Cide Sebrae, Apex-Brasil e ABDI e a importância da sua constitucionalidade para o País

Cide Sebrae, Apex-Brasil e ABDI e a importância da sua constitucionalidade para o País

Cecília Vergara Souvestre*

23 de setembro de 2020 | 03h00

Cecília Vergara Souvestre. FOTO: DIVULGAÇÃO

Foi iniciado na última quarta-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário 603.624 interposto pela Fiação São Bento S/A, de repercussão geral, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil, e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Trata-se de análise acerca da constitucionalidade da folha salarial das empresas como base de cálculo de incidência da alíquota de 0,3% da referida CIDE, após a Emenda Constitucional nº 33/2001 (EC), que alterou o artigo 149, §2º, III, a, da Constituição Federal (CF).

As sustentações orais das partes foram realizadas, assim como a manifestação do Vice-Procurador Geral da República (PGR), que, se reposicionando no processo, abordou o lapso temporal já decorrido desde a EC em questão, isto é, 20 anos, bem como a importância da revogação expressa e convincente da norma pela emenda de forma a assegurar a estabilidade jurídica constitucional, concluindo pelo não provimento do RE, e consequente constitucionalidade da CIDE em questão.

Nesse sentido do entendimento da PGR, que vai ao encontro dos argumentos apresentados pelos Recorridos, certifica-se a relevância de observação das consequências de uma eventual decisão de inconstitucionalidade da cobrança da CIDE, as quais refletirão no ordenamento jurídico, no interesse coletivo e na economia do país.

No âmbito normativo, significa a inobservância de um dos princípios mais relevantes do nosso ordenamento: segurança jurídica, fundamentada no contexto fático de uma contribuição recolhida há mais de 20 anos decorrente de lei infraconstitucional, e cuja base de cálculo de incidência da alíquota não foi expressamente revogada pela EC nº 33/2001, seja no histórico do seu trâmite legislativo, seja no seu texto.

A proposta do legislador constituinte derivado se deu na conjuntura da regulação tributária de combustíveis, dada a abertura do mercado brasileiro ao petróleo e derivados, tendo a CIDE Combustível, inclusive, sido instituída e regulamentada pela Lei nº 10.336/2001 apenas 8 dias após a promulgação da emenda. Logo, a alteração constitucional não tinha qualquer correlação com a contribuição já existente àquela época, destinada às três entidades.

E no texto do artigo 149 da CF, as bases de cálculos das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ali descritas foram precedidas do verbo “poder”, sem qualquer restrição gramatical ou conotação de obrigatoriedade, tal como “dever” ou “somente poder”, de forma que não se trata de uma norma restritiva, taxativa, mas sim exemplificativa, facultativa, ampliativa, tanto é assim que a base da contribuição previdenciária permanece sendo a folha de pagamento.

Quanto à perspectiva do interesse coletivo e da economia do país, eventual provimento do RE alcançará todas as demais contribuições de intervenção no domínio econômico, bem como as sociais, que incidam ad valorem sobre bases de cálculo além daquelas exemplificadas no artigo 149, culminando na revogação tácita dessas, dentre as quais, a previdenciária. De acordo com o economista José Roberto Afonso, isso significa um impacto de até R$ 235 bilhões ao ano no sistema previdenciário do país, indo de encontro à reforma recém promulgada pelo Congresso Nacional, o que resultará na sua falência, sem dúvidas.

Além disso, é inegável o prejuízo para as políticas públicas executadas e fomentadas pelo Sebrae, Apex-Brasil e ABDI em benefício de toda a sociedade, em especial das micro e pequenas empresas, da promoção das exportações, do desenvolvimento industrial e da geração de empregos, as quais são reconhecidas pela sociedade por sua eficácia.  E nesse contexto, é claro e nítido que a recuperação econômica do país, especialmente com a pandemia da Covid, passará pelas ações realizadas por essas três entidades, que dependem da receita decorrente da CIDE em questão na sua integralidade.

Diante disso, verifica-se a relevância do julgamento do RE 603.624 pelo STF, que terá sua continuidade na próxima quarta-feira, dia 23, de forma a serem observadas as considerações aqui expostas, no âmbito da intenção do legislador com a promulgação da emenda nº 33/2001, da interpretação gramatical do artigo 149 da Carta Magna, e das consequências para o ordenamento constitucional e normativo do país, além da sustentabilidade da sua economia.

*Cecília Vergara Souvestre, advogada e gerente de auditoria da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

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