CNJ aprova processo judicial eletrônico em meio às críticas de advogados e servidores

Mateus Coutinho

17 Dezembro 2013 | 22h16

Entidades criticam problemas como ineficiência e dificuldades técnicas de sistema que ainda está em fase de testes; Conselho decidiu adotar sistema em votação unânime

por Fausto Macedo e Mateus Coutinho

Na última sessão do ano,realizada nesta terça-feira, 17, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os tribunais do país – independentemente se têm ou não sistemas próprios mais avançados para o gerenciamento de ações. A nova regra, contudo, não é unanimidade entre os advogados, juízes e servidores do Judiciário, que criticam o fato de o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ainda estar em fase de testes e ter se mostrado ineficiente em alguns Estados.

Antes da sessão desta terça-feira, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto com a Associação dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) entregaram um manifesto ao CNJ. Nele, os representantes dos advogados levantam 20 pontos que consideram essencial para a transição segura do processo em papel para o processo eletrônico.

Dentre as demandas levantadas pelos advogados no manifesto estão o acesso irrestrito ao Pje, o estabelecimento de um cronograma para unificar as versões do Pje dos tribunais de todo o País e a criação de um sistema de atendimento aos usuários do sistema, com equipe técnica suficiente.Para o vice-presidente da Abrat, Nilton Correia, “o PJe deveria existir para facilitar, mas vem causando sofrimento com a obstrução ao acesso à justiça”.

Correia disse que a Abrat tem uma grande preocupação de ordem política devido ao processo de formularização que o CNJ quer implantar no País, utilizando o PJe como primeiro passo para essa finalidade. “O direito é constituído de argumentos, não de simples preenchimento de formulários”, completou.

Luis Cláudio Silva Alemand, conselheiro da OAB, afirmou ainda que esse sistema precisa ser mais debatido e aperfeiçoado para cumprir seu dever de dar acesso ao Judiciário, sendo bom para todos e de fácil usabilidade. Porém, segundo ele, “há sérios problemas estruturais e somos todos vítimas dessa plataforma do CNJ”. Alemand disse que a OAB está se equipando, treinando os advogados e abrindo linha de crédito para a aquisição de computadores.

O conselheiro ainda faz questão de ressaltar que a OAB não é contra o Pje, mas sim luta pelo seu aprimoramento.A Ordem pediu a realização de auditoria externa no PJe, para verificar a segurança dos procedimentos de preservação de documentos em meio eletrônico, de acesso, dentre outros. Segundo a entidade, há relatos de que aparece no sistema um botão para excluir uma petição que não tinha sequer sido de autoria do advogado que estava conectado à rede.

Tribunais. Além dos advogados, na semana passada, 24 diretores de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná criticaram o PJe por meio de um manifesto direcionado ao presidente da corte. A iniciativa também foi alvo de reclamações da direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região recentemente.

“A morosidade e a lentidão são palavras de ordem no PJe-JT. Nele nada acontece e nenhum ato é concluído sem que o magistrado ou o servidor navegue por uma infinidade de telas, clique dezenas de vezes, efetue sucessivas gravações e confirme cada etapa de uma determinada operação, num emaranhado incompreensível de idas e vindas”, afirma um trecho do manifesto assinado pelos diretores de Secretaria do TRT do Paraná. Os diretores lembram, no documento, dos “infortúnios” causados pelo PJE nos TRTs do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais e afirmam que o descontentamento é geral entre juízes, advogados e servidores.

Segundo os diretores, o programa foi inserido na Justiça do Trabalho “em módulos inacabados e imperfeitos”. E, mesmo após dois anos de funcionamento, ainda não tem “instrumentos indispensáveis às atividades dos magistrados e às rotinas de trabalho dos servidores”. De acordo com eles, o PJe “impôs aos magistrados uma série de tarefas rotineiras e previsíveis que até então eram desempenhadas por servidores”, o que deixa a Justiça do Trabalho mais lenta. Eles criticaram, ainda, a falta de controle estatístico pelo programa. E disseram que “magistrados que atuam em Varas do Trabalho com PJe-JT tiveram de improvisar, criando notas pessoais de controle de suas atividades”.

De acordo com os diretores, se houver um documento pendente de assinatura pelo juiz, nenhuma outra ação poderá ser praticada pelo servidor até a conclusão daquela etapa. Outro ponto que é alvo de crítica é o fato de que os servidores só podem elaborar uma guia de retirada por vez, de forma que ele precisa esperar o magistrado assinar a primeira guia para elaborar as outras.

Com isso, um processo que atualmente demora alguns minutos, já que os magistrados costumam assinar os despachos e documentos no final do expediente, poderia durar semanas, considerando que cada processo envolve, em média, a expedição de seis guias.

Os diretores chegam a mencionar, inclusive, que “o uso indiscriminado do mouse e do teclado no modelo de trabalho imposto pelo PJe-JT” vai causar lesões por esforços repetitivos e de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho para servidores e magistrados.

Outro tribunal que se mostrou insatisfeito é o TRF da 4ª Região. A corte opera há mais de 10 anos com o e-proc, sistema de processo eletrônico. A adoção exclusiva do PJe, como quer impor o CNJ, preocupa os magistrados. ”Os tribunais estarão impedidos, na prática, de fazer investimentos nos seus sistemas. E, sem estes investimentos, um programa fica defasado e morre”, afirma o juiz-assessor da Presidência do TRF-4, Eduardo Tonetto Picarelli.

Audiência pública. No início de dezembro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados fez uma audiência pública para discutir o PJE. O deputado Dr. Grilo (SSD/MG), responsável pela iniciativa, afirmou que o sistema vem apresentando muitas falhas. Ele citou o problema ocorrido no Rio de Janeiro no mês de outubro, quando mais de 2,2 mil audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJe-JT. Ele mencionou ainda a paralisação no sistema durante 71 dias neste ano. E mais: que o TST recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao PJe. Para ele, “a informatização é inevitável, mas é preciso haver segurança jurídica”.

Confira a íntegra do voto do relator, o conselheiro Rubens Curado Silveira

Confira o manifesto das entidades de advogados encaminhado nesta terça ao CNJ

 

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