CNJ aprova WhatsApp para intimações judiciais

CNJ aprova WhatsApp para intimações judiciais

Conselho Nacional de Justiça acolhe iniciativa do juiz Gabriel Consigliero Lessa, da Comarca de Piracanjuba, em Goiás, que apontou redução dos custos e do período de trâmite processual

Luiz Vassallo

28 de junho de 2017 | 05h00

Foto: Barry Huang/Reuters

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o uso do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão se deu no âmbito de processo que questionava o uso do aplicativo pelo juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba, em Goiás.

As informações são do site do CNJ.

Segundo informações do Conselho, o uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do Procedimento de Controle Administrativo, Gabriel Consigliero Lessa, juiz de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

A utilização do aplicativo de mensagens para acelerar procedimentos judiciais se baseou em portaria elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos.

A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Se a confirmação do recebimento da mensagem não vier no mesmo dia do envio, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

“Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa, que deu início ao uso de WhatsApp para intimações.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, afirmou que o ‘projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios’.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir o uso do aplicativo.

Daldice rebateu alegando que a portaria detalha a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento.