Chairman – Crime por Presunção

Alexandre Langaro*

12 Outubro 2015 | 09h21

O art. 13 caput do CP diz que o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Então, presente a Dogmática Penal – parte fundamental da Teoria do Crime – não há responsabilidade penal objetiva do chairman [a pessoa natural que senta na cadeira presidencial]. Sentar na cadeira presidencial de uma sociedade não é crime, ao menos por ora. Logo, a responsabilidade penal do chairman depende de conduta humana comissiva ou omissiva. Ou seja, o chairman tem de realizar o tipo e violar a norma penal [realizando o tipo se viola a norma].

O que também repercute no campo da persecução penal. Assim, a instauração de inquérito policial contra o presidente de uma sociedade apenas porque ele a preside – sem que se lhe impute qualquer ação ou omissão causadora do resultado jurídico de que depende a existência do crime – pode configurar [por parte da autoridade policial] ato de improbidade administrativa e infração penal.

Por outro lado, a aptidão da denúncia pressupõe fato delituoso narrado destrinchadamente [art. 41 do CPP].

Não há infração penal por presunção [ainda que robusta]. Goethe dizia que ideias genéricas e uma grande presunção estão sempre em via de causar uma terrível desgraça.

Em conseqüência, o MP terá de expor circunstanciadamente – normalmente com base em anterior acervo policial informativo – a conduta do chairman causadora do crime consumado ou tentado, sob pena de inépcia da denúncia, que terá de ser liminarmente rejeitada [art. 395, I do CPP], pelo juízo da causa penal. Esse é o preço modesto que se paga por se viver num Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento central a dignidade da pessoa humana.

Alexandre Langaro é advogado criminal e estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova Iorque

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