ministério Público Federal entende que a Resolução recém aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima ofende o disposto nas Resoluções 19.966, de 1997 e 22.071, de 2005, ambas do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentavam o pagamento do benefício no período alcançado pelos pagamentos retroativos.

Alega, ademais, que o reconhecimento do direito ao recebimento retroativo dos valores correspondentes às diferenças percebidas a título de auxílio alimentação não encontra respaldo no próprio texto da Portaria Conjunta nº 5, de 2011, que prevê sua entrada em vigor a partir da data de sua publicação, não se referindo a qualquer efeito para o passado.

Salienta que as ações judiciais individualmente propostas por servidores em busca do mesmo direito vem sendo reiteradamente julgadas improcedentes.

Traz aos autos cópia do ato impugnado.

Em suas informações (INF3), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima esclarece que a Resolução impugnada neste Pedido de Providências foi aprovada em Sessão Plenária do dia 24 de janeiro deste ano, por ocasião do julgamento, em mesa, do Processo Administrativo nº 0553/2012.

Informou que, não obstante a aprovação da Resolução nº 120/2013, a Diretoria-Geral ainda não efetuou o pagamento de quaisquer valores aos servidores a título de complementação do auxílio-alimentação, não havendo previsão para cumprimento da precitada Resolução.

Apresentou cópia integral dos autos do Processo Administrativo que deu origem à Resolução nº 120, de 2013.

Foram acostados aos autos, por determinação da Secretaria-Geral, peças de informação oriundas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que não dizem respeito ao objeto deste Procedimento. (Evento 13)

Em 19 de setembro deste Ano, veio ao Conselho Nacional de Justiça o Ofício nº 1508-GP/TCU. Do Tribunal de Contas da União, noticiando decisão proferida pela referida Corte de Contas que determinou a suspensão do pagamento retroativa de diferenças de auxílio-alimentação aos servidores do tribunal Regional Eleitoral de Roraima. (Evento 29)

Vieram aos autos, ainda, informações acerca da edição de ato semelhante ao impugnado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. (Evento 30)
Também o Tribunal Superior Eleitoral noticiou a suspensão cautelar dos efeitos da Resolução TRE/RR nº 120, de 2013. (Evento 59)
É o Relatório. VOTO.
Eis o teor do ato editado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, objeto deste Pedido de Providências:

RESOLUÇÃO TRE/RR Nº 120/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA.
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal;

Considerando a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário no art. 99 da Constituição Federal;

Considerando a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individuai e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, assegurada pelo § 4º, do art. 41, da Lei 8.112/90;

Considerando que o art. 22 da Lei n.º 8.460, de 17/09/1992, ao tratar sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos não estabeleceu distinção, decorrente da cidade de lotação, para a concessão do beneficio;

Considerando que as Resoluções TSE n.º 19.966/97 e n.º 22.071/05 ao fixarem valores diferenciados para as diversas Unidade da Federação não trouxeram quaisquer justificativas para o tratamento não isonômico aos servidores públicos da Justiça Eleitoral;

Considerando que o colendo Tribunal Superior Eleitoral reconheceu o direito aos servidores da Justiça Eleitoral à isonomia de valores no beneficio auxílio-alimentação, iniciando, pela Resolução n.º 23.237/10, um processo para igualar os valores do beneficio a todas as Unidades da Federação;

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores, o Conselho de Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu o direito aos servidores do Poder Judiciário da União à isonomia de valores do beneficio auxílio-alimentação, unificando o valor do beneficio pela Portaria Conjunta nº 05/2011;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o pagamento aos servidores da Justiça Eleitoral de Roraima da diferença do beneficio auxílio-alimentação existente entre os valores pagos por este Tribunal Regional Eleitoral e os valores pagos pelos Tribunais Superiores.

