CNJ barra nepotismo em sucessão de cartório no Paraná

CNJ barra nepotismo em sucessão de cartório no Paraná

Por unanimidade, Conselho Nacional de Justiça decide que escreventes substitutos que tenham vínculo familiar com o titular não podem responder pelo serviço em caso de vacância

Marina Dayrell

25 de fevereiro de 2019 | 13h17

Foto: André Dusek/Estadão

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que escreventes substitutos que tenham vínculo familiar com o titular do cartório não podem responder pelo serviço em caso de vacância. A relatora, conselheira Maria Iracema do Vale, alerta que os princípios de moralidade e impessoalidade, presentes na Constituição, impedem o nepotismo no âmbito da administração pública.

As informações foram divulgadas pelo CNJ, que tomou a decisão na terça, 19. A ação, proposta pela Associação de Notários e Registradores do Paraná, defendia, com base na Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que ‘não há qualquer impedimento legal para a substituição nesses parâmetros’.

No entanto, durante a análise do Procedimento de Controle Administrativo, o CNJ considerou válida a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná.

A Corte estadual declarou ‘a impossibilidade da substituição de titulares por seus indicados e substitutos em razão do parentesco’.

Em seu voto, a conselheira ressaltou que ‘o viés constitucional da vedação ao nepotismo afasta o argumento’ utilizado pela associação.

“Com efeito, a sucessão de parentes à testa do serviço registral contraria igualmente o princípio republicano, por causar a perpetuação de uma pessoa ou grupo de pessoas (núcleo familiar) no exercício de atividades do Estado, sem privilegiar, contudo, a alternância e a temporariedade”, afirmou Maria Iracema do Vale.

A decisão destacou o entendimento da Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento n. 77/2018, que reforça o caráter irregular na designação do substituto mais antigo quando verificada hipótese de nepotismo.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que a decisão plenária reforça o posicionamento da Corregedoria, impedindo a prática de atos de designação de interinos que atentem contra o princípio constitucional da moralidade.

Martins afirmou que, de acordo com a decisão do CNJ, deverá ser escolhido o substituto mais antigo, ‘desde que não seja parente do antigo titular’.

COM A PALAVRA, ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ

“A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) informa que irá recorrer da decisão. A Associação entende que os titulares de cartórios extrajudiciais não são agentes públicos, sendo assim, a regra de nepotismo não se aplica. A entidade esclarece ainda que os notários e registradores são profissionais do direito aprovados em concurso público a quem é delegada a prestação de serviços de competência do Estado.”

 

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