Cidadania também envia ação contra Lei de Segurança Nacional no Supremo

Cidadania também envia ação contra Lei de Segurança Nacional no Supremo

Apenas no último mês, tribunal recebeu outros quatro pedidos de partidos políticos para derrubar o dispositivo herdado da ditadura

Rayssa Motta/São Paulo e Rafael Moraes Moura/Brasília

03 de abril de 2021 | 16h16

A fila de legendas que pedem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada da Lei de Segurança Nacional (LSN) continua crescendo. Desta vez, foi o Cidadania que enviou uma ação contra o dispositivo.

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O partido argumenta que a lei é inconstitucional e pede sua anulação total ou, como solução alternativa, que o tribunal declare que ela só pode ser usada para proteger instituições democráticas – e não pessoas físicas em cargos públicos – ou grupos vulneráveis, como vítimas de crime de racismo e intolerância religiosa. Mesmo nesses casos, a sugestão é que a aplicação seja permitida apenas em contextos de incitação real ao dano, afastando a possibilidade de uso contra o exercício regular de direito de crítica.

A ação deve ser distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já é relator de pedidos semelhantes formalizados pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), além de uma ação conjunta do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que pedem desde a derrubada parcial até a anulação total da lei.

Estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal. FOTO: FELLIPE SAMPAIO/STF

A Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.

Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos abertos pela Polícia Federal com base no dispositivo aumentou 285% nos primeiros dois anos da gestão bolsonarista em comparação com o mesmo período dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). Entre 2015 e 2016 houve um total de 20 inquéritos. Na primeira metade da administração Bolsonaro, o número saltou para 77 investigações. Houve pedidos de investigação contra o advogado Marcelo Feller, o ilustrador Renato Aroeira, os jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman e até contra Gilmar Mendes – todos por críticas à gestão da pandemia. A empreitada é ‘equivocada’, segundo constitucionalistas ouvidos pelo Estadão.

O uso da Lei de Segurança, no entanto, não se restringe ao governo. O próprio STF recorreu ao dispositivo para justificar a abertura do chamado ‘inquérito das fake news’, que investiga notícias falsas, ofensas e ameaças contra os ministros do tribunal, e para determinar a prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). Juristas veem ‘instrumento de perseguição’ e têm defendido a reforma na LSN.

Entre interlocutores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a expetativa é que o Supremo se manifeste sobre a validade da Lei de Segurança Nacional e crie ‘uma régua’, que valha não apenas para o uso que o Executivo faz da LSN, mas que sirva para o próprio tribunal. Na avaliação do governo, não há uso excessivo da legislação.

Além de ter gerado uma corrida ao Supremo Tribunal Federal, com ações apresentadas por partidos de oposição, centro e até da base do governo para derrubar trechos da lei, o desenterro da LSN também provocou reação do lado oposto da Praça dos Três Poderes: há pelo menos 23 projetos de lei protocolados no Congresso que voltaram a repercutir nas Casas Legislativas. Os mais recentes foram formalizados pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que propõe a derrubada da lei e, para evitar uma lacuna na legislação, a aprovação novos mecanismos de preservação da ordem e da democracia na forma de um estatuto mais enxuto, e pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que sugere a criação da Lei em Defesa do Estado Democrático de Direito no lugar da LSN. Caso seja a lei seja derrubada pelo Supremo, a edição de um novo texto, para substituir o atual, cabe ao Congresso.

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