Parágrafo único. O período para pagamento, observada a prescrição quinquenal, será de 01 de maio de 2007 a 19 de dezembro de 2011, com incidência de correção monetária e juros de mora, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, condicionando-se o pagamento da diferença à disponibilidade orçamentária.

A motivação que anima o ato administrativo sob análise, exposta nos seus Considerandos, revela que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima extrapolou os limites de sua competência ao aprovar a Resolução nº 120, de 2013, violando, ademais, o princípio da legalidade.

Percebe-se que o Regional Eleitoral, partindo da premissa de que a Lei que instituiu o benefício do auxílio-alimentação para os servidores públicos federais[1][1] não estabeleceu distinções em razão do domicílio do servidor beneficiado, as Resoluções nº 19.966/97 e 22.071/05, do Tribunal Superior Eleitoral, não poderiam fazê-lo.

Com as devidas vênias, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não possui competência constitucional para, ao entender que determinado ato do Tribunal Superior Eleitoral é atentatório ao princípio constitucional da isonomia, negar-lhe aplicação.

Na verdade, como bem ressalta o requerente, desde o primeiro momento em que regulamentou o benefício de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.460, de 1992, para os servidores da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral fez induvidosa opção pelo sistema regionalizado de definição do valor do benefício.
Com efeito, a Resolução nº 19.966, de 1997, dispunha que:

Art. 15. O valor do auxilio-alimentação será estabelecido por portaria do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ate o décimo dia útil de cada mês, para o mês subsequente.

Parágrafo único. Os valores do auxílio-alimentação serão regionalizados, observando-se, para fim de pagamento, o valor relativo à Unidade da Federação em que o servidor estiver em exercício. (Grifo não consta do original)

Em 17 de dezembro de 1998, o Tribunal Superior Eleitoral foi provocado por servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco a se manifestar acerca da unificação do valor do benefício denominado auxílio-alimentação para toda a Justiça Eleitoral, tendo indeferido o pedido por meio de Resolução unânime que manteve inalterada a Resolução nº 19.966, cuja ementa transcrevo abaixo para síntese do teor da decisão:

Auxílio-alimentação. Regionalização dos valores. Critério que deve ser mantido, tendo em vista a variação do custo do benefício.

O posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria foi reafirmado quando da edição a Resolução nº 22.071, de 22 de setembro de 2005, que, ao regulamentar novamente o benefício do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça Eleitoral, assim previu:

Art. 8º O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de portaria, estabelecerá os valores mínimo e máximo mensais do auxílio-alimentação a vigorarem na Justiça Eleitoral.

§ 1º Caberá ao presidente do tribunal eleitoral definir o valor do auxílio-alimentação no âmbito de sua competência, observados os valores mínimos e máximo mensais fixados.

§ 2º Os valores do auxílio-alimentação serão regionalizados, observando-se, para fins de pagamento, o valor relativo à unidade da Federação em que o servidor estiver em exercício.

A regra estabelecida no ato normativo em destaque permaneceu em pleno vigor, sendo, portanto, vinculante para todos os órgãos administrativos hierarquicamente inferiores ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre os quais está o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, até o advento da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, que fixou o valor unificado do auxílio-alimentação para todos os órgãos do Poder Judiciário da União.

A matéria esteve, durante o período abrangido pela Resolução nº 120, de 2013, do TRE/RR, devidamente regida por ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral que, longe de estabelecer qualquer vinculação entre os valores recebidos pelos servidores da Justiça Eleitoral a título de auxílio-alimentação ao valor do mesmo benefício para os servidores dos Tribunais Superiores, afirmava, em regra expressa, a opção pela regionalização dos valores dos benefícios.

Nem se alegue, como consta de um dos Considerandos do ato impugnado, que este quadro normativo foi alterado com a edição da Resolução nº 23.237, de 2010, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Muito ao contrário, ao discutir o Processo Administrativo nº 20.274, a mais alta Corte eleitoral apenas fez ajustes nos limites máximos e mínimos do benefício então vigentes, mantendo as diferenças de valores determinadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Naquela assentada, em Voto Vista, o Ministro Presidente Carlos Ayres Britto apenas propôs a realização de estudos com vistas à uniformização do auxílio-alimentação, o que, de fato, só veio a ser implementado mais de um ano depois.

Assim, não havia, no período compreendido entre maio de 2007 e dezembro de 2011 qualquer dispositivo legal que estabelecesse, expressamente, o direito dos servidores da Justiça Eleitoral de Roraima à equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação com os valores do mesmo benefício praticados pelos Tribunais Superiores. Ao revés, como visto, havia Resolução do Tribunal Superior Eleitoral admitindo as diferenças de valores por região, com base no caráter indenizatório da verba.

Desnecessário, por repetitivo, estender a explicação do princípio da legalidade para além da célebre afirmação de que, ao contrário do particular, a quem é dado fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração só é permitido fazer o que a lei expressamente permite.

No caso em apreço, o Tribunal Regional Eleitoral roraimense avançou para além do que expressamente prevê a Portaria Conjunta nº 5, de 2011, atribuindo-lhe efeitos retroativos que ela não contém.
Aliás, neste particular, é de se destacar o teor do artigo 1º do referido ato normativo conjunto dos Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

Art. 1 ° O valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago no âmbito dos órgãos signatários desta portaria é fixado em R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a partir de 20 de dezembro de 2011. (Grifo não consta do original)
Como se vê, o valor unificado, na quantia estipulada no dispositivo em destaque, tem vigência literalmente determinada na norma para a partir de 20 de dezembro de 2011. Qualquer acréscimo a esta previsão foge ao comando do ato normativo citado, representando apêndice desautorizado a órgão que não detém competência para alterá-lo, como é o caso do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

Acrescente-se, ainda, que a Resolução nº 120, de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, sob o argumento de necessidade de aplicação do princípio da isonomia em relação aos valores do benefício intitulado “auxílio-alimentação” praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário da União, notadamente os Tribunais Superiores, decidiu pelo pagamento das diferenças remuneratórias, com efeitos retroativos, aos servidores daquela Corte.

Ora, tal entendimento não contraria somente o que previam, expressamente, as Resoluções nº 19.966/97 e 22.071/05 do Tribunal Superior Eleitoral, mas também, ainda que por vias transversas, o disposto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Em adição a todos os argumentos já expostos, cito trecho de decisão do Ministro do Tribunal de Contas da União, José Jorge, que, ao apreciar representação proposta pela Procuradoria da República em Roraima contra Alcir Gursen de Miranda e Tânia Maria Vasconcelos Dias de Souza Cruz, suspendeu o pagamento retroativo de quaisquer diferenças de auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima:

Com efeito, em exame de cognição sumária, concluo que há robustos indícios de que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não detém competências para autorizar, mediante resolução, o pagamento aos seus servidores “da diferença do benefício auxílio-alimentação existente ente os valores pagos por aquele Tribunal e aqueles pagos pelos Tribunais Superiores”.

Ademais, também se faz presente no caso em exame o perigo da demora, pois, a resolução em comento foi editada em 24/1/2013, o pagamento por ela autorizado é iminente.

Desse modo, presentes os requisitos para a adoção de medida cautelar proposta pela unidade instrutiva, deve ser determinado ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, cautelarmente, que se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos aos seus servidores dos valores relacionados à diferença do benefício auxílio-alimentação existente entre os valores pagos por aquele Tribunal e aqueles pagos pelos Tribunais Superiores. (DOC14)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para desconstituir a Resolução nº 120, de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Determino o desentranhamento dos documentos listados nos eventos 13 e 30 dos autos pela impertinência com o objeto deste Pedido de Providências.

Encaminhem-se cópias desta decisão ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal Superior Eleitoral.
É o Voto.

 

 

Mais conteúdo sobre:

CNJMPFTRE-RR