Cinco aspectos importantes sobre a MP 948/2020

Cinco aspectos importantes sobre a MP 948/2020

Ricardo Marfori Sampaio e Kristian Rodrigo Pscheidt*

23 de abril de 2020 | 10h00

Ricardo Marfori e Kristian Pscheidt Foto: Costa Marfori

O direito está em ebulição. A exceção virou regra. Caso fortuito, força maior, desequilíbrio, boa-fé, entre outros argumentos, têm sido aventados neste momento de pandemia para fundamentar a quebra dos contratos em razão do estado de calamidade deflagrado pelo COVID-19.

Neste contexto, o Governo Federal apresentou meios para dar sobrevivência às empresas que estariam sufocadas com a necessidade de promover o cumprimento de contratos de consumo, que não foram adimplidos por conduta sua.

Soa bem e parece conferir segurança ao empresário.

Assim se fez com relação à Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Nessa nova norma, flexibiliza-se o Código de Defesa do Consumidor, alterando a regra geral de que o consumidor possui direito irrestrito ao ressarcimento do valor pago no caso de cancelamento do evento, com o reconhecimento expresso do caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade do fornecedor.

Mas direcionadas somente àquelas relações consumeristas que não se aperfeiçoaram pelo fator externo, imprevisível e irresistível, decorrentes dos efeitos do coronavírus.

Nota-se que em anterior ato emergencial, a MP nº 925 de 18 de março, o Governo já pretendera buscar soluções para os serviços de transporte aéreo, permitindo sobrevida às companhias aéreas ao possibilitar que os reembolsos das passagens fossem realizados em até 12 meses.

Com a MP 948/2020, as alternativas colocadas são a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Perceba-se que o tom normativo se direciona para a composição amigável entre as partes, sem permitir vantagem excessiva de qualquer lado nesse momento de crise, buscando, assim, complementar as medidas necessárias que afetaram, direta ou indiretamente, todas as relações no turismo, na cultura e nos estabelecimentos comerciais relacionados a estas atividades.

Como se vê, as soluções são ótimas e trouxeram um fôlego a todos os setores. Mas nem tudo é certeza e como o próprio nome diz, trata-se de algo provisório.

O Governo buscou aplicar “filtros” para que um grande volume de demandas não fosse ajuizado e criou boa expectativa no empresariado quanto à inibição das frequentes autuações dos órgãos regulatórios de defesa do consumidor, que têm se destacado em diligências rotineiras praticadas nesse período.

Porém, podemos conceber que a MP 948 levará a inevitáveis questionamentos junto ao Poder Judiciário, seja por apresentar pontos controversos quanto à sua estrutura legislativa, seja pela possibilidade prevista em mesmo autorizar o reembolso corrigido dos valores pagos pelos consumidores, se superadas aquelas alternativas que a própria norma instituiu em favor dos fornecedores, como prevê seu já polêmico parágrafo 4º, do artigo 2º.

Assim, destacamos 05 pontos importantes que a empresa precisa saber, antes de pautar integralmente seus negócios sobre as medidas provisórias:

a) A MP 948/2020 tem validade limitada a 120 dias (acaso prorrogada) e pode ser alterada pelo Congresso Nacional, inclusive com derrogação dos atos realizados na sua vigência;
b) Possui força de lei, mas não é suficiente para desconstituir e reduzir o alcance da Constituição da República, de modo que direitos como a indenização podem sobrepassar a diretriz da MP;
c) É ônus da empresa comprovar que a aplicação da MP 948/2020 estava no contexto de crise, ou seja, é imprescindível que haja comprovação documental de cada passo realizado com fundamento nesta norma;
d) Pode o Supremo Tribunal Federal, a qualquer momento, suspender, alterar ou mesmo julgar inconstitucional a referida norma, inclusive com derrogação dos atos realizados na sua vigência;
e) Seguir as diretrizes da MP 948/2020 não impede que o consumidor ajuíze ação questionando seus direitos e, de conseguinte, não há como garantir que o juiz que analise o caso não desconsidere ou reduza o alcance dessas novas diretrizes.

Com esse cenário, é momento de pautar-se pela cautela, considerando que a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, não criou nenhum cenário perfeito e muito menos acabado. A situação é precária e impõe ao empresário imaginar e planejar também alternativas.

Ricardo Marfori Sampaio e Kristian Rodrigo Pscheidt, advogados, sócios do escritório Costa Marfori Advogados*.

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