Atualizada às 19h50 de 20.03 com posicionamento da Artesp*
O conselheiro Antonio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou que a Agência de Transporte do Estado de São Paulo, a Artesp, preste em até 15 dias uma série de informações sobre a exploração dos trechos sul e leste do Rodoanel Mário Covas. Citadini quer saber se houve, no âmbito da concessão que foi declarada irregular pelo TCE-SP em 2017, exclusão de obras inicialmente contratadas, alteração do cronograma inicial e inclusão de novas obras. O conselheiro também requisitou informações sobre obras que não foram iniciadas e obras que estejam em atraso.
As informações foram solicitadas em despacho assinado dia 18 de março. O conselheiro é relator de recursos apresentados pela Artesp e pela Procuradoria da Fazenda do Estado contra a decisão Segunda Câmara da Corte de Contas do Estado de São Paulo que considerou irregular o contrato de R$ 21 bilhões firmado pelo governo de São Paulo, por meio da Artesp, com a concessionária SP Mar.
Na ocasião, os conselheiros da Corte de Contas consideraram que houve 'severa limitação da competição' na determinação dos requisitos de qualificação da licitação internacional da Artesp, além de que o contrato poderia ser executado 'com valor de tarifa (de pedágio) inferior à orçada'.
Os recursos contra o acórdão da 2ª Câmara do TCE-SP serão agora apreciados pelo plenário da Corte de Contas, onde o caso será julgado pelos sete conselheiros. Se a condenação de primeira instância for confirmada pelo pleno, o responsável pela licitação da Artesp pode ser condenado ao pagamento de multa e eventualmente perder os direitos políticos. Se o Tribunal entender que houve improbidade administrativa o caso poderá ainda ser encaminhado ao Ministério Público do Estado e a outras instâncias de investigação.
No despacho em que solicita as informações, Citadini diz que, tendo em vista o tempo já decorrido da contratação, em 2011, o prazo de vigência contratado, até 2035, as circunstâncias processuais e o objeto da concessão, interessa a ele obter algumas informações para subsidiar 'decisão que adotará frente às razões apresentadas pelos Recorrentes'.
O documento registra que nenhum dos oito processos anuais de acompanhamento da concessão já autuados teve julgamento. Segundo Citadini, os processos relativos aos quatro primeiros anos da concessão, entre 2011 e 2017, receberam a decisão de deferimento, 'o que permite inferir não terem tido apontamentos de graves irregularidades'. Os demais ainda estão sob fase de instrução pelos órgãos técnicos da Corte, diz o conselheiro.
Rodoanel Trecho Leste também é alvo da Promotoria
Em junho de 2019, o promotor de Justiça Marcelo Milani moveu ação civil pública contra os ex-governadores Geraldo Alckmin (PSDB) e Alberto Goldman (PSDB), em razão de um contrato para o Rodoanel Trecho Leste firmado a partir de uma proposta supostamente inexequível. Outros 28 são alvo da ação, entre eles, o ex-secretário de Transportes Mauro Arce, agentes públicos e empresários da concessionária Spmar.
Uma das medidas cautelares pedidas pelo promotor na ação é o bloqueio de até R$ 5,4 bilhões dos investigados.
"O amealhado no procedimento investigatório não deixa dúvidas quanto à condução irregular do certame licitatório, que favoreceu o Consórcio cuja proposta discrepava completamente das demais participantes do certame e do próprio valor orçado pela Administração Pública", registrou o promotor na ação.
No âmbito da ação, Milani ainda relata foram constatados efetuados pela Spmar para a empresa Legend, do doleiro Adir Assad, hoje delator da Lava Jato, no valor de R$ 6 milhões. "É certo que esses pagamentos foram realizados entre fevereiro e março de 2011, exatamente o mesmo período em que foi adjudicado o objeto da licitação".
COM A PALAVRA, A ARTESP
"A Agência de Transporte do Estado de São Paulo está preparando minuta para responder todos os questionamentos do Tribunal de Contas do Estado que são relativos a cronograma de obras e foram apresentados em despacho do dia 18/3/2020. É importante considerar que o principal investimento contratual da concessionária SPMar, a implantação do Trecho Leste do Rodoanel, foi entregue - todas as pistas do eixo rodoviário estão operando plenamente desde 2015. Destacamos que em seu despacho, o conselheiro Antonio Roque Citadini aponta que "os processos relativos aos quatro primeiros anos da concessão, entre 2011 e 2017, receberam a decisão de deferimento, o que permite inferir não terem tido apontamentos de graves irregularidades"."